Lei Maria da Penha - mulher se arrependeu e não pode desistir da ação

olá...li os diversos comentarios sobre a lei maria da penha feitos anteriormente. o caso é q tenho um conhecido, que não tem direito a advogado dativo por causa do holerite dele, embora ele seja pobre.o q ocorre é que ele foi citado e intimado para audiencia, por ter sido aceito a queixa contra ele de agressao e ameaça...o q na verdade NÃO ACONTECEU...ele teve lá uma discussao, um empurra empurra e no calor da raiva a mulher fez essa queixa juntando o exame de corpo de delito com 2 hematomas ridículos na perna...dp ela voltou a delegacia e disse q se lembrou que já tinha um deles...só q o negócio foi adiante...eu pergunto : e agora? pelo q entendo , ela não pode desistir da ação pq o autor é o ministério público. pergunto aos colegas. o que tenho q fazer? isso é simples, ou falo pra eles procurarem outro especialista nisso.Eu não atuo nessa área e nem tenho idéia do q fazer...se alguém puder me dar uma luz [...] .. qqer coisa , já ajuda. obrigada a quem responder e bom fim de semana.

Respostas

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  • JM de Morais - Advogado

    JM de Morais - Advogado

    Olá, realmente existem decisões atualíssimas que, nos casos que caibam aplicação desta famigerada lei, a vítima não pode voltar atrás, mormente porque o MP, quer me parecer que neste caso já ofereceu a denúncia.
    O melhor que tem a fazer é procurar um especialista.
    Evite a Def. Pública.
    Saudações.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    JMM meu caro:

    A vítima pode voltar atrás sim meu jovem amigo, a denúncia é oferecida, entretanto antes de recebida a denúncia, há uma audiência em que a vítima pode ratificar a representação ou se retratar renunciando.

    A vítima só pode se retratar na presença do Juiz, ouvido o Ministério Público, o que, em meu entendimento, é um verdadeiro absurdo.

    Não raro as partes se recompõem e o Estado haveria de garantir a ESTABILIDADE FAMILIAR acima de tudo. Não se afigura justo que o marido não possa retornar ao lar e restabelecer a união da família simplesmente por ter que aguardar uma audiência que as vezes demora 06 meses para acontecer.



    Vide, pois, artigo 16 da famigerada lei.

  • JM de Morais - Advogado

    JM de Morais - Advogado

    Concordo amigo, em genero, numero e grau.

    Ocorre que, inclusive semana passada, aqui saiu uma decisão da turma criminal, onde não aceitou a desistência da vítima e "autorizou" o MP a seguir com o processo penal, mesmo sem anuência da vítima, ou seja, transformou de forma autonoma e atarantada, crimes de "ameaça", "lesão leve" e "estupro tentado" em "ações penais públicas INCONDICIONADAS", sacou?

    Concordo contigo (de novo), mas na prática a coisa tá sendo assim.

    Saudações.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Mas sempre foi assim meu amigo:

    Antes, ou melhor, em crimes que só procedem mediante representação; ou seja ação pública condicionada; uma vez OFERECIDA a denúncia a vítima não pode mais se retratar, artigo 25, do C.P.P. e 102 do Código Penal.

    A diferença na Maria da Penha é que, para os fins de evitar coação por parte do autor do fato (marido violento) a retratação só pode acontecer em presença do Juiz e do Ministério Público, o prazo foi extendido para até o RECEBIMENTO da denúncia e não mais pelo oferecimento.

    Nada mudou e não há falar-se em forma autonoma e atarantada de transformação em ações públicas incondicionadas, continua condicionada à representação.

    Sacou!!!

  • Christian B. Costa

    Christian B. Costa

    Dr. Vanderley, e quanto a competência criminal se fundir em competência de vara de família, pode me ilustrar como funciona na prática isso...

    e...que chá é esse?

    Gratias Multas!

  • Dr. Anderson Pessôa

    Dr. Anderson Pessôa

    Olá Juli, tudo bom!!!

    Interessante o seu caso. Sou criminalista e o seu caso não parecer ser um bicho de sete cabeça. Apos o advento da lei maria da penha todas as ações penais públicas condicionadas à representação tornaram-se incondicionada, assumindo o lugar da vítima o MP.

    No entanto, a "renúncia ou desistência" pode sim ser efetuada antes da audiência perante o juiz, não sendo feita esta desistência pela ofendida perante o juiz, o MP assume o lugar da vítima, a qual o processo criminal terminará ou com uma absolvição ou condenação.

    Como o processo já se iniciou e o MP agora é o "custus legis", você poderá trabalhar com a tese do princípio da insignificância, dizendo que as lesões corporais sofridas pela vítima foram infimas, colacionando na peça criminal doutrinas e jurisprudências sobre o princípio da insigficância, a qual foi acolhida entre nós e muito aceita pelos nossos julgadores.


    Quanto ao seu cliente ter ou não advogado, ele de qualquer maneira vai ter que ter um, seja público ou privado, uma vez que a CF diz que todos são assegurados o devido processo legal, sob pena do processo criminal sofrer qualquer nulidade pelo cerceamento de defesa.


    Trabalhe juli em cima da tese do princípio da insignificância pedindo a absolvição do seu cliente que com certeza irá ganhar se a lesão foi ínfima.



    Boa sorte e um abraço,

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Nada a ver em Anderson..nada a ver...todas as ações tornaram-se públicas incondicionadas é um absurdo tal afirmação.

    desculpe-me mas você está, simplesmente, voando!!!

    A lei é clara quanto a opurtinidade de se retratar da representação..digo representação para lhe demostrar a besteira que esta a difundir..vide artigo específico sobre a oportunidade de a vítima se retratar na própria lei Maria da Penha..

    Você se torna contraditório ao afirmar, ao mesmo tempo, que a ação é pública incondicionada e, ao depois, tentar persuadir que a RENÚNCIA, ou desistência pode ser efetivada antes da audiência e que o MP assume o lugar da vítima.

    Nunca vi tamanha contrariedade.

    Vide, e estude, o artigo 16, da Lei 11 340/2006, e dirima suas próprias dúvidas e não fale besteira, por favor, ainda mais se intitulando advogado criminalista.

    Desculpe-me, costumo ser mais gentil, mas não tolelo absurdos como tais.

    a ação é, sempre foi, continua sendo pública condicionada a representação, o MP nunca pode, nunca poderá " assumir o lugar da vítima"...isso só acontece em crimes sexuais onde a vítima é considerada pobre, ou nos casos de crimes sexuais em face de vítima menor ou incapaz.

    axé!!!

  • JM de Morais - Advogado

    JM de Morais - Advogado

    Calma Vanderley, olha o chá.

    Nos casos sexuais cometidos com violência real também aplica-se a regra da ação penal pública incondicionada. Aplica-se a regra do art. 101 do CP e afasta a aplicação do art. 225 do CP (Vide STF-HC 73.411 e STJ-HC 3.868).

    Amigo, não fique tão estressado, podes ter um troço...

    Axé.