Renúncia à Estabilidade - Doença por Acidente do Trabalho

Milton Córdova Junior perguntou Sábado, 16 de julho de 2005, 12h00min

Caros Colegas,

É possível um trabalhador que tenha se ausentado do trabalho por pelo menos 30 (trinta) dias, por motivo de doença (caracterizada como acidente de trabalho), renunciar expressamente, por livre e espontânea vontade, à estabilidade de um ano conferida pela Lei 8.213/91, art. 118, abrindo caminho para que o empregador possa demití-lo sem justa causa?

Para ilustrar a situação, estou com um caso interessante. A trabalhadore estava em seu terceiro dia de Aviso-Prévio, quando submeteu-se à cirurgia de emergência. Foi concedida licença por 30 (trinta) dias, e o caso caracterizado como doença decorrente de acidente de trabalho. Após aquele período de trinta dias, a trabalhadora não tem mais interesse em continuar na empresa que, contudo, não pode demití-la por força da estabilidade. A hipótese que levantei é que a trabalhadora poderá renunciar expressamente àquele direito, podendo até haver homologação pelo seu sindicato/DRT, se for o caso, e o empregador dar continuidade ao aviso-prévio, interrompido em face da cirurgia/doença. O que os colegas pensam? Conhecem algum julgado sobre o assunto ?

Respostas

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  • Wagner Santos de Araujo

    Wagner Santos de Araujo

    Para caracterizar a estabilidade deve o afastamento ser superior a 30 dias, ser emitida a CAT e o INSS conceder o benefício de auxilio doença acidentário. Sem esses 3 requisitos, não há estabilidade.

    Em segundo lugar, a demissão não pode ser realizada, e sim somente o empregado pedir a demissão com o aval do Sindicato dos empregados expressamente no aviso e na rescisão.

  • Milton Córdova

    Milton Córdova

    Caro Dr. Wagner,

    O Sr. tocou num ponto interessante. Que o período de afastamento deve ser SUPERIOR a trinta dias. Ou seja, se for de até 30 dias, incluindo o trigésimo dia, não haverá a estabilidade.

    O art. 118 (L.8213) não prevê essa condição. Ela é doutrinária, jurisprudencial ou há outra previsão legal nesse sentido?

  • Milton Córdova Junior

    Milton Córdova Junior


    Caro Dr. Wagner Santos

    Recebi estes precedentes (do TST) com relação ao assunto, encaminhados pelo Dr. Élio Haas, os quais tenho o prazer de compartilhar com os demais colegas e estudantes.

    Saudações,

    Milton Córdova Jr
    __________________________________________________

    AUTOR: Élio Haas - Advogado em Lajeado/RS

    DATA: sábado, 23 de julho de 2005, às 11 h 32 min

    Prezado colega,

    O entendimento dos tribunais nesses casos é o de que prevalece a disposição de vontade do empregado, que sabedor da sua condição estabilitária abre mão desse direito, e assim renuncia expressamente à estabilidade.

    Nesse sentido, as seguintes decisões do 18º Regional, amparado em precedente do TST:

    ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO SINDICATO - NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - O empregado que, ciente da sua condição de estável,
    em virtude de acidente de trabalho, comparece ao seu sindicato profissional, que lhe presta assistência na rescisão contratual e no recebimento das verbas que a empresa lhe paga, outorga a devida quitação sem ressalva,
    pratica ato incompatível com sua vontade de permanecer no emprego, em típica e inconfundível renúncia à estabilidade. Não demonstrado, pois, nenhum vício de consentimento, já que houve participação do sindicato no ato da rescisão contratual, e nenhuma ressalva foi feita, conforme retrata o regional, a renúncia à estabilidade ficou caracterizada, quando da percepção das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e não provido." (tst-rr-647917, 2000, 4ª turma, 4ª região, Rel. Min. Mílton de moura frança) in DJ 03/10/2003.
    (TRT 18ª R. - RO 01825-2002-003-18-00-2 - Relª Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello - DJGO 22.06.2004)

    ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - RENÚNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO RECLAMANTE DEVIDAMENTE ASSISTIDO PELO SINDICATO - NÃO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - O empregado que, ciente da sua condição de estável,
    em virtude de acidente do trabalho, comparece ao seu sindicato profissional, que lhe presta assistência na rescisão contratual e no recebimento das verbas que a empresa lhe paga, outorga a devida quitação sem ressalva,
    pratica ato incompatível com sua vontade de permanecer no emprego, em típica e inconfundível renúncia à estabilidade. Não demonstrado, pois, nenhum
    vício de consentimento, já que houve participação do sindicato no ato da rescisão contratual, e nenhuma ressalva foi feita, conforme retrata o Regional,
    a renúncia à estabilidade ficou caracterizada, quando da percepção das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e não provido. (TST - RR 647917 - 4ª T. - Rel. Min. Milton de Moura França - DJU 03.10.2003)

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  • Silvia Tareiro

    Silvia Tareiro

    Gostaria de esclarecer que a estabilidade decorrente de acidente do trabalho ou da constatação da doença profissional, se inicia no 16º (decimo sexto) dia de afastamento, e não de 30 dias. Veja o disposto no artigo 118 da Lei 8213:
    Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
    Texto deixa claro que a estabilidade começa após terminado o auxilio-doença, e esse se inicia no 16º dia do afastamento, artigo 60 da mencionada lei:
    Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

    § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento.

    § 2º O disposto no § 1º não se aplica quando o auxílio-doença for decorrida de acidente do trabalho. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

    § 3º Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral ou, ao segurado empresário, a sua remuneração.

    § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

    § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

    Da combinação desses dois artigos tem-se por certo que a estabilidade é adquirida a partir do momento em que o empregado passa a perceber o beneficio pela previdencia social, ou a ter direito a esse beneficio.
    Quanto a renuncia ao direito de estabilidade, como ja foi discutido não se admite, visto se tratar de Direito Indisponível do trabalhador. Entendo que mesmo no pedido de demissão, a homologação possa ser negada. A Instrução Normativa SRT 15/10. estabelece como causa impeditiva da homologação a existencia de qualquer tipo de estabilidade legal.
    O pedido de demissão nesse caso, antes deverá ser assistido pelo sindicato da categoria, onde o trabalhador será orientado da renuncia que esta fazendo. A empresa não poderia em hipotese nenhuma, pelo menos dentro das normas legais, fazer a rescisão do contrato de trabalho de empregado no gozo de estabilidade.
    Silvia