Como e onde impetrar H.C ?
Meu irmão foi preso em flagrante delito acusado pelo artigo 33 da lei 11343/2006, no entanto, ele é apenas usuário de drogas e não procede a acusação. Sou estudante de direito e sei que posso impetrar H.C em favor dele, no entanto, não sei como fazer. Ficarei grata se me ajudarem. A quantidade é de 1.13 gramas de cocaína.