Certidão Negativa Criminal - Lei 9099 -

Acho que o que você está submetido, na verdade, é a Transação Penal.

Seria isso?

Se for, o fato de você estar cumprindo essa "pena", não caracteriza condenação, não possuindo efeito nem mesmo para fins de reincidência. E a mera existência de um IP, sem condenação alguma, não impede que você tire o CRECI. Caso esta autarquia negue, você deve consultar um advogado para ingressar com ação em face do conselho.

Talvez seja caso de suspensão condicional do processo. E, da mesma forma, não houve condenação. E não havendo condenação, você é tão inocente quanto um bebê de 2 meses. Não pode a Administração Pública negar um direito com base na mera existência de um IP.

Sim, houve a suspensão condicional.
Mas, no caso, ao emitir a Certidão Negativa Criminal no site do TJ, ela não é emitida como NEGATIVA e aparece CONSTA e na descrição "inquerito policial".
Existe a possibilidade (por prazo ou por algum tipo de processo) dela ser emitida com os dizeres "NADA CONSTA"?

Boa tarde Leandro
Procure um advogado para dar baixa nos cartórios de registro e distribuição,de sua cidade pagando a taxa ou comunique ao juizado que houve a transação penal, dizendo que cumpriu a transação penal, pedindo que a baixa nos cartórios de distribuição.

Ele não vai conseguir baixa na distribuição, pois sequer houve extinção de punibilidade, vez que ainda está submetido ao prazo do sursis processual.

O que ele pode fazer é ingressar com a ação em face do CRECI, pois a existência de IP, por si só, não é o bastante para que o conselho negue a ele o registro.

Não se preocupe com o TJ. O que consta na certidão condiz com a verdade. A questão é: o CRECI pode negar a inscrição, ante a ausência de condenação? E o princípio da inocência, onde fica?

Ana Rosa,

Não foi TP. Foi sursis processual.

E ele ainda está cumprindo.

Ok, entendo então que minha certidão nunca mais será negativa?

Um coisa são as informações da FAC; outra, as certidões de distribuição de feitos.

Sua FAC é tão limpa -- e é isso que importa -- quanto a água de uma nascente.

Concordo Cristiano.