Aposentado por invalidez - Servidor Publico federal - Lei 8112/90 - reajuste

Daniel ddanidani perguntou Sexta, 10 de agosto de 2007, 8h54min

Por favor: Fui aposentado por invalidez em 01/11/2004 no serviço publico federal pela Lei 8112/90 art. 186, Inc. I, Item 1, doença grave e Emenda 41. Só que desde essa data acima não recebi nenhum reajuste, pois meu RH do orgão em que trabalhei, diz que falta uma lei especifica que da o aumento para mim que é pelo art. 40 parag. 8 da C.F e pelo art. 15 da Lei 10887/2004. Recebi meus proventos no ato da aposentadoria pela media aritmetica das 80% ou art. 1 da Lei 10887, que p/mim é um paradoxo pois a Lei me garante proventos integrais. Ajuizei esse caso no Juizado especial Federal da minha cidade para ver se conseguia reajuste de proventos que desde 2004 não recebo nada ou alguma paridade com os ativos e tive a seguinte decisão da Juiza federal segundo abaixo:

"Temos assim que, concedida ao servidor a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, pelo regime instituído com a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, o seu reajustamento se condiciona à edição de lei destinada a preservar, em caráter permanente, o valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição, o que não ocorreu até o presente momento. Resulta, por conseguinte, descabida a equiparação pretendida pelo Autor que, nos termos do pedido veiculado no item 3 da inicial, pugna pela alteração do vencimento básico nos termos da tabela anexa à Lei nº 11.356/2006 (fl. 10). Ademais, é pacífico na jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça que, como a Constituição Federal exigiu a edição de lei específica, para a revisão ou aumento da remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário indicar índices de aumento e/ou ordenar a sua implementação. É o que nos revela o teor da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: ¿Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.¿ Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão autoral, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, e extingo o processo com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se".

Diante do fato acima: O que posso fazer? Existe algum recurso? Será isso verdade mesmo? Cade o aumento que é pela Lei 10887 art. 15 e pelo art. 40 parag. 8 da CF?

Alguem dos meus amigos advogados podem me ajudar? Já tentei muita coisa e nada!! Obrigado

Respostas

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  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Não dá pra saber exatamente o que foi pedido (parece que a equiparação com o pessoal da ativa simplesmente), ou seja, que pedido foi dito improcedente.

    Claro que, se ainda no prazo recursal, cabe recurso á turma recursal e depois, se for o caso, à turma de uniformização (local, regional ou nacional), para o que impende ter advogado (seu jus postulandi é apenas para a primeira instância) e o recolhimento de custas processuais e taxas recursais.

    O que consta da decisão judicial é contrário ao que você descreve (proventos integrais contra média aritmética dos 80% maiores vencimentos).

  • Daniel ddanidani

    Eu joguei dos 2 lados. Eu pedi a paridade com os ativos através da Lei 11356/2006 (que é menos provavel) e tambem o art 40 parag. 8 da C.F que da o reajuste do valor real (que é certo). Acontece o que eu mais esperava era o aumento pela C.F ou art. 40 parag. 8 que reajusta os beneficios daqueles que perderam a paridade pela emenda 41 ou que tem a media aritmetica das 80% das remunerações. Eu queria saber se esse trecho abaixo é verdade pela Juiza e que precisa realmente de edição de uma Lei especifica, pois acho estranho que desde a Emenda 41 de 2003 não fazerem uma Lei especifica:

    "Temos assim que, concedida ao servidor a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, pelo regime instituído com a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, o seu reajustamento se condiciona à edição de lei destinada a preservar, em caráter permanente, o valor real, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição, o que não ocorreu até o presente momento".

  • eldo luis andrade

    O artigo 40, parágrafo oitavo da Constituição diz textualmente:
    É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
    Então, em princípio, o dispositivo não é auto aplicável. Precisaria de lei.
    Quanto ao artigo 15 da lei 10887, de 2004 eis o que diz:
    Art. 15. Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social.
    Este artigo apenas diz que deve haver reajustamento na mesma data dos benefícios do regime geral de previdência social. Mas não fixa critérios de reajuste. No meu entender ainda não atende a lei exigida pelo artigo 40, parágrafo oitavo da CF. Pelo que tem certa lógica o entendimento do Juizado Especial Federal.
    No entretanto há uma saída dada pela própria Constituição.
    Trata-se do parágrafo 12 do artigo 40 da CF.
    Este parágrafo diz o seguinte:
    Além do disposto neste artigo, o regime de previdencia dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
    Então, creio que deveria ter sido invocado este dispositivo constitucional. João Celso, que participa do debate é que poderia opinar com mais propriedade se não foi invocado este dispositivo ele poderia ser invocado em recurso à turma recursal.
    Caso não possa, como eu acredito que não possa, seria o caso de ver a viabilidade de mandado de injunção em que se alegasse a falta de lei a impedir um direito previsto constitucionalmente, pedindo em caso de não ser feita a lei específica que se usasse o parágrafo 12 já citado de forma a na data do reajuste dos benefícios dos beneficiários do RGPS (INSS) fosse aplicado o mesmo índice de reajuste. O problema seria como reajustar os benefícios acima do teto do INSS. Seria pelo mesmo índice aplicado aos benefícios do teto? Verdade que uma lei específica detalharia melhor isto. Mas na falta dela, seria melhor do que critério algum.

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    A 8.112 diz que

    Art. 186. O servidor será aposentado:
    I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e PROPORCIONAIS NOS DEMAIS CASOS;

    No seu caso, deve ter sido proprocional ao tempo de serviço (não deve ter sido pela média aritmética de 80% dos vencimentos). Se não foi, devia ser integral (como a juíza escreveu em sua decisão).

    A CF diz exatamente aquilo que a juíza escreveu, basta ler o art. 40, par. 8º ("conforme critérios estabelecidos em lei"). Algo que incomoda muito é que essas leis não saem, às vezes sequer começaram a tramitar.

  • Daniel ddanidani

    Agradeço primeiramente a ajuda dos meus amigos advogados nesta questão muito dificil e complicada acima exposta. Mandei um Email em Janeiro de 2007 para o Min. do Planejamento através do site servidor.com.br procurando entender e pedir uma explicação do problema, eles me mandaram a seguinte resposta do caso da falta de reajuste depois de muito custo:



    "Estamos elaborando Orientaçao Normativa a respeito de reajuste das
    aposentadorias, que serão efetivadas pelo fator de reajuste dos
    Benefícios utilizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme o
    art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de julho de 2004, e dada pela
    EC/41/2003."




    Não coloquei nomes pois parece que o forum não permite. Face da situação acima ou Email do M. Planejamento, tem como enviar copia desse Email como recurso dizendo que meu aumento é pelo art. 15 da lei 10887/2004 ou mesmo pelo parag. 12 do art. 40 da CF como disse V.Exa.? Como devo fazer esse recurso diante desse Email?
    Agadeço muito a voces advogados pela ajuda.

  • Daniel ddanidani

    Quanto a duvida do Dr. Celso da Integralidade, eles dizem que é integral ou 35/35 anos, mas mesmo sendo integral, foi aplicado uma media das 80% das remunerações (Lei 10887 art. 1) que fez cair a remuneração final. Creio que deveria ser Integral ou ultima remuneração, pois fui aposentado pelo art. 186, Inc. I, item 1 da Lei 8112/90, mas não foi assim, e sim pela media aritmetica das 80%. Da para entender isso? Eles estão fazendo isso com todos os servidores aposentados por invalidez depois da Emenda 41, segundo relatos e pesquisas em sites e sindicatos.

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Daniel,

    [...]

    não sou especialista em servidores públicos, apenas opinando com base no que aprendi em Direito Administrativo. Dr. Eldo, que é servidor público, certamente está mais capacitado e atualizado com a legislação.

    A média de 80%, que o INSS usa para os que começaram a contribuir depois de determinada data (não me lembro, dr. Eldo costuma repetir muito isso - e posso estar enganado), acho, não deveria ter sido aplicado no seu caso, se a aposentadoria é dita, na L. 8.112, integral. Até onde sei, o que se confunde com a sistemática do INSS é apenas o teto (e há dúvidas se isso somente vigerá após a instituição da previdência complementar dos servidores públicos, sequer já encaminhada ao Congresso).

    Outra coisa é usar esse e-mail recebido do MPOG no processo em tramitação. Mostra que havia a intenção de reajustar, nem que fosse provisoriamente, como é reajustado o pessoal inativo da Previdência Social (INSS). Eu juntaria como prova do animus oficial, que não vem sendo praticado.

  • Daniel ddanidani

    Esperar o que o Dr. Eldo acha desse Email do MPOG já que é servidor publico tambem. Talvez possa colocar como recurso no JEF, ja que não coloquei antes no processo, pois pensei que fosse facil essa causa. obrigado.

  • ademir de oliveira

    olá

    bom dia

    Acho que a discussão, está boa, e vejo que a situação se amolda, na Orientação Normativa nºm 001/2007, do MPS, que trata dos regimes prórpios de forma geral, no tocante a reajuste dos beneficios, que especifica, se o ente federativo, não editar lei para que se fixe o indice de correção, será utilizado o indi ce do RGPS.

    verifiquem o artigo 73, e parágrafo unico da resolução.

    acho que mata a charada