TCU pode obrigar cidadão a pagamento de dívida?
Boa tarde prezados.
Outro dia vi uma notícia interessante. Tratava-se de uma mulher que, tendo recebido bolsa de programa de mestrado no exterior, não concluiu o curso. O TCU entendeu que a bolsa foi paga indevidamente e a notificou para que devolvesse todo o montante recebido. No final das contas, a mulher fez um acordo e pagou. Aí eu pergunto: Deveria? Era obrigada a isso? Não seria obrigada a pagar somente pelo poder judiciário, com sentença transitada em julgado? Até onde eu sei, TCU é um órgão autônomo e auxiliar, apesar das discussões sobre ser subordinado ao poder legislativo. Mesmo assim não teria competência para obrigar cidadão ao pagamento de dívida de qualquer natureza.
Quem sabe?
Abraços!