LEILÃO DE IMÓVEL-- IPTU E CONDOMÍNIO EM ATRASO

MANOEL DOS SANTOS SILVA perguntou Sexta, 22 de junho de 2007, 21h48min

Prezados Doutores, Suponhamos que somente após o lance efetuado.... é que o arrematante fica sabedor da existência de taxas de IPTU e CONDOMÍNIO em atraso. Pergunto: O arrematante,.... comprador de boa fé..., será o responsável pela quitação das taxas em atraso???. Caso não!!!..... De quem será a responsabilidade pela quitação de tais débitos em atraso??? Obrigado pela ajuda. Manoel S.S.

Respostas

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  • Paulino

    É preciso saber por quais fins foi a leilão o imóvel, se por execução de IPTu, não haverá mais dívida, pois o valor dado é para quitá-lo, quando a condomínio, está, ao meu ver, é dívida pessoal, de responsabilidade do anterior proprietário.

  • MANOEL DOS SANTOS SILVA

    PREZADO DR. PAULINO,
    O imóvel em questão irá à LEILÃO como garantia de pagamento de aluguéis atrasados não honrados ( o processo já se arrasta desde 2000), se encontra hipotecado junto ao banco financiador (credor preferencial) e judicialmente penhorado em meu nome (credor secundário).
    Se o edital de LEILÃO não explicitar a dívida o arrematante poderá (certamente ) ser surpreendido por um acréscimo no custo do imóvel (por ele não previsto) !!!.
    Ao desconhecimento de tais ônus pergunto: O SR. JUIZ não poderá SENTENCIAR que o ônus em atraso ( inadimplência do atual proprietário), e não explicitado no EDITAL DE LEILÃO, permaneça na responsabilidade do proprietário inadimplente?!?!
    Obrigado pela SUA PRESTIMOSA ajuda
    Manoel S.S.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    A responsabilidade é do arrematante, os ônus existentes obrigatoriamente há que constar no edital.

    Vide artigo 686, V, do CPC.

    Não havendo a competente publicação o arremante, e somente ele, poderá impugnar o leilão e consequente arrematação.

    Axé

  • MANOEL DOS SANTOS SILVA

    Prezado Dr. Vanderley,
    Suponhamos, primeiramente, que os débitos sobre o imóvel estejam explicitados no edital. O valor de avaliação é de R$ 360.000,00.
    A seguir........ suponhamos que o imóvel venha a ser arrematado por R$ 220.000,00 (valor simbólico).
    Sobre ele pesam os débitos de R$ 100.000,00 do credor imobiliário (primeiro hipotecário), R$ 30.000,00 referentes a IPTU's em atraso e R$ 5.000,00 referentes a condomínios em atraso.
    Na sentença proferida no processo, consta a favor do credor locador (segundo hipotecário) o valor de R$ 120.000,00 e ainda mais, um valor de sucumbência de R$ 30.000,00.
    PERGUNTO:
    Como o valor de arrematação será distribuído no processo??, ou seja, como se darão as prioridades de pagamentos aos diversos "credores"??.
    Antecipadamente, OBRIGADO PELO ESCLARECIMENTO.
    Atenciosamente
    MSSilva

  • ROBERTO VENTURA_1

    O Código Tributário Nacional, em seu art. 130, § único, dá o seguinte tratamento para a responsabilidade por imóveis adquiridos em leilão com impostos atrasados:

    Art. 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pelas prestações de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

    Parágrafo único: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

    Logo, se a transmissão do imóvel se opera em hasta pública, o arrematante escapa do rigor do art. 130 do CTN, pois a sub-rogação se dá pelo preço por ele depositado. Portanto, responde o preço pelos tributos devidos, passando o bem livre ao domínio de quem o arrematou.

    Art. 1.116 CPC - Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens.
    Parágrafo único: Não sendo caso de se levantar o depósito antes de 30 (trinta) dias, inclusive na ação ou na execução, o juiz determinará a aplicação do produto da alienação ou do depósito, em obrigações ou títulos da dívida pública da União ou dos Estados.

    Segundo o senhor Ministro Cordeiro Guerra, AC. 2ª T. do STF: "não é certo, nem legítimo, pracear o Estado um bem, receber o preço da arrematação, e exigir do arrematante que responda, também, sobre os débitos do executado. O arrematante não está obrigado a pagar os tributos incidentes sobre o imóvel arrematado, para obter a expedição da Carta de Arrematação, uma vez que o preço depositado responde pelos impostos e taxas devidos". Por analogia entendemos que vale o mesmo para veículos.

    Em conformidade com o que diz Hugo de Brito Machado, lúcido tributarista, referindo-se ao art. 130, CTN: “a não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo”.

    Já os imóveis gravados por hipotecas, recebem o seguinte tratamento pelo Código Civil Brasileiro em seu artigo 1.499:

    Art. 1499 A hipoteca extingue-se:
    I. Pela extinção da obrigação principal;
    II. Pelo perecimento da coisa;
    III. Pela resolução da propriedade;
    IV. Pela renúncia do credor;
    V. Pela remição;
    VI. Pela arrematação ou adjudicação.

    A Arrematação extingue a hipoteca, contanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus. Execução. Arrematação. Extinção da hipoteca. Intimado o credor hipotecário da realização da praça, a arrematação produz o efeito de extinguir a hipoteca. (STJ, Resp 36.757/SP, 4ª Turma, DJU de 05.09.1994). Art. 1499, VI do CC/2002. Inclusive imóveis do SFH.

  • Cândida Medeiros Xavier

    Cândida Medeiros

    Alguém poderia me esclarecer uma dúvida?
    Exemplo: Um imóvel foi arrematado em hasta pública por 37.000,00, quando o arrematante foi tomar posse descobriu que o executado devia de condomínio o montante de R$ 75.000,00, e que já existe uma ação de cobrança em trâmite.
    O que o arrematante deve fazer? Arrematou o imóvel de boa fé e não havia no edital nada que informasse sobre tal dívida.
    Vocês acham que o imóvel que atualmente está registrado em nome da arrematante pode ir a leilão?
    Obrigada.

  • estudante

    entendo que a resposta de Roberto Ventura está correta!!!!!!!!!!!!! aplica-se o CTN (codigo tributario nacional) , o arremantante nao tem responsabilidade!

  • Ricardo

    Infelizmente o entendimento atual é de que o arrematante responde pela dívida de condominio. Quanto ao IPTU não há dúvida que o arrematante não responde.

    Esta norma está completamente ultrapassada. Caso alguém possua algum argumento favorável para combater esse absurdo jurídico, no sentido de demonstrar que o arrematante não responde pela dívida de condomínio, por favor responda.

    Caso contrário muitos imóveis nunca irão ser arrematados, pois a dívida de condomínio os coloca fora de mercado, quando penhorados por dívidas de natureza diversa.

  • JEFFERSON HAUSER

    Que diferença há quando se arremata um bem imovel sob o qual se recaia onus? As dividas, excentuando-se o caso de execução por falta de pagamento de impostos(iptu,etc), ou condominiais(que leva-se a crer que devem ser pagas de qualquer maneira), não são automaticamente quitadas, ou melhor, o comprador nao é isento?

  • Mariana Vieira

    Qual o entendimento dos doutores sobre a questão:

    Um imóvel foi executado pelo condomínio, porém o autor da ação não atualizou os débitos condominiais no processo antes da arrematação.
    O valor depositado pelo arrematante satisfez a dívida da ação e o saldo restante foi destinado para a Fazenda Pública, afim de quitar débitos referentes ao IPTU.
    É sabido que o adquirente, em arrematação, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado, ainda que anteriores à arrematação, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.
    Mas é certo o condomínio responsabilizar o arrematante por débitos condominiais ainda existentes sobre imóvel , tendo o imóvel sido executado por ele próprio? Esta responsabilidade pode ser atribuída ao arrematante, quando tais débitos não foram mencionados no edital de praça?
    Vale dizer que o valor depositado no ato da arrematação teria sido suficiente para satisfazer toda a dívida condominial, caso o condomínio tivesse atualizado os débitos no processo.