POR FAVOR GOSTARIA DE SABER SOBRE ENTRAR COM AÇAO NA JUSTIÇA PARA RECEBER O QUE CONTRIBUI PRA A P/MILITAR DE 7,5%, SE E VIAVEL, POIS SOU PRAÇA DE 2000 E HOJE SOU REFORMADO!!! GOSTARIA DE SABER COMO DEVO PROCEDER. OBS: OS 7,5% P/MILITAR CONTINUA SENDO DESCONTADO MESMO EU REFORMADO. ME AJUDEM PORFAVOR.
Prezado D Silva, o desconto de "7,5%" a título de pensão militar está previsto na Lei 3.765/60:
"Art. 1o São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os militares das Forças Armadas.
...
Art. 3o-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade.
Parágrafo único. A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento."
Se observa, assim que, não há qualquer irregularidade no referido desconto, mesmo na condição de reformado, a lei determina que o militar contribua com a pensão militar.
Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 ([email protected])
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