Herança: (precatório natureza alimentar), IR ou ITCMD ?

Há que se entender que o espólio é uma massa patrimonial em movimento, sob direção do inventariante e monitorado pelo juiz de direito; essa figura do espólio tem capacidade processual e jus postulandi no processo de inventário, tanto que o espólio declara inicialmente por ocasião da morte, ao que chamamos de declaração inicial de espólio; depois, anualmente, como os vivos o fazem, declarando ao fiscus até 30 de abril de cada ano, chamadas estas declarações intermediárias de espólio em que, como se fosse pessoa viva, obedece às leis fiscais, como os outros declarantes vivos, pagando contas, recolhendo tributos, pagando empregados, vendendo bens, comprando bens, recebendo restituições do imposto de renda,pagando impostos outros, recebendo precatórios, enfim, enquanto não for efetivada a partilha a figura do espólio ainda existe, tanto que vem declarando à Receita Federal todo ano como se fosse um declarante ou contribuinte vivo, então, ao fim de tudo é feita mais uma declaração do espólio à Receita - só que esta é a última, a declaração final de espólio em que dá base à partilha aos herdeiros e aí desaparece a figura do espólio, a massa patrimonial que estava em movimento até a divisão dos bens aos herdeiros, recebendo cada um as suas cotas da herança, limitadas por questão de dívidas de espólio até o valor de cada quinhão de herança, nada se obrigando a mais que isso....O espólio, então, paga IR se houver incidência desse imposto segundo a lei e a tabela progressiva do IR, EXATAMENTE COMO OS VIVOS, EMPREGADOS, RECLAMANTES TRABALHISTAS etc.A fonte pagadora, que seja a reclamada ou órgão público reterá o IRRF ou antecipação desse imposto para fins de compensação na declaração de imposto de renda desse mesmo ente chamado espólio, que parece que vive em paradoxo e se finda com a partilha, homologada por sentença do juiz....tudo do espólio remanesce na partilha aos herdeiros como um patrimônio líquido sobre o que se aplica a alíquota do imposto causa mortis, havendo tantos fatos geradores distintos quantos forem o sucessores, sendo estes os responsáveis pelo pagamento do ITCMD, à razão de uma alíquota de 4% sobre o quinhão de cada herdeiro ou legatário, chegando ao fim do inventário em que cada sucessor do morto declara o seu quinhão, agora, ao fisco, através de suas próprias declarações individuais, de posse dos devidos formais de partilha.A transferência patrimonial da herança em causa mortis não incide o imposto de renda, só o propriamente dito ITCMD.Finalizando, o espólio como recebeu rendimentos tributáveis ou verbas alimentares, se estas forem incidentes do IR, deverá declará-los ou até recolher imposto de renda, restituir e/ou compensar o IRRF NA SUA DECLARAÇÃO, seja em que fase for, na inicial, nas intermediárias ou na declaração final de espólio, cujos rendimentos remanescentes englobam o patrimônio líquido a partilhar...Abs.

Orlando,
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