Rescisão Contratual- Pedido de demissão

Admissão: 01/11/2006, registrada na CTPS Rescisão: 23/04/2007 Pedido de demissão sob exercício de somente uma função. Salário mínimo. Exame médico admissional não realizado. Menor de idade, 17 anos.

Quais seriam meus direitos trabalhistas nesse caso?

Caso não seja cumprido o período de 30 dias de aviso prévio, como se dá o desconto do mesmo sobre meu salário?

Uma agressão física por companheiro de trabalho, sem prejudicar a capacidade laborativa do agredido, eu, influencia de algum modo sobre o pedido de demissão (visto que a empresa nada fez em relação à agressão.)?

Respostas

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  • jose tomaz da silva - sbc / sp

    Cleiton...

    Quando do pedido de demissão, são devidos os seguintes proventos:-

    1 - saldo salarial do mes da rescisão - no seu caso 23 dias, caso não tenha faltado.

    2 - 13º. proporcional - no seu caso 4/12.

    3 - Férias proporcionais - 6/12

    ---Se voce pediu demissão, todavia, a empresa pode exigir que voce trabalhe 30 dias para cumprir o Aviso Prévio, ou pode descontar este valor do saldo que voce tiver a receber.


    ***A falta de exame médico admissional, caracteriza infração às normas de Segurançae Medicina do Trabalho e sujeita a empresa à autuação pela Fiscalização do Trabalho, com a imposição de multa.


    J. Tomaz

  • NATAL MORO FRIGI

    Caro Cleiton

    Completando o que o colega José Tomás disse, o empregado que pede conta e comprava que já esta empregado a empresa fixa impedida de descontar o aviso prévio, conforme jurispudencia TRT item 22:

    Precedentes Normativos
    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 12/95, de 5 de outubro de 1995.

    Institui os Precedentes Normativos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

    O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

    Considerando o disposto nos arts. 1º, 4º, alínea "d", 6º, 7º e 14 da Lei nº 7.701, de 21/12/88;

    Considerando a edição, por vários Tribunais Regionais do Trabalho, de Precedentes Normativos correspondentes à sua jurisprudência dominante, a respeito de temas discutidos em dissídios coletivos;

    Considerando a conveniência de adotar-se idêntico procedimento, nesta 15ª Região, com o fim de proporcionar maior segurança aos jurisdicionados, inclusive nas negociações tendentes a aprovar convenções e acordos coletivos;

    E considerando, finalmente, o que foi decidido na Sessão Administrativa de 13/09/95,

    R E S O L V E:

    Art. 1º - São aprovados os Precedentes Normativos constantes do rol anexo a esta Resolução, em número de 78 (setenta e oito), os quais correspondem à jurisprudência dominante na Seção Especializada deste Tribunal.

    Parágrafo único. A cada Precedente corresponderá, sempre que possível, uma "cláusula-padrão" de sentença coletiva.

    Art. 2º - A revogação ou a alteração de qualquer dos Precedentes referidos no artigo anterior, assim como a edição de outros, dependerá de proposta escrita e justificada de juiz do Tribunal e só será aprovada pelos votos favoráveis de, pelo menos, 05 (cinco) dos juízes titulares da Seção Especializada.

    Parágrafo único. Verificando-se a hipótese prevista neste artigo, a Seção Especializada encaminhará expediente ao Presidente do Tribunal, solicitando que a alteração seja submetida a referendo do Tribunal Pleno e, depois, se for o caso, publicada sob a forma de Resolução.

    Art. 3º - Os Precedentes que são objeto desta Resolução, por sua própria natureza e destinação, apenas indicam uma orientação consagrada na Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, não vinculando seus integrantes e podendo deixar, eventualmente, de prevalecer, sempre que assim recomendarem, a juízo dessa mesma Seção, os critérios de oportunidade, conveniência e eqüidade.

    Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.




    (a) PLÍNIO COELHO BRANDÃO
    Presidente
    DOE 10/10/95, pág. 38.




    [...]


    PRECEDENTES NORMATIVOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA QUINTA REGIÃO

    [...]

    22 - Defere-se o pleito de dispensa do cumprimento do aviso prévio, quando os empregados obtiverem novo emprego, desonerando-se o empregador do pagamento dos dias não trabalhados.
    Cláusula-Padrão: Os empregados que obtiverem novo emprego ficarão dispensados do cumprimento do aviso prévio, desonerando-se o empregador do pagamento dos dias não trabalhados.

    [...]

    qualquer outra dúvida, www.contajur.net ou contajur@contajur.net

  • Patricia correa

    Faz um ano que trabalho(01/01/2008) como atendente em uma livraria realizando trabalho de caixa...gostaria de saber quais são meus direitos se pedir demissao...sendo que ainda não recebi minhas ferias pois proprietario alega ter ate um ano e nove meses para me pagar...agradeço desde ja

  • jose tomaz da silva - sbc / sp

    Cara Patricia....

    Ao pedir demissão, voce tem direito ao saldo de salário dos dias trabalhados no último mes, 13º. proporcional ao nº. de meses do ano (em 2009, já são 2/12), férias devidas de 30 dias + 1/3 e férias proporcionais de 1/12, caso voce se desligue em fevereiro de 2.009.


    ***Por lei, o empregador tem realmente, 11 meses de prazo, após o vencimento das férias, para a sua concessão.


    Abraços

    J. tomaz

  • rosa maria da silva

    Já faz 7meses que estou trabalhando(nao tirei ferias nem nada)mais quero pedir demissão gostaria de saber quais são os meus direitos tendo trabalhado esse tempo... desde já agradeço.

  • carliene alves

    Bom dia, trabalho em uma empresa, e estou com a seguinte duvida:
    Um funcionario foi admitido em 15/05/2008, em setembro de 2008 o mesmo foi acidentado a caminho da empresa, ficou 4 meses afastado, no entanto o funcionario esta pedindo demissão nesta data. Quais serião os direitos do mesmo.

  • jose tomaz da silva - sbc / sp

    Aline_1 | São paulo/SP


    1 - saldo de salários - são os dias que voce trabalhou no último mes.
    2 - 13º. salario proporcional - se voce sair agora em maio serão 5/12 (166,66)
    3 - férias proporcionais = 9/12 (299,99+ 1/3 = 99,99 - total - 399,97)

    **Veja que a empresa pode exigir que voce trabalhe 30 dias de aviso, ou ela pode descontar este valor.

    Abraços

    J. tomaz

  • jose tomaz da silva - sbc / sp

    Cara carliene alves | sete lagoas/MG


    1 - saldo de salários
    2 - 13º. proporcional
    3 - férias proporcionais + 1/3

    ***a empresa pode exigir o cumprimento de 30 dias de aviso, ou descontar o valor das verbas rescisórias.

    Abraços

    J. tomaz