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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Vanderley Muniz
    18/10/2006 10:42

    De acordo com a lei 11.343/2006, é possível a aplicação da pena abaixo da mínima legal do artigo 33, excluíndo-se a possibilidade de semi-imputabilidade do artigo 46?

    Fundamentemos, a título didático.

    Boa sorte!!!

  2. otto henrique miranda mattosinho
    19/10/2006 11:23

    Vamos transcrever o artigo:

    Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
    Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
    § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
    I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
    II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
    III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
    § 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
    Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
    § 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
    § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

    Bem, sobre a diminuição da pena abaixo do mínimo legal, no processo trifásico de dosimetria da pena, o juiz fixa a pena base (art. 59), depois faz incidir as agravantes e atenuantes (há quem diga que pode, diminuir ou aumentar mais do que o mínimo legal nesse ponto, principalmente com a menoridade); depois as causa de aumento e diminuição de pena... aí é pacífico que pode aumentar ou diminuir além ou aquém do mínimo legal.

    Outro ponto: as condutas descritas no caput e no parágrafo primeiro estão proibidas, nos termos do parágrafo quarto, diz que naquelas é possível a redução de 1/6 a 2/3 e veda a conversão em pena restritiva de direito. Parece então claro que as condutas dos parágrafos 2º e 3º estão fora da restrição, podendo perfeitamente ser a pena comutada.

    De outro lado, não é possível nas condutas do parágrafo 1º e caput comutar em pena restritiva de direito (art. 44 desta lei). A lei repete que é proibida a conversão em pena restritiva de direitos no parágrafo 4º do art. 33 e no art. 44 da lei (para que não hája dúvida).

    Observe-se ainda que o art. 44 do CP também trata das penas restritivas de direito.

  3. JMM
    19/10/2006 13:25

    Amigos, "permissa venia",
    As circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e as agravantes e atenunates (arts. 61, 62 e 65) não podem levar a pena abaixo do mínimo, nem acima do máximo cominado, vide JTJ 179/209 e Súmula/STJ n. 231.

    Já as causas de aumento ou diminuição de pena, porém, podem trazer a pena final para abaixo do mínimo ou acima do máximo cominado. Inexistindo agravantes, nem causas de aumento ou diminuição, a expiação deve situar-se no nível mínimo legal.

    A respeito cito o curioso julgado:
    "As penas não podem ser aplicadas fora dos limites previstos pela lei penal, em razão de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Tão-só por força de causa de aumento ou diminuição esses limites podem ser ultrapassados, porque, em casos que tais, ocorre o surgimento de uma subespécie delituosa, com um novo mínimo e um novo máximo" (JTACrimSP 84/266; RT 764/655).

    Há os que, CONTRA, entendendo que atenuante genérica pode levar abaixo do mínimo cominado em abstrato: RT 702/329.

    Por oportuno frisar que, não se admite que a pena seja fixada acima do mínimo legal sem razões devidamente fundamentadas (RT 586/431, 595/422, 604/456, 623/376, 641/378 e 778/641; RJTJESP 96/442 e JTACrimSP 89/477 e 97/253).

    Basicamente, penso que é isto, apesar de algumas "pirotecnias", a aplicação não pode fugir muito do que prescreve o sábio Código Penal Brasileiro.
    E tenho dito.

  4. Vanderley Muniz
    19/10/2006 19:41

    Pois bem....

    É cediço que as penas restritivas de direitos, conforme artigo 44 e seguintes do Código Penal, são admissíveis quando a pena aplicada NÃO ultrapaça 04 anos de reclusão, quando o crime não é praticado com violência ou grave ameaça, além dos requisitos do artigo 59 e 77 do C.P.

    Ok.

    O parágrafo 4o., do Art. 33, da novel lei anti-drogas diz textualmente: " § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, VEDADA a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa".

    Ora, o legislador deixou claro, em meu humilde entendimento, que a pena será menor que 05 anos desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, etc.

    Ao dizer que é VEDADA a conversão em penas restritivas de direitos (cuja pena não pode ser superior a 04 anos), admitiu, expressamente, a possibilidade de a pena ser fixada aquem do mínimo legal.

    Assim sendo: a pena pode oscilar entre 4 anos e dois meses (1/6 de redução) e 1 ano e oito meses (2/3 de redução).

    Concordam?

    Se sim veremos se os juízes também concordarão.

  5. jefferson rosa
    20/10/2006 10:22

    Concordo.

    Em uma das tres varas de toxicos da comarca de Belo Horizonte já consegui tal redução (art 33, par. 4º) em crime cometido antes da vigencia da novel lei, nos precisos termos do parágrafo único do art. 2º do CP

    Boas Novas

    Bons trabalhos

  6. Vanderley Muniz
    20/10/2006 10:59

    Plageando o Faustão: ô loco meu...

    Você é rapido meu a lei entrou em vigor dia 9, hoje é 20 e você já conseguiu a desclassificação?

    Caramba...

    Bom final de semana.

  7. conceição@
    22/02/2011 00:44

    meu marido esta detido desde08/08/2010 supondo que sej condenado a minina quando ele consegue o semi-aberto(art.33)
  8. conceição@
    22/02/2011 00:54

    se o artigo 33 consiste em trafico quando importa,exporta,tem posse,entar em seu pretence,etc..........etc................ em qual paragrafo se em contra meu marido,quando foi revistado por 2 vezes ,ele ,seu caminhao e seus pertences ,revistado por policiais e uma cadela e farejadora e nada absulutamente nada foi encontrado. depois de 14hs receberam uma denuncia de um droga jogada no mato pretencia a ele.e a pessoa que o acusa sumiu do mapa....................me ajudem
  9. conceição@
    22/02/2011 00:56

    talvez ele tenha se dedicado mais a sua profissão
  10. Lissandro Sampaio- Porto Alegre/RS
    22/02/2011 00:58

    1 ano 8 meses regime fechado. esta história de 14 hs depois acho que teu advogado tem um bom pano de fundo pra tratar este trafico, boas chances de absovição mas depende tbm d prova.
  11. conceição@
    22/02/2011 01:06

    a unica prova é atestemunha de acusaçao que sumiu foi mandado embora da empresa por justa causa falsificação de documentos

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