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  • jose tomaz da silva - sbc / sp

    Andrea...

    Para que isto possa ser feito, é preciso que a outra empresa, esteja sob a administração da primeira, o que caracteriza "grupo econômico". É o que está previsto no art. 2º. - § 2º. da CLT.


    Se for este o caso, basta um Carimbo na Carteira e na ficha de trabalho, declarando que a segunda empresa, se responsabiliza por todo o passivo da empresa anterior e que se faça as comunicações à CEF, em especial, para acertar a questão do FGTS, e à REceita Federal do Brasil (fazenda e INSS), para que sejam feitas as alterações cadastrais.


    Abraços
    J. tomaz

  • Andressa Brandalise

    Olá Pessoal aproveitando a discussão acima gostaria também de fazer um questionamento sobre este mesmo assunto.

    Em outubro de 2006 recebemos informação de nosso advogado trabalhista, que a transferência não necessitaria ser entre empresas de mesmo grupo econômico, e sim, assunção de direitos e obrigações de contrato de trabalho, e desta forma, poderia ser efetuada por empresas distintas, ou sem qualquer vinculação, especialmente de cunho societário, e salientou que em processos trabalhistas futuros certamente resultará ou, em declaração de vínculo direto com ou ainda na responsabilização da mesma por eventuais créditos trabalhistas, neste caso descartaríamos a informação do sindicato de tratar-se de uma possível fraude, pois os empregados transferidos quando se desligarem dessas novas empresas, terão sua multa, aviso prévio, FGTS, etc. com todo o seu período de registro.

    Sendo assim, fizemos a transferência somente com uma anotação na carteira de trabalho, e com um contrato individual interno, informando esta responsabilidade solidária entre as empresas, e contabilmente foi feito exclusão das provisões e incluso as provisões nas novas empresas.

    Então não fizemos rescisão e perguntamos:

    Devemos fazer rescisão, pois já se passou 07 meses com esses funcionários já nas novas empresas, inclusive alguns já foram até demitidos?
    Se estamos errados, que penalidades e de que órgãos?

  • jose tomaz da silva - sbc / sp

    Andressa...


    Neste seu caso, creio que o que houve foi uma "venda" da empresa, e novo comprador, assumiu todo o passivo trabalhista, com as respectivas alterações do contrato social ou dos estatutos, caso de S/A, junto à Junta Comercial do Estado.


    O Art. 10º e o 448 da CLT., nestes casos, asseguram a garantia dos direitos dos empregados, não podendo deixar de observar, se não houve fraude ou simulação, o que é vedado, conforme Art. 9º. da CLT.


    No caso da Andrea, entendi que ela pretendia apenas transferir para outros proprietários, a responsabilidade pelo passivo trabalhista, sem que a venda fosse feita, e no caso dela, é indispensável que se caracterize o grupo econômico.


    Abraços

    J. tomaz

  • Andressa Brandalise

    Olá J Tomaz...

    Primeiramente muito obrigada por em ajudar prontamente!

    Houve um equívoco, ou não consegui expressar-me corretamente, mas o que houve foi o seguinte:
    Uma empresa criou duas novas empresas, com sócios diferentes, ou seja, pertencente a um grupo economico disto da criadora. Assim transferiu os empregados que tinha para estas duas novas empresas sem fazer a rescição contratual. O caso é bem parecido com o da Andreia.

    Então não fizemos rescisão e perguntamos:

    Devemos fazer rescisão, pois já se passou 07 meses com esses funcionários já nas novas empresas, inclusive alguns já foram até demitidos.
    Se estamos errados, que penalidades e de que órgãos incorremos?

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Permitam-me dizer algo a respeito.

    O conceito de grupo econômico é amplo. O antigo sisterma Telebás, desfeito em 1998 quando da privatização, permitia que os empregados de uma das subsidiárias, como a Embratel, Telesp, Telemig ou Telerj passassem aos quadros da Telebrás ("holding") sendo desnecessário, inclusive, o concurso público de que trata o art. 37 da CF/88.

    Com isso, muitos empregados que se encontravam requisitados para o Ministério das Comunicações ou para a Anatel continuaram nessa condição por serem da Telebrás, e não mais da antiga empresa-pólo ou da Embratel.

    Ao passarem para a Telebrás, esta assumiu todos os compromissos trabalhistas anteriormente da empresa de onde foram "transferidos", principalmente, na hipótese de demissão imotivada, o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos na conta vinculada ao FGTS que o antigo empregador fizera, anuênios e outras eventuais vantagens ou acréscimos, incorporações, etc.

    Logo, não era o caso de rescindir o contrato individual de trabalho, mas uma forma de transferi-lo. O novo empregador aceita as condições, formalizando a aceitação por meio dessa anotação expressa na CTPS.

    Evidentemente, quem não tenha qualquer vínculo econômico - ainda que informal ou disfarçado - não vai aceitar essa transferência. Já imaginou um empregado do Bradesco sendo "transferido" para o Itaú?

  • jose tomaz da silva - sbc / sp

    Andressa...


    No seu caso está claro a existência do mesmo grupo econômico, pelo que, existe a solidariedade entre elas, de tal sorte que, a garantia dos trabalhadores, restará assegurada, quer por cada uma das subsidiárias, quer pela empresa "mae".

    Portanto, também entendo como seu Advogado trabalhista, qual seja, que não existe a necessidade da rescisão, bastanto a anotação na CTPS/REgistro de emprego, e informando os órgãos competentes, em relação ao fato.


    Abraços

    j. tomaz

  • Andressa Brandalise

    Me disseram que para que possa ser feita a transferência, é preciso que a outra empresa, esteja sob a administração da primeira, o que caracteriza "grupo econômico". É o que está previsto no art. 2º. - § 2º. da CLT.

    E a minha dúvida seria, pois as empresas não possuem os mesmos sócios, administradores e etc, e li um conceito que para ser do mesmo grupo economico necessita ter pelo menos uma pessoa sócia das duas mesmas empresas...Ai...Estou num dilema...mas de qualquer forma agradeço a todos vc´s que me ajudaram...

    Abraços
    Andressa

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Já exemplifiquei com as empresas do Sistema Telebrás, em que cada qual tinha sua diretoria própria e os sócios não eram os mesmos.

    Neste fórum há referência à cessão ou requisição (transferência) de Petrobrás para a Transpetro.

  • ELIZER

    Com relação à transferência de funcionários. Uma empresa resolve fechar uma filial, e um dos sócios se retira da sociedade adquirindo esta filial, registrando uma nova empresa, assumindo todo imobilizado e os produtos de venda. Os funcionários permanecerão trabalhando no mesmo local, horário, função e mesmo salário. Pergunto: É legal a transferência ou será necessário fazer uma rescisão contratual?

  • Rafael Soares

    meu caso é um pouco mais simples!!!

    uma empresa abriu um filial e transferiu um funcionario para esta e dois meses depois predente transferi este funcionario novamente para matriz, gostaria de saber se tem alguma complicação, multa ou é só fazer o mesmo processo de anterior?