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  1. Gleycy
    01/06/2005 11:45

    Quero saber se o crime de abuso de autoridade é de açao penal publica incondicionada? Quero algum material que fale a respeito aundo se viola aos direitos e garantias legais no exercio profissional

  2. Adriano Almeida
    01/06/2005 12:42

    Drª. Gleycy, o crime de abuso de autoridade depende de representação, pois o art. 13 da Lei nº 4.898/65 preceitua que após a apresentação da representação da vítima, o representanto do MO oferecerá denúncia.
    Entretanto, o art. 16 do mesmo Diploma Legal admite a ação penal priva subsidiária da pública, caso o MP não apresente a denúncia no prazo legal..
    Finalizando, espero que minha humilde contribuição seja útil...

  3. Adriano Almeida
    01/06/2005 12:44

    Apenas corrigindo um erro material, onde se lê MO, eu queria dizer MP (Ministério Público).

  4. Adriano Almeida
    01/06/2005 18:02

    Com razão o Vinicius, consultei a Jurisprudência, bem como a Lei nº 5.249/67, e o crime de abuso de autoridade é de ação penal pública incodicionada.

  5. Marco Antonio Silva
    20/10/2005 22:30

    Esse tipo de crime, se praticado contra empregado em uma empresa, por sub-chefe, pode ser para o mesmo,ajuizada uma ação contra a pessoa? Há prescrição para o ajuizamento da ação? Como proceder?

  6. ivadilson
    05/05/2011 23:20

    Os crimes de Abuso de Autoridade são crimes próprios, vez que apenas podem ser praticados por autoridade (aquele que exerce cargo ou função pública), consoante art. 5º da lei nº4898/65.
    ivadilson

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