Respostas

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  • Daniela_1

    Também estou com dúvidas na competência. Entendo que contra a CEF é na Justiça Federal e nos demais bancos é na Justiça estadual. Entretanto tive informações de que a CEF era gestora das poupanças, sendo legitimada passiva para toas as ações, o que leva a competencia pra justiça federal. Alguém me tira essa dúvida, por favor!

  • Ana Lopes_1

    E Nossa Caixa Nosso Banco?? Se houver Vara Fazenda da Fazenda Pública tem que ser na Justiça comum ou na especializada??

  • Administração do Fórum

    Carlos Eduardo Crespo Aleixo
    Nova Iguaçu/RJ
    22/05/2007

    Súmula n° 508 do stf - "compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o banco do brasil s.A."

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    A pergunta está um tanto mal posta. Conforme a matéria, cabe até Justiça do Trabalho ações contra a CEF, o BB e a União, Estados e Municípios.

    Se a pergunta diz respeirto apenas aos expurgos da poupança (Bresser, que está na moda), certamente é na Justiça Estadual.

    A CEF é empresa pública e o BB é sociedade de economia mista. Em razão da pessoa, aquela é na Justiça Federal, dado o foro privilegiado.

  • Ana Lopes_1

    [...] Minha dúvida é a seguinte: se a ação for contra a Nossa Caixa, e tratar só dos expurgos da poupança (Bresser)e se houver Vara da Fazenda Pública, qual a competência: Justiça Comum ou Especializada?

  • Paulo Gustavo Sampaio Andrade

    Tanto o Banco do Brasil S.A. como a Nossa Caixa S.A. são sociedades de economia mista, das quais são acionistas majoritários, respectivamente, a União e o Estado de São Paulo.

    A competência para tratar de ações contra o BB e a Nossa Caixa que sejam pertinentes aos expurgos da poupança é da Justiça Estadual, conforme a Súmula 42 do STJ:

    "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento."

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    Semelhante é a situação dos bancos privados (Itaú, Bradesco, Unibanco etc.), que não por acaso são também sociedades anônimas. Para estes, a competência é da Justiça Estadual, mais exatamente da Vara Cível.

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    Já a Caixa Econômica Federal é uma empresa pública, ou seja, possui capital integralmente público - no caso da União. Note que, diferentemente dos dois bancos mencionados acima, não se trata de uma sociedade anônima.

    Assim, a competência para processos envolvendo a Caixa Econômica que tratem de expurgos da poupança é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição Federal:

    "Aos juízes federais compete processar e julgar:
    I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; "

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    Não confundir ações que tratam dos expurgos do FGTS com as que tratam dos expurgos da poupança.
    No caso dos depósitos do FGTS, a gestora é mesmo sempre a Caixa, sendo todas as ações propostas contra esta, na Justiça Federal.
    No caso da poupança, o gestor é cada um dos bancos em que foram feitos os respectivos depósitos, e contra eles devem ser propostas as ações.

  • Ana Lopes_1

    Minha dúvida permanece, uma vez que a Vara da Fazenda Pública é uma vara especializada da Justiça Estadual Comum (assim como há as varas de Família, Registro Público...). O correto seria distribuir na vara Cível ou na vara da Fazenda Pública?

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Ana,
    a solução mais simples é ir ao fórum daí e perguntar lá.
    O que diz a competência é a organização do Judiciário estadual.
    Varas de Fazenda Pública destinam-se, normalmente, para as ações em que o Estado é parte (execuções fiscais, etc.). Pode ser que a Nossa Caixa, excepcionalmente, tenha esse fpro privilegiado.
    Precisaríamos conhecer a estrutura e as competências das Varas da Justiça paulista para afirmar com certeza.
    A informação de ser Vara Cível é o geral da maioria dos Estadois e no DF.