Alvara liberaçAo residuo INSS

Eis este dispositivo da Instrução Normativa 11 do INSS. Na realidade apenas repete dispositivos da lei 8213, de 24 de julho de 1991.
Art. 419. O valor não recebido em vida pelo segurado somente será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário ou de arrolamento.



§ 1º Havendo mais de um herdeiro, o pagamento poderá ser efetuado a apenas um deles, mediante declaração de anuência dos demais.

§ 2º O pagamento de resíduos de benefícios de: pensão por morte, todas as espécies; renda mensal vitalícia trabalhador urbano (por invalidez e por idade); amparo previdenciário trabalhador rural (por invalidez e por idade); pensão especial vítimas da hemodiálise de Caruaru; pensão vitalícia aos dependentes de seringueiro e benefícios do extinto plano básico, acaso devido a herdeiros ou sucessores civis, será realizado mediante autorização judicial.

Então de acordo com o parágrafo segundo seria necessária autorização judicial (o alvará) nos casos de pensão por morte. Não é necessário inventário ou arrolamento de acordo com o caput.
Deve ser feito requerimento ao juiz estadual competente, visto o resíduo não estar em poder do INSS, mas sim em poder do banco onde o INSS deposita o benefício. Este é que deverá liberar o resíduo, não o INSS. Uma vez concedido o alvará deverá a pessoa se dirigir ao banco para que este libere o valor ainda na conta para os herdeiros ou sucessores civis. Um deles com procuração dos demais fará o pedido de alvará e providenciará a liberação no banco e repassará os valores devidos aos demais nos termos de procuração.
Creio dever ser este o procedimento, salvo melhor juízo.

Muito obrigada pela orientação.
Adriana

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