RECURSO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL

Marco Antonio_1 perguntou Domingo, 29 de abril de 2007, 13h04min

Prezados colegas,

ajuizei uma ação no Juizado Especial, onde praticamente não cabem recursos.

Apesar da sentença ter sido favorável ao meu cliente, a ré ajuizou um recurso inominado, que foi julgado pela turma recursal, inclusive sendo 01 dos 03 o que sentenciou favoravelmente a meu cliente.

No entanto, o acórdão foi totalmente diverso da sentença, tendo inclusive o juiz que sentenciou, contrária sua opinião no acórdão, tendo alterado seu ponto de vista. Meu cliente, no acórdão, perdeu de 3 x 0.

Qual o recurso cabível contra decisão do acórdão da turma recursal, uma vez que se trata de ação perante o JUIZADO ESPECIAL, onde possui regras e recursos distintos das presentes na justiça comum ???

Obrigado.

Respostas

16

  • H

    Prezado colega,

    Diante da irresignação contra o acordão exarado pela turma recursal cabe ainda o Recurso Extraordinário e caso este seja, em sede de juízo a quo, inadmito caberá ainda o Agravo de Instrumento contra denegatória de recurso extraordinário.

    Espero estar ajudando.

  • JM de Morais - Advogado

    Amigo, infelizmente só cabe Recurso Extraordinário ao Supremo, e isso é complicadíssimo, porque além de todos os pressupostos recursais, tem que demostrar pré-questionamento. Se não o fez, e estiver no prazo, o faza por meio de Embargos Aclaratórios (Declaratórios). Mas de antemão te afiancio, é praticamente impossível fazer entrar um REx proveniente dos Juizados Especiais. Nada mais.

  • João Carlos Alexandre dos Santos

    com a permissão de Dr. Morais, vc deve pedir que os embargos sejam recebidos e julgados com efeito modificativo,o que de antemão é muito raro de ser acolhido pelos membros da turma recursal

  • Marco Antonio_1

    Colegas,

    qual o prazo para propor o recurso extraordinário no caso acima do juizado especial ???

    Propus os embargos de declaração.

    Não sei se é relevante, mas a juíza "a quo" que proferiu sentença favorável, foi uma das juízas da turma recursal que votou contra a sua própria sentença. Isto é possível ??? Contra isto também só cabe RE ???

    Dúvida anexa: Contra despacho de juiz, no âmbito dos juizados especiais estaduais, é cabível mandado de segurança para ser analisado pela turma Recursal ??? Em qual prazo ???

    Obrigado.

  • JM de Morais - Advogado

    Prezado Marco Antonio,
    Começando do começo.
    O prazo para interposição do REx é 15 dias, art. 26, da Lei 8038/90.
    Quanto ao Juiz votar contra a sentença, é perfeitamente factível, é meio estranho, mas nada impede não. Pode até reconsiderar voto.
    Penso que contra despacho de Juiz nos JECC, comporta MS, o prazo é o da Lei 1533/51, e o prazo é de 120 dias, se não tiver precluso, é claro.
    Axé!!

  • JM de Morais - Advogado

    Em tempo, antes que alguém suscite, os pré-requisitos abstratos do MS é a violação de direito líquido e certo, não amparado por HC. Ah, e a prova é documental e pré-constituída.
    Axé!! (de novo)

  • fernanda reis

    Olá, minha dúvida é a seguinte:

    Entrei com uma ação no juizado especial civel para anular a cláusula que aumenta plano de saúde em razão de idade, com base no estatuto do idoso. A sentença me foi favorável. O reú recorreu e seu recurso foi julgado, totalmente, procedente. O curioso, é que eu (recorrida) não fui intimda da data do julgamento. O recurso estava concluso com o relator desde o dia 12/03, conforme andamento processual via sistema do proprio tribunal de justiça e, de repente, hoje vi que o mesmo tinha sido julgado no dia 23/03.
    Pois bem, quero saber se há alguma medida a ser tomada qto a este julgamento, do qual eu não tomei ciencia, e, em caso de interposição de recurso extraordinário a quem eu endereço.

    Obrigada!

  • Alice.Alice

    Boa noite,

    Estou vivendo uma situação semelhante à da Fernanda Reis.

    Pelo visto, parece que a NÃO PUBLICAÇÃO est´virando regra ?

    No meu caso, o Recurso foi "juntado" à um recurso de 2005 já julgado e baixado, E em menos de ( 01) uma semana PROCESSARAM TUDO, SEM NENHUMA PUBLICAÇÃO :

    - Redistribuição - 08/03/2010

    - Conclusão ao Relator - 08/03/2010

    - Sessão de Julgamento : 15/03/2010

    Sem nenhuma das partes tomar ciência uma vez que não houve publicação. Só fiquei sabendo quando a publicação do ACÓRDÃO.

    Obrigada.