INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE SUFICIÊNCIA CFC - PL 39-2005 VETO TOTAL
NÃO SERIA INCONSTITUCIONAL O EXAME SE SUFICIÊNCIA DO CFC? O EXAME FOI VETADO PELO PRESIDENTE EM 2005 MENSAGEM DE VETO Nº 857, de 15 de dezembro de 2005. E VETADO TOTALMENTE EM 2006 VETO Nº 34, DE 2005, O EXAME ENTROU NOVAMENTE NA LEI 12249 QUE É LEI DE CONVERSÃO DE MP 472, PORÉM O TEXTO ORIGINAL DA MP NÃO DISPUNHA SOBRE ESSA MATÉRIA ELE ENTROU NESSA LEI ATRAVES DE EMENDA Nº 18 DO SENADO. SEGUNDO O ART 67 DA CF88 ESSA MANOBRA SERIA INCONSTITUCIONAL, TENDO POIS QUE HAVER MP SOBRE A MATÉRIA PARA SOMENTE ENTAO SER CONVERTIDA EM LEI...