Condomínio - vaga de garagem - moto pode estacionar?

Drª Gabriela perguntou Quinta, 23 de agosto de 2007, 15h19min

Boa Noite, Gostaria da opinião e da ajuda de vocês, pois estou com um processo que realmente não entendi a negativa da sentença. Temos uma vaga de garagem no nosso condomínio demarcada e individual, pagando inclusive IPTU da mesma. A vaga está vazia e temos uma moto. A convenção do condomínio estabelece a proibição de estacionar motos na vaga de garagem, somente proibe. Pesquisamos e em assembléia solicitamos ao síndico que fosse realizada uma assembléia extraordinária para o fim de votação na mudança da convenção especificamente no que diz respeito ao estacionamento da moto, tendo em vista não só a necessidade de alguns condôminos como do exercicío do direito de propriedade. A mesma foi negada, na verdade o síndico nos mandou mudar de comdomínio. A assessoria jurídica da administradora do prédio também não nos ouviu. Saliento que na assembléia que foi discutido o pedido, ninguém se opôs, muito pelo contrário, acharam um absurdo o fato de termos uma vaga de garagem vazia e não podermos estacionar a nossa moto. Estamos nesta "briga" tentando resolver amigavelmente há dois anos pagando estacionamento fora do edifício. Diante das circunstâncias ingressamos judicialmente com o pedido para estacionarmos a moto. Surpreendentemente o juiz indeferiu o processo com julgamento de mérito, sob o fundamento de que a decisão evitaria conflitos no condomínio e que era preciso decidir pelo coletivo e não pelo individualismo. Estou com prazo para apelar. Mantenho o mesmo fundamento de impedimento do exercício do direito de propriedade, equiparação de moto e automóvel (a moto é considerada um veículo automotor), constrangimento ilegal... Obrigada

Respostas

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  • Junior57

    Junior57

    Como administrador de condomínios, já estive do outro lado do caso, em ação exigida pelo síndico para que proprietário de moto deixasse de estacionar junto com o carro na mesma vaga. Perdemos a ação e, se não me falha a memória, a sentença referiu-se, entre outros, ao direito de propriedade, bem como ao fato do "duplo" estacionamento não atrapalhar a quem quer que fosse, até porque ocorria "dentro da propriedade", ou seja, na delimitação da vaga. Exatamente o que a doutora pretende insistir. Creio que deva fazê-lo até última instância. Ademais, creio que as Convenções não têm o poder de legislar em particular sobre aquilo que é público e já regido por legislação própria...Boa sorte!

  • JM de Morais - Advogado

    Dra. Gabriela, o amigo Milton tem absoluta razão.
    Sua linha também é a melhor a sustentar. Como tem propriedade e não pode exercer o direito ao uso, se usar, gozar e fruir são inerentes a propriedade?

    Dê uma estudada nos arts. 1314 e 1335, I, do CC, tente sair por eles combinando-os com o direito constitucional a propriedade

    Vá em frente, apele na linha de que o Juiz decidiu fora do pedido.

    Axé.

  • Clormes Zanin

    Gabriela:

    O Milton aí acima foi direto ao ponto. O que as convençoes querem impedir é que na mesma vaga sejam estacionados auto e moto. Ou um ou outro.
    È lógico pensar nos transtornos que podem ocorrer com os dois veiculos na mesma vaga.
    Provavelmente a redação e principalmente a interpretação da norma é que estão aquém do esperado.
    Vale lembrar esse detalhe, para que o juiz endenda caso.
    No mais entendo estar correto seu raciocínio.

  • Drª Gabriela

    Olá Amigos,

    Muitíssimo obrigada Milton, JM e Clormes, suas sugestões foram de grande valia, principalmente para quem está não só representando judicialmente a lide, como também vivendo a questão. Vocês não imaginam a "felicidade" do síndico quando me vê no edifício, chega a ser cômico.
    Um forte abraço à todos e podem também contar comigo.

  • Administração do Fórum

    GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR - advogado
    FRANCISCO BELTRÃO/PR
    23/08/2007

    Prezada Drª Gabriela.

    Entendo que o fundamento não prospera no Tribunal.

    Por outro lado, a Assembléia Geral de Condôminos é autoridade máxima nessas questões.

    Como não houve manifestação da Assembléia, penso que terá sucesso em sua apelação.

    Vou procurar subsídios e, encontrando-os, repasso a V. S.

    Não se esqueça de mencionar a omissão da assembléia.

    Saudações.

  • Administração do Fórum

    Vanderley Muniz - advogado
    Americana/SP
    23/08/2007

    Gabriela, minha querida (aprendi a te admirar quando em debate anterior robusteceu minhas considerações - se me permite te nominarei, aqui, por Gabi).

    Não consigo entender, como você, o motivo da proibição: a garagem é minha, dela pago impostos, estaciono nela o veículo que eu quiser...é minha.

    Embora exdruxulo estacinaria até um trator....não sei o que há com o seu condomínio, creio sinceramente, tratar-se de perseguição, inveja, ou demais sentimentos de menor potencial.

    Também discordo da posição do nobre magistrado que indeferiu seu pedido, pois trata-se de direito de propriedade que não pode ser tolhido nem restringido.

    Sou, destarte, solidário à sua causa.

  • Administração do Fórum

    Adv. Antonio Gomes
    Rio de Janeiro/RJ
    25/08/2007

    Agora em apelação é manter a tese defendida e vencida em 1.° grau.
    Pode demandar com outra ação para anular a clausula da convenção que ilegalmente regulamente sua propriedade plena, eis que deveria regulamentar uso de área comum, que não é o caso. A sua propriedade garagem é garantido o direito de usar, fluir e gozar, desde que para os fins ao qual se destina, nesse caso garagem se destina a colocar veiculo. Uso impropro dessa propriedade seria e.i. fazer moradia, casa de cachorro etc.

  • Administração do Fórum

    Drª Gabriela
    São Paulo/SP
    25/08/2007

    Muito obrigada, Dr Antonio. Vou Manter a tese e torcer para que seja solucionada a lide na 2ª instância, até porque não se pode relegar o fato que se em nossa própria casa não tivermos uma acolhedora segurança, inclusive de nossos comunheiros, situação que fora daquela, se perdeu em muito a qualidade de vida, estaremos perdendo assim mais um item desta nossa trajetória para tirar algo proveitoso da mesma. Abraços

  • Administração do Fórum

    Neimar Guimaraes
    Belo Horizonte/MG
    27/08/2007

    Cara colega, embora faltem mais dados quanto aos fatos e a decisão, entendo que o principal fundamento é a violação do direito de propriedade garantido no art 5º da Constituição, como já argumentaram. Confesso que não entendi bem a razão de não terem conseguido resolver administrativamente a questão, já que disseram que na assembléia ninguém se opôs, exceto o síndico. Provavelmente com 2/3 dos condôminos mudariam o estatuto, de forma que pudessem fazer uma correspondência aos moradores pedindo que comparecessem à assembléia, ou individualmente, pedindo procuração específica para que pudessem votar em nome deles na assembléia. Penso também que poderiam trabalhar a tese do abuso de direito. Embora não saiba se no processo alegaram o por quê dessa restrição, mas verdade é que O código civil, em seu artigo 187 prevê que: "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes". Temos então que não há direito absoluto em nosso ordenamento jurídico, o âmbito é limitado e seu exercício se submete a condições diversas. Assim procedendo estará caracterizado o abuso de direito. Assim, todos os direitos e prerrogativas legais só podem ser exercidos de forma a não violar direitos de outrem e o conjunto normativo ao qual o titular desse direito se submete. Dentre os inúmeros exemplos de abuso de direito previstos em nosso ordenamento jurídico, um que está dentro do direito de vizinhança e por analogia poderia ser aplicado, seria a conjunção do caput do artigo 1228 do Código Civil com seus parágrafos. Voltando então ao direito de propriedade, temos que a lei 4591 não tem a extensão que a convenção/regimento pretendem. Esses instrumentos podem regular atividades que por sua natureza interfiram na vida dos demais condôminos, como barulho fora dos horários pré-estabelecidos, mas desconheço qualquer artigo que pudesse entrar em conflito com o direito de propriedade, sob pena de ser inconstitucional. Boa sorte em sua apelação.