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Boa tarde! Venho até vcs fazer uma pergunta como mudar o registro da minha sobrinha, eu estou com a entrega de responsabilidade do Conselho tutelar a um ano. Minha irmã é usuária de drogas e abandonou três filhos com minha mãe que está doente, cada um dos meus irmãos ficou responsável por uma criança, eu sou funcionária pública meu esposo tbm tenho uma filha de 11 anos e minha pequena maria Eduarda que é minha filha de coração. Quero passar ela para meu nome pra ela ter os mesmos direitos da minha filha biológica por favor me ajudem obrigado pela atenção

Respostas

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    G

    GLC Terça, 04 de agosto de 2015, 11h21min Editado

    Passar para o seu nome direito não pode, no entanto pode requerer em Juízo a adoção, conforme se pode ver na Jurisprudência:
    Requerer Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO PROMOVIDA PELOS TIOS DA CRIANÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA DA TESE ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ENFRENTAMENTO NECESSÁRIO DO TEMA À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. MÉRITO. ADOÇÃO PELOS TIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É cediço que o Magistrado não está obrigado a rebater todas as alegações trazidas à baila pelas partes, se os argumentos expendidos na sentença foram suficientes para o deslinde do quaestio, como no presente caso.em Juízo a adoção, pois existe jurisprudência nesse sentido.

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