Como proceder para pedido de anulação de cheque protestado fora do prazo

Prezada Adriana

Prazo para apresentação do cheque para cobrança é um.
Prazo para protesto é outro.

A lei, através do Artigo 206, § 3º, VIII do Novo Código Civil estipula que prescreve em 3 anos:

“VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;”

- Ação cautelar de protesto exige comprovação da existência de relação jurídica entre as partes

A Justiça tem entendido que prescrito o título o mesmo não poderá ser protestado. (veja alguns julgamentos transcritos no final deste texto).

Havendo o protesto após o prazo de prescrição, o consumidor tem todo o direito de exigir na justiça a sua imediata sustação.

No caso do cheque, que têm lei especial (Lei nº 7.357/85) o prazo de prescrição do direito de cobrança é de 6 meses e o prazo legal para o protesto é de 30 (trinta dias) quando emitido no lugar onde deverá ocorrer o pagamento e, de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior e o protesto deve ser feito no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente.

Portanto, o protesto de cheque fora destes prazos ou em outra cidade que não aquela que for o do lugar de pagamento ou do domicilio do emitente, é ilegal.

Embora os cartórios de protesto não estejam obrigados a negar o protesto de títulos de crédito (cheques, notas promissórias, letra de câmbio e duplicata) prescritos (com mais de 3 anos da data em que o título venceu e não foi pago), no caso de haver o protesto após o prazo de prescrição, o mesmo é ilegal e o consumidor tem o direito de buscar a justiça o pedido da imediata sustação do mesmo.


sds☺

Paulo muito obrigada pelo retorno!
Eu sou bem leiga nestes assuntos.. Não ficou claro pra mim, no meu caso, os protestos mencionados enquadram-se fora do prazo estabelecido?
Posso solicitar o pedido de anulação do protesto?
Faço isso diretamente do cartório de protesto?
Obrigada, e desculpe a minha ignorância no assunto

Prezada Adriana

Sim, porém, deve se ater onde foi protestado os cheques, se entraram com execução, ou em cartório, constitua um adv, ou procure a defensoria pública serviço gratuito e informe-se melhor sobre sua situação.

abraços
boa sorte☼