Como fica a incidência da multa diária para cumprimento de obrigação para o réu que não apela???
Colegas, estou aqui com um caso em que quatro réus foram condenados a realizar um ato, sob pena de pagar pesada multa diária. Um destes réus irá apelar e os demais não. A taxa de preparo é pesadíssima e o que irá apelar é pobre na acepção jurídica do termo. Para aqueles que não recorrem a multa pelo cumprimento da obrigação já passa a incidir desde já ou esta só incidirá depois que o apelo do co-réu for julgado no TJ?? A ação é cível e andei pensado se o efeito do apelo é extensível aos demais réus. Não localizei nada sobre o assunto até o momento.