Reconsideração de ato pmerj

Primeiramente boa noite, gostaria da ajuda de vocês, quem poder ajudar ficarei muito grato, fui punido com uma advertência após receber um DRD por faltar o serviço, que faltei para acompanhar minha filha de 2 anos ao médico na emergência por estar muito doentinha, respondi o drd e anexei comprovante do fato, quero entrar com a reconsideração de ato, mas estou muito perdido! Quem puder ajudar sou muito grato

ILUSTRÍSSIMO SENHOR TENENTE CORONEL COMANDANTE DO NONAGÉSIMO OITAVO BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA CALIFÓRNIA
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Dan Max Hilton, soldado PM, nº 399.999-9, filho de Ladainha Hilton e Richard Hilton, lotado no 1º Pel/999ª Cia/98º BPM, doravante denominado neste documento de ALEGANTE, residente na Rua Nova York, 295, bairro Texas, cidade de Holywod-CA, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria apresentar

ALEGAÇÕES ESCRITAS DE DEFESA

e postular a nulidade ou o arquivamento deste procedimento administrativo, em razão de não ter praticado a transgressão disciplinar que lhe é imputada pela comunicação lavrada pelo nº 888.888-8, 2º Sgt Ronald Stalone, em data de 28/12/3006, a qual relata que o alegante supostamente havia faltado ao serviço para o qual estaria escalado, na referida data, de rádio-operador da Sala de Operações da Unidade – SOU.

I - DOS FATOS

O comunicado é pessoa idônea, sem antecedentes de transgressão disciplinar, pertencente aos quadros desta valorosa corporação desde o ano de 3002; pauta suas ações pela legalidade e pela ética, é profissional dedicado, disciplinado, comprometido com o resultado e com os princípios e os valores instituídos pela corporação.
Ocorre que ( relatar os fatos ).

II – DO DIREITO

A ação do alegante amolda-se cabalmente na causa de justificação prevista no artigo 19 do Regulamento Disciplinar, o qual dispõe:
Art. 19 – São causas de Justificação:
III – ter sido cometido a transgressão:
d) em obediência a ordem superior, desde que manifestamente legal;
Parágrafo único – Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.
( Expor a causa de justificação prevista no regulamento disciplinar ou no código penal militar - art. 439. )

III – DO PEDIDO

À vista de todo o exposto, requer a nulidade ou arquivamento do procedimento administrativo em apreço.
Nesta oportunidade, o alegante requer ainda que seja anexa aos autos cópia da escala de serviço da data da comunicação, bem como apresenta as testemunhas que poderão confirmar a Vossa Senhoria a veracidade dos fatos e circunstâncias expostas, caso seja do interesse de Vossa Senhoria.
Rol de Testemunhas:

Nº 666.666-6, 3º Sgt PM Expert Sapio, lotado no 1º Pel/999ª Cia/98º BPM.
Nº 55.555-5, Cb PM Brown Mix, lotado no 1º Pel/999ª Cia/98º BPM.


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Nestes termos,
pede Deferimento.
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Holywod, 10 de fevereiro de 3007
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DAN MAX HILTON, SD PM
ALEGANTE


FUNDAMENTOS

http://ev.pmerj.rj.gov.br/dokeos/courses/012013/document/Material%20de%20Apoio%20-%20Apostilas/RegulamentoDisciplinardaPoliciaMilitar_RDPMERJR_9_.pdf?cidReq=012013

jus.com.br/artigos/12031/o-pedido-de-reconsideracao-no-processo-administrativo

http://solatelie.com/cfap/html20/RDPM_comentado_Cap_Sergio_CFAP.pdf

Dr Rocio, agradeço muito sua ajuda e gostaria de fazer mais uma pergunta. o drd que recebi estava fora do prazo legal de acordo o RDPMERJ-R9 em seu art. 11 parágrafo 4º, só que quando respondi o drd eu julguei não necessário usar por achar que seria justificado com a resposta apresentada. Se o Sr achar necessário tem como complementar a resposta apresentada pelo Sr com este artigo?

Negativo, por não haver previsão legal!!! Abraços.