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  • NORMA SUELI DE MIRANDA

    NORMA SUELI DE MIRANDA

    O Espólio é responsavel pelo pagamento da rescisão contratual caso não queiram continuar com o vínculo empregatício.
    O inventariante terá de dar baixa na CTPS. e proceder o pagamento das verbas resilitórias do funcionário.
    Mesmo que o inventário tenha sido concluído, o Formal de Partilha comprova a existência de inventariante, o qual responde pelo Espólio do "de cujus".
    O TRCT. deverá ser preenchido com o nome do falecido representado por seu inventariante, se houver necessidade de homologação no Sindicato da categoria, o inventariante assinará o Termo de Rescisão e procederá a baixa na CTPS.