O inventariante se recusa a fazer uma prévia das despesas, informando que os valores da partilha do sinal serão entregues junto com um cheque administrativo no escritório do advogado. Podemos cobrar por direito como herdeiros uma prévia das custas e despesas?

Respostas

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    D

    Desconhecido Quinta, 08 de outubro de 2015, 16h22min

    SIm, o inventariante tem obrigações definidas em lei, veja o ítem IV:

    Art. 991. Incumbe ao inventariante:

    I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, 1o;

    II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência como se seus fossem;

    III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;

    IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;

    V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;

    Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;

    Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz Ihe determinar;

    Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).

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