sou funcionario concursado da prefeitura de são bernardo do campo, e foi publicado um decreto municipal obrigando todos os funcionarios a apresentar declaração de bens anualmente, sob pena de demissão. gostaria de saber se isso é legal. há muitos anos a prefeitura não aplica o que esta no estatuto do servidor quanto a progressoes horizontais e verticais, mas agora quer exigir essa declaração.
Eu acredito que não há qualquer ilegalidade do prefeito Municipal. Não sei como se dá a regulamentação da matéria no seu Município, mas no âmbito federal existe essa previsão pela Lei nº 8730/93.
Inclusive já trabalhei na prefeitura aqui da minha cidade e no fim de cada exercício financeiro eles pediam essa declaração.
é legal, e é uma forma de evitar o enriquecimento ilícito, por meio de corrupção, por ex
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