MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PORTARIA MUNICIPAL
Bom dia pessoal. Estou diante a seguinte situação: fui nomeado para ocupar um cargo público em uma Câmara Municipal, nomeação esta que só tive ciência faltando uns 10 dias pra expirar o prazo. No entanto, antes mesmo de eu me apresentar e tomar posse, o presidente da Câmara decidiu expedir Portaria, dia 07 deste mês de janeiro, suspendendo todas as nomeações. O motivo da suspensão, conforme o teor da Portaria, foi porque há um processo judicial apurando irregularidade na pontuação e classificação para outro cargo do concurso. Ou seja, não há qualquer discussão judicial envolvendo meu cargo, mesmo assim a Câmara decidiu suspender todas nomeações até o trânsito em julgado do processo. Visto que fui nomeado, mesmo sem tomar posse, estou pensando em impetrar MS para anular a Portaria que suspendeu todas as nomeações, e consequentemente que seja novamente aberto o prazo para que eu tome posse. Neste caso, caberá MS? Será que meus pedidos serão deferidos? Desde já agradeço a quem puder ajudar.
