Oque significa isso o que quer dizer ? Data: 12/12/2014 Origem: RAFAEL ESTRELA NOBREGA Destino: DPCE - RETORNO DA CONCLUSÃO AO JUIZ Assunto: RETORNO DA CONCLUSÃO Tipo de Ato: Sentença Descrição: Satisfeitos os requisitos objetivo e subjetivo previstos no Decreto em comento, ACOLHO o parecer favorável do Ministério Público, e CONCEDO o indulto, com fulcro no Decreto 8.172/2013, JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE na forma do artigo 107, II, 3ª figura, do CPB. Recolham-se os mandados de prisão. Comunique-se. Registre-se. Defiro a isenção das custas processuais, ante a presumível hipossuficiência econômica. Assim, CONCEDO ainda indulto à pena de multa, na forma do artigo 1º, X, do Decreto 8.172/2013. Dê-se ciência ao MP e à Defesa. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Respostas

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    PAULO DOS REIS 68490/MG Quarta, 17 de dezembro de 2014, 13h54min

    Por enquanto, não será preciso pagar nada de custas e multa

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    LUCI Quarta, 17 de dezembro de 2014, 14h10min

    e mesmo meu esposo saiu da condicional ja vai fazer 6 meses ele ta assinando direitinho , mais quando eu falo pra ele ir resolver a pena de multa ele tem medo , ele falar que pode pagar depois que ele termina de assinar ?

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    LUCI Quarta, 17 de dezembro de 2014, 14h15min

    Obrigada Sheila e Paulo dos reis

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