Pensão de Ex-Combatente

Pode, sua mãe deve procurar a Unidade Militar da Arma (Exército, Marinha ou Aeronáutica) em que seu pai serviu, para dar andamento ao processo.

Prezada Cláudia Magalhães Alves,
Corroborando com a opinião exposta pelo Dr. Walter Gandi Delogo, para conseguir provar a condição de ex-combatente de seu pai, e, consequentemente, garantir o direito à pensão especial, necessário recorrer à Lei 5.315/67 determina quais os documentos que comprovariam a condição de ex-combatente:
"Art . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.
§ 1º A prova da participação efetiva em operações bélicas será fornecida ao interessado pelos Ministérios Militares.
§ 2º Além da fornecida pelos Ministérios Militares, constituem, também, dados de informação para fazer prova de ter tomado parte efetiva em operações bélicas:
a) no Exército:
I - o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter serviço no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Fôrça Expedicionária Brasileira;
II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.
b) na Aeronáutica:
I - o diploma da Medalha de Campanha da Itália, para o seu portador, ou o diploma da Cruz de Aviação, para os tripulantes de aeronaves engajados em missões de patrulha;
c) na Marinha de Guerra e Marinha Mercante:
I - o diploma de uma das Medalhas Navais do Mérito de Guerra, para o seu portador, desde que tenha sido tripulante de navio de guerra ou mercante, atacados por inimigos ou destruídos por acidente, ou que tenha participado de comboio de transporte de tropas ou de abastecimentos, ou de missões de patrulha;
II - o diploma da Medalha de Campanha de Fôrça Expedicionária Brasileira;
III - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança como integrante da guarnição de ilhas oceânicas;
IV - o certificado de ter participado das operações especificadas nos itens I e II, alínea c , § 2º, do presente artigo;
d) certidão fornecida pelo respectivo Ministério Militar ao ex-combatente integrante de tropa transportada em navios escoltados por navios de guerra.
§ 3º A prova de ter servido em Zona de Guerra não autoriza o gôzo das vantagens previstas nesta Lei, ressalvado o preceituado no art. 177, § 1º, da Constituição do Brasil de 1967, e o disposto no § 2º do art. 1º desta Lei."
Assim, de posse de algum documento que a família possui de seu pai, tais como: certificado de alistamento militar, carteira de identidade militar, etc.,poderá se digirir a alguma unidade militar das Forças Armadas e requerer os assentamentos ou certidões que comprovariam a condição de ex-combatente do mesmo, uma vez que se enquadre nas situações descritas na Lei 5.315/67.
Vale o comentário de que o fato de servir às Forças Armadas na época da Guerra (1943 a 1945), por si só, não garante o direito ao benefício da pensão especial.
Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492 ([email protected])