Ola,bom dia, tenho uma indenização para receber esta como precatório, tenho 45 anos,faço tratamentos para arritmia cardíaca, faço uso de remédios de uso continuo,aguardo vaga na Unicamp Campinas para o processo de ablação por catéter tenho direito a receber esse precatório,por causa da minha cardiopatia? Como devo fazer,esse processo demora muito? O Valor nem é alto,em torno de 14 mil.Tenho direito de pedir? Obrigada,aguardo resposta.
Vera Toledo:
Acesse google e digite ementa constitucional 62/009 de precatório.
O artigo 100 os paragrafos, 3º e 4º preceituam; os precatórios de pequeno valor não estão sujeitos ao beneficio para os sexagenários ou dos portadores de doenças graves. Salvo engano meu, confirme os parágrafos do artigo.
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