Aluno inadimplente - universidade pode botar no SPC/Serasa?

Wellington Ferreira perguntou Quarta, 15 de agosto de 2007, 8h33min

Há 4 anos atrás cursei 1 ano de faculdade, por motivos de falta de recursos financeiros não paguei algumas mensalidades e tive que "trancar" a matricula, desde então não voltei a estudar. Pergunta-se:
A universidade tem direito de incluir meu nome nos orgão competentes Serasa e SPC??

Essa divida irá prescrever após cinco anos??

Desde já agradeço a atenção dispensada.

Respostas

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  • Bruno Gyn

    Bruno Gyn

    Entendo ser possível sim a inscrição de seu nome no respectivo órgão de proteção ao crédito.

    Quanto a prescrição veja:

    Art. 206 do CC.: Prescreve:

    § 5o Em cinco anos:

    I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  • Linha Direta do Consumidor

    Linha Direta do Consumidor

    Prezado Wellington Ferreira.

    Em outras oportunidades já respondi perguntas desse gênero no fórum.
    A faculdade só poderá inserir seu nome no cadastro de inadimplentes se constar do contrato escolar. E, para inserí-lo terá que fazer uma notificação prévia, com antecedência mínima de 5 dias como determina a lei. Sem essa notificação prévia a sua pessoa a escola é passivel de ser processada por danos morais. É o pensamento majortário de nossos tribunais.
    Caso ocorreu a notificação, como já disse o colega Bruno, em 5 anos. Após transcorrido o prazo quinquenal, o SPC, é obrigado a retirar o seu nome do cadastro.

    [...]

  • Felipe_1

    Felipe_1

    Prezado Dr. Estêvão Zizzi.

    Gostaria de saber qual a base legal para esta condição de estar previsto no contrato escolar a possibilidade de inscrição do aluno inadimplente no respectivo órgão de proteção ao crédito.


    Grato.

  • Judson_1

    Judson_1

    Olá meu caro amigo. É um prazer poder responder sua pergunta. Enquanto muitos colegas de profissão seguem suas vertentes , gostaria de lhe mostrar aquela a qual acredito.

    Entende-se que as instituições de ensino, jamais podem inscrever o nome de aluno nos cadastros negativos SPC/ SERASA, uma vez que tais entidades (SPC/SERASA)guarnecem a guarda de serviço de crédito DE INSTITUIÇÕES QUE O COMECIALIZAM.
    Não se pode considerar, que proteção ao crédito seja a mesma coisa que proteção á créditos escolares de entidades escolares, o que jamis poderá ser, pois instituição de ensino não possui fins lucrativos.

    Instituições de ensino possuem caracter meramente social e não comercializam créditos, por este fato não podem inscrever nomes de alunos inadimplentes nos cadastros negativos.

    Insta salientar, que mesmo que no contrato houve clausula permissiva de inclusão de nomes de alunos inadimplentes, lembre-se de duas vertentes: 1) é um contrato de adesão, que muitas vezes será obrigado a aderir para buscar sua finalidade, mas nada lhe impede de discutir suas clausulas ;e a 2) será tal clausula meramente abusiva nos termos da lei 8078/90.

    Assim, meu caro amigo o SPC/SERASA foram criados para proteger créditos , empresas que comercializam créditos, e não se pode considerar que a remuneração paga por uma mensalidade seja crédito, mas sim prestação de serviço já que instituições de ensino são entidades sem fim lucrativo.

    Um grande abraço, e procure um advogado que acredite nesta tese, pois eu já tive sucesso, em um caso parecido.

    Dr. Judson Avellar

  • EFLOPES

    EFLOPES

    Caro Srs(as).

    Em me formei em 2006 e, na época tive problemas de desemprego na família que, me impossibilitaram de pagar as últimas 9 parcelas do ano letivo. Eu propus um acordo em 20 meses para pagamento mas a universidade não aceitou. Teria que ser no máximo em 10 vezes, conforme opções de acordo que disponibilizam no site. Como cada parcela ficava em mais de 300,00, não pude pagar até hj. Ocorre que, recebi há 2 dias um aviso do Serasa aonde a faculdade incluiu apenas uma parcela ref a dez/2006 no vlr. de 320,00. Portanto, tenho 2 perguntas:
    Primeira: se pagar essa parcela somente, eles são obrigados a retirar meu nome?
    Segunda: se não constar no contrato de serviços educacionais nenhuma cláusula que permite inclusão em órgãos de Proteção ao crédito, eles são obrigados a retirar ou posso pedir indenização?

  • Alessandra Santos

    Alessandra Santos

    Olá Judso,

    Estou na mesma situação. Paguei juros e assinei o contrato com a cláusula de inclusão no SAPC/SERAS, mas de acordo com suas informações está cláusula pode tornar-se nula. Como devo procedor? Conhece algum advogado que pode me orientar em Belo Horizonte? Ou devo procurar os pequenas causas ou o Procon?

  • Erik_PR

    Erik_PR

    Caros colegas,

    Não sei de onde foram tiradas tais conclusões absurdas, as Instituições de Ensino podem sim protestar os inadimplentes. Não é porque eles não tem fins lucrativos que eles têm que sair no prejuízo, simplesmente não tem sentido.

    Vejam bem, conforme a lei 8.170 "Art. 3° No caso de celebração de contratos de prestação de serviços educacionais, os mesmos deverão obedecer o disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)."

    "a jurisprudência iterativa dos tribunais sedimentou o entendimento de que a existência de débitos não constitui empecilho para a renovação de matrícula, pois cabe à instituição de ensino promover a cobrança da dívida pelos meios legais" -Relator Sérgio Arenhart TJPR - quais sejam, a execução de título extrajudicial (que também inscreve no serasa) e a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

    Também há "ENSINO - ESTABELECIMENTO PARTICULAR - REMATRÍCULA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE MENSALIDADE EM ATRASO - ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA DELIBERAÇÃO N. 10, DE 1989, DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL N. 8.170, DE 1991 - ESCOLA PARTICULAR QUE SE EQUIPARA A EMPRESAS PRIVADAS, ONDE VIGORA O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA APELO DESPROVIDO". Ac. 15.892, 4ª CC, rel. Des. Octávio Valeixo, DJ 18.10.1999)

    Desta forma, as Instituições de Ensino Superior são regidas pelo CDC, sendo considerado como relação de consumo e sujeitas as regras comerciais comuns, além dos direitos comuns, pois se equiparam a empresas privadas. Ou seja, podem inscrever no SERASA com pleno direito, podem Executar de pleno direito e podem Protestar de pleno direito.

    Este tópico é absurdo.

  • emerson_1

    emerson_1

    sobre essa discursão da instituição de encino particular protesta o nome do aluno no cartorio ou no serasa, quero saber Erik_PR do parana, e de justa cobrasa a universida cobra por aulas nao dadas o professora falta ficamos de janela ou as aulas sao adiantadas e saimos mais cedo e nao avendo reposição da falta do professor, eu ja fique sem ter aula por mais de um mes acabei desistindo da facudade e o meu nome foi levado para o cartorio quero saber paguei mas nao levei vai me cobrar???? as facudades ao envez de apoir e ecentivar os alunos a nao ficar de DP nas materia porem pra elas sao lucrativas isso acontecer quero pagar as minhas diviadas com ela mas nao quero pagar as faltas do professor (nao avendo alulas) se a cobrança e justa combrar dessa maneira enatao nao sei mais o que é virou isso uma sacanagen...

  • Erik_PR

    Erik_PR

    Senão vejamos uma decisão do tj pr:

    "Teor do acórdão: De igual forma, não merece acolhimento a tese da acadêmica-apelante, no sentido de divisão do valor das mensalidades pelo número de matérias e não pelas horas-aula.
    Como anteriormente exposto, é por meio das horas-aulas que o serviço educacional é prestado e, por conseqüência, o aluno efetua a contraprestação pecuniária.
    Assim, não é razoável que por duas matérias que possuem 578 horas-aulas pretenda a acadêmica pagar o mesmo valor que por outras duas matérias que possuem 136 horas-aulas.
    Se por um lado não é lícito à instituição de ensino cobrar por serviços não prestados, por outro também não é a acadêmica pretender deixar de pagar por aqueles efetivamente oferecidos.
    É evidente que as matérias que possuam maior números de horas-aulas tenham um custo mais elevado do que outras com menos números de horas-aulas. A questão não é apenas de direito, mas também de lógica.
    O fato do contrato de prestação de serviços educacionais cuja cópia encontra-se às fls. 53 a 55 não conter informação clara e precisa sobre o custo das matérias, afronta o disposto no artigo 6º, inciso III e 31, do Código de Defesa do Consumidor, como afirma a acadêmica em seu recurso, fl. 77. Todavia, tal afronta não autoriza o pagamento da mensalidade na forma pretendida, tampouco desobriga o cumprimento das obrigações contratuais - artigo 46, do Código de Defesa do Consumidor - quando adequadas à lei pelo Poder Judiciário.

    Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível

    Tipo de Documento: Acórdão
    Comarca: Cianorte
    Processo: 0445853-1
    Recurso: Apelação Cível
    Relator: Guilherme Luiz Gomes
    Julgamento: 22/01/2008 14:54
    Ramo de Direito: Civel
    Decisão: Unanime
    Dados da Publicação: DJ: 7568
    Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, dar parcial provimento à apelação 1 e negar provimento à apelação 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - MENSALIDADE ESCOLAR - COBRANÇA INTEGRAL - DESCABIMENTO - PAGAMENTO PROPORCIONAL PELO NÚMERO DE HORAS-AULA CURSADAS - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em conformidade com o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, a contraprestação paga pelo aluno deve corresponder aos serviços educacionais efetivamente prestados pela instituição de ensino. 2. Os juros moratórios incidem a partir da citação, em consonância com o disposto no artigo 219, do Código de Processo Civil. 3. Apelação 1, parcialmente provida. Apelação 2, desprovida."

    Creio que são indevidos os pagamentos das aulas não ministradas, com base no CDC e no acórdão supracitado. Visto que só se pode cobrar pelo que foi prestado, e, conforme visto, você paga pela quantidade de horas/aulas não pela matéria.

    BOa sorte.

  • Carlos Esteves_1

    Carlos Esteves_1

    Eu tenho meu nome no SPC por causa de atrasos de mensalidades. Consultei um advogado que informa que com a nova lei, a institução pode entrar com processo de penhora de bens, caso o saldo não seja pago. É verdade, isto realmente existe? Pesquisei por todos os sites relacionados a pendência de mensalidades e não li nada parecido.

    Por favor nos ajude.