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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Marco Antonio_1
    29/04/2007 13:04

    Prezados colegas,

    ajuizei uma ação no Juizado Especial, onde praticamente não cabem recursos.

    Apesar da sentença ter sido favorável ao meu cliente, a ré ajuizou um recurso inominado, que foi julgado pela turma recursal, inclusive sendo 01 dos 03 o que sentenciou favoravelmente a meu cliente.

    No entanto, o acórdão foi totalmente diverso da sentença, tendo inclusive o juiz que sentenciou, contrária sua opinião no acórdão, tendo alterado seu ponto de vista. Meu cliente, no acórdão, perdeu de 3 x 0.

    Qual o recurso cabível contra decisão do acórdão da turma recursal, uma vez que se trata de ação perante o JUIZADO ESPECIAL, onde possui regras e recursos distintos das presentes na justiça comum ???

    Obrigado.
  2. H
    29/04/2007 15:27

    Prezado colega,

    Diante da irresignação contra o acordão exarado pela turma recursal cabe ainda o Recurso Extraordinário e caso este seja, em sede de juízo a quo, inadmito caberá ainda o Agravo de Instrumento contra denegatória de recurso extraordinário.

    Espero estar ajudando.
  3. JM de Morais - Advogado
    29/04/2007 15:28

    Amigo, infelizmente só cabe Recurso Extraordinário ao Supremo, e isso é complicadíssimo, porque além de todos os pressupostos recursais, tem que demostrar pré-questionamento. Se não o fez, e estiver no prazo, o faza por meio de Embargos Aclaratórios (Declaratórios). Mas de antemão te afiancio, é praticamente impossível fazer entrar um REx proveniente dos Juizados Especiais. Nada mais.
  4. João Carlos Alexandre dos Santos
    29/04/2007 16:49

    com a permissão de Dr. Morais, vc deve pedir que os embargos sejam recebidos e julgados com efeito modificativo,o que de antemão é muito raro de ser acolhido pelos membros da turma recursal
  5. JM de Morais - Advogado
    01/05/2007 16:46

    Amigo João Carlos, obrigado pelo acréscimo, e
    Axé!
  6. Marco Antonio_1
    08/05/2007 15:23

    Colegas,

    qual o prazo para propor o recurso extraordinário no caso acima do juizado especial ???

    Propus os embargos de declaração.

    Não sei se é relevante, mas a juíza "a quo" que proferiu sentença favorável, foi uma das juízas da turma recursal que votou contra a sua própria sentença. Isto é possível ??? Contra isto também só cabe RE ???

    Dúvida anexa: Contra despacho de juiz, no âmbito dos juizados especiais estaduais, é cabível mandado de segurança para ser analisado pela turma Recursal ??? Em qual prazo ???

    Obrigado.
  7. JM de Morais - Advogado
    08/05/2007 18:08

    Prezado Marco Antonio,
    Começando do começo.
    O prazo para interposição do REx é 15 dias, art. 26, da Lei 8038/90.
    Quanto ao Juiz votar contra a sentença, é perfeitamente factível, é meio estranho, mas nada impede não. Pode até reconsiderar voto.
    Penso que contra despacho de Juiz nos JECC, comporta MS, o prazo é o da Lei 1533/51, e o prazo é de 120 dias, se não tiver precluso, é claro.
    Axé!!
  8. JM de Morais - Advogado
    08/05/2007 18:11

    Em tempo, antes que alguém suscite, os pré-requisitos abstratos do MS é a violação de direito líquido e certo, não amparado por HC. Ah, e a prova é documental e pré-constituída.
    Axé!! (de novo)
  9. Rolland Ferreira de Carvalho
    07/05/2009 23:15

    Para quem deve ser endereçado o RE contra Acórdão da turma recursal????
  10. fernanda reis
    24/03/2010 22:57

    Olá, minha dúvida é a seguinte:

    Entrei com uma ação no juizado especial civel para anular a cláusula que aumenta plano de saúde em razão de idade, com base no estatuto do idoso. A sentença me foi favorável. O reú recorreu e seu recurso foi julgado, totalmente, procedente. O curioso, é que eu (recorrida) não fui intimda da data do julgamento. O recurso estava concluso com o relator desde o dia 12/03, conforme andamento processual via sistema do proprio tribunal de justiça e, de repente, hoje vi que o mesmo tinha sido julgado no dia 23/03.
    Pois bem, quero saber se há alguma medida a ser tomada qto a este julgamento, do qual eu não tomei ciencia, e, em caso de interposição de recurso extraordinário a quem eu endereço.

    Obrigada!
  11. Alice.Alice
    24/03/2010 23:11 | editado

    Boa noite,

    Estou vivendo uma situação semelhante à da Fernanda Reis.

    Pelo visto, parece que a NÃO PUBLICAÇÃO est´virando regra ?

    No meu caso, o Recurso foi "juntado" à um recurso de 2005 já julgado e baixado, E em menos de ( 01) uma semana PROCESSARAM TUDO, SEM NENHUMA PUBLICAÇÃO :

    - Redistribuição - 08/03/2010

    - Conclusão ao Relator - 08/03/2010

    - Sessão de Julgamento : 15/03/2010

    Sem nenhuma das partes tomar ciência uma vez que não houve publicação. Só fiquei sabendo quando a publicação do ACÓRDÃO.

    Obrigada.
  12. Alice.Alice
    24/03/2010 23:12 | editado

    Boa noite,

    Estou vivendo uma situação semelhante à da Fernanda Reis.

    Pelo visto, parece que a NÃO PUBLICAÇÃO est´virando regra ?

    No meu caso, o Recurso foi "juntado" à um recurso de 2005 já julgado e baixado, E em menos de ( 01) uma semana PROCESSARAM TUDO, SEM NENHUMA PUBLICAÇÃO :

    - Redistribuição - 08/03/2010

    - Conclusão ao Relator - 08/03/2010

    - Sessão de Julgamento : 15/03/2010

    Sem nenhuma das partes tomar ciência uma vez que não houve publicação. Só fiquei sabendo quando a publicação do ACÓRDÃO.

    Obrigada.
  13. Danilodireito
    15/07/2011 13:04

    Meus caros!
    Em um caso prático que eu vi, tem um processo em desfavor de uma Companhia de Energia Elétrica no juizado especial cível onde a setença foi julgada procedente, a empresa requerida recorreu inominadamente da sentença, onde em sede do recurso está foi mantida, (conhecida e desprovida), minha pergunta é: cabe mais algum recurso? essa ação foi sobre que a empresa alega que a requerente tenha queimado a bobina de 2 elemento do relógio, então a requerente entrou com a ação para que a empresa não cobre o valor da suposta energia não paga, caberá a empresa recorrer do acórdão da turma recursal?
    Att.
  14. Luiz Eduardo Rezende Perez
    Este usuário conecta-se ao Fórum usando uma conta do Facebook. Veja como fazer isso.
    11/07/2012 23:30

    STJ
  15. jxs
    09/10/2013 10:33

    O Réu, após o Acórdão proferido nas Turmas recursais dos Juizados tem 10 dias para apresentar embargos. Caso ultrapasse estes 10 dias, ele tem mais 15 dias para pagar e, aí sim, eu posso entrar com pedido de execução, é isso? E a multa do 475-J? Obrigado.
  16. Marcos_Fernando
    17/11/2013 21:58

    Meus caros, tendo-se em mente a falta de regulamentação pela lei dos Juizados especiais foram editadas algumas súmulas para deferir uniformidade ao tema. Então vejamos>
    Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal?
    Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos:
    • Embargos de declaração;
    • Recurso extraordinário.
    Súmula 203-STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
    Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
    se a decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Estadual contrariar entendimento do STJ será cabível reclamação endereçada àquela Corte.
    O STJ editou até mesmo a Resolução n.° 12/2009 que “dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte”.
    A respeito do JEF, Lei n.° 10.259/2001, não caberá reclamação, pois:
    Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
    (...)
    § 4º Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça -STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.

    Espero ter acrescido algo.
  17. Dávinha
    11/05/2014 19:47

    Colegas,

    Os embargos de declaração contra decisão da turma vai suspender o prazo para o recurso extraordinário né?

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