Prazo de validade de Carteira de Identidade
Fui informado que a minha Carteira de Identidade estava com o prazo de validade vencido, pois foi expedida em 2000. Alegaram que o prazo de validade é de 10 (dez) anos. Entretanto, a Lei 7.116/1983, que trata do tema, não estipula prazo de validade para a Carteira de Identidade. O Projeto de Lei 188/10, que estipulava o prazo de validade para a Carteira de Identidade, inclusive foi vetado em 19/09/2011. Portanto, não há lei prevendo o prazo de validade do RG. Fui informado que o PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013 prevê o prazo de validade, mas não encontrei nada no referido provimento nesse sentido, pois fala apenas em prazo de validade SE HOUVER, mas não há.
O que entendem a respeito? Sabem de alguma decisão ou algo do tipo?