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20/10/2014 EDITAL DISPONIBILIZADO PARA A RÉ (CONTRARRAZÕES)
17/10/2014 EDITAL REMETIDO
17/10/2014 RETORNO DO JUIZ
16/10/2014 RECEB RECURSO SEM EFEITO SUSP 1. VISTOS. 2. RECEBO A APELAÇÃO DO IMPETRANTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. 3. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA QUE APRESENTE SUAS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 4. INTIME-SE O RECORRENTE.
29/09/2014 CONCLUSÃO PARA RECEBIMENTO DA APELAÇÃO

Respostas

4

  • 0
    D

    Desconhecido Terça, 21 de outubro de 2014, 15h39min

    vamos lá:
    No dia 16/10 o réu apresentou recurso; o juiz recebeu o recurso mas não concedeu a suspensão da sentença
    O juiz determinou que a Fazenda Pública tomasse ciencia e apresentasse contra razões- argumentos contrários ao que foi apresentado pelo recorrente. Só isso após será encaminhado ao Tribunal para apreciação do recurso.

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    ?

    Desconhecido Terça, 21 de outubro de 2014, 20h15min

    Obrigada ISS pelo esclarecimento .

  • 0
    M

    Marcelo Lins Quarta, 22 de outubro de 2014, 21h08min

    Destacando o prazo de 15 dias para a Fazenda apresentar as contrarrazões.

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