Redução da menoridade penal. Garantia indidual? Cláusula pétrea?
Gostaria de opinioões a respeito da menoridade penal sobre o ângulo Constitucional, focado nos Direitos Humanos e o art.228 CF. Art. 228 CF : São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Garantia individual ou Cláusula Pétria?