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  1. Olívia Coêlho Bastos
    20/06/2007 06:48 | editado

    A LEI 9492/97, LEI DE PROTESTO, NÃO É CLARA SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE PROTESTAR AVALISTA E FIADOR. EM SEU ARTIGO 21 §4º, A LEI DISPÕE:
    "ART.21(...)
    § 4º OS DEVEDORES, ASSIM COMPREENDIDOS OS EMITENTES DE NOTAS PROMISSÓRIAS E CHEQUES, OS SACADOS NAS LETRAS DE CÂMBIO E DUPLICATAS, BEM COMO OS INDICADOS PELO APRESENTANTE OU CREDOR COMO RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NÃO PODERÃO DEIXAR DE FIGURAR NO TERMO DE LAVRATURA E REGISTRO DE PROTESTO."
    TÊM SE ADOTADO A PRÁTICA, PELOS CARTÓRIOS, DO NÃO APONTAMENTO DO FIADOR NEM DO AVALISTA. PORÉM, HÁ QUE SE QUESTIONAR, JÁ QUE TAIS FIGURAS, INSTITUTOS DO DIREITO CIVIL E DO DIREITO CAMBIÁRIO, RESPECTIVAMENTE, ATUAM JUNTO COM O DEVEDOR NA RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. O FIADOR TORNA-SE O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA E O AVALISTA RESPONDE JUNTAMENTE POR ELA. RAZÃO PELA QUAL ENTENDO LEGAL O APONTAMENTO E EVENTUAL PROTESTO DOS MESMOS. EMBORA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, SE DISPENSE O PROTESTO.

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