Atestado médico (mais de 15 dias) e CAT

Caros colegas,

Para que tenha validade e o funcionário goze da estabilidade acidentária é necessário que o atestado médico seja do INSS (laudo pericial, qualquer coisa nesse sentido...) ou pode ser de qualquer médico?

Com atestado médico de tempo superior a 15 dias, dado por qualquer médico, acreditando tratar-se de doença profissional (equiparada a acidente de trabalho) em razão do cargo desempenhado, pode-se emitir o CAT tendo o mesmo validade para conseguir a estabilidade?

Muito obrigado.

Respostas

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  • Leonardo Pereira

    Inicialmente, gostaria de saber se o funcionário continua afastado ou já retornou ao serviço. Caso tenha retornado, ele foi demitido? Para ter direito a estabilidade temporária, a enfermidade deve guardar relação com a atividade desenvolvida na empresa.
    Caso ele continue afastado e já tenha se passado quase 15 dias ou mais, deve ele procurar o INSS e agendar a perícia. Embora até sejam aceitos atestados de médicos particulares, sua aceitação é mais complicada, o ideal é realizar o procedimento corretamente, ou seja, via INSS que inclusive arcará com o pagamento dos salários após os 15 dias de afastamento.

    Mais informações - leovip@pop.com.br

  • Luis Matos

    Para que o funcionário tenha assegurada a estabilidade devido a acidente de trabalho ou doença profissional é necessário que lhe tenha sido concedido pelo INSS o auxilio doença-acidentário. Após a alta desse auxílio é que ele tem direito à estabilidade provisória. Em principio para se conseguir o auxilio doença acidentário é preciso que tenha havido acidente devidamente comprovado pela CAT assinada por médico credenciado (SUS) e ter passado na perícia do INSS ou ainda ter sido comprovado também na pericia o fato de ser portador de doença profisional. Se ele trabalha de degustador de bebida alcoolica (salvo melhor juizo) há probabilidade de ele ter contraido uma cirrose. De qualquer forma se ele não tiver de posse de um laudo médico emitido pelo SUS, com certeza não terá validade para comprovar junto ao INSS.

  • GLC

    Prezado Colega;
    Caso tenha sido demitido do trabalho ainda doente, você terá que entrar com uma ação trabalhista pedindo a indenização de 12 prestações. conforme preceitua o art. 118 da LBPS do seu salário, além de outras verbas que por ventura ele tenha direito e que deve solicitar em Juízo a devida perícia constatando que o empregado estava enfermo.
    Geraldo Cedro - Advogado

  • Luis Matos

    Caro MG. entendo que o procedimento, com relação ao afastamento do empregado por doença se dá da seguinte forma: 1º Acidente em serviço: a) O funcionário é socorrido e é preenchido a CAT que é assinada pelo médico que prestou socorro ao acidentado e o médico desde já concede o afastamento do trabalho ao acidentado. A empresa deve dar entrada no CAT no INSS (pela lei o prazo para comunicação do acidente é de 24hs). Até 15 dias a empresa fica obrigada a pagar estes dias ao funcionário. Se no 16º dia o acidentado não tiver condição de trabalho ele deverá agendar o auxilio doença acidentário junto ao INSS, que agendará uma perícia, quando será avaliada a condição do paciente ao qual será concedido o afastamento por prazo arbitrado pelo médico. Neste periodo o INSS pagará o beneficio ao segurado. Após a alta o acidentado voltará à atividade e a partir daí terá direito`a estabilidade por um ano. Entendo que a lei garante a estabilidade àqueles que tiveram alta após o afastamento concedido pelo INSS, por acidente ou doença profissional. Se ele conseguiu em atestado particular e não procurou o beneficio do INSS, creio que vc pode contestar o atestado médico, uma vez que em toda localidade há um posto de atendimento do SUS, que é o credenciado para fornecimento de documentação médica com fins previdenciário. O 1º atestado médico só pode ser de no máximo 15 dias, pois estes dias ficam a cargo da empresa. CONCLUSÃO: Se o funcionário apresentou atestado de médico particular e após o 16º dia não procurou i INSS para o auxilio doença. ele ficou desamparado. Agora, resta saber se ele foi demitido com o atestado médico ainda vigente (embora de particular)

  • Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Prezado Luiz: Só uma observação - não é estabilidade, mas, sim, garantia de emprego. Estabilidade somente é destinada aos que, em 1988, quando da promulgação da "Lex Fundamentalis", não haviam optado pelo regime fundiário.
    Qualquer outra dúvida, estou às ordens.
    Um abraço,


    GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO
    guilhermealves@nextwave.com.br

  • jose carlos xavier da silva_1

    caros colegas

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA – DOENÇA PROFISSIONAL COMPROVADA – NÃO EMISSÃO DE CAT – Restando comprovado o nexo causal entre o trabalho executado e a doença profissional diagnosticada – tendinite II/III -, e verificando-se que os afastamentos ocorridos superaram quinze dias anuais, sem que, no entanto, fosse emitida a competente CAT, deve a empresa suportar o ônus da indenização pecuniária, referente ao período estabilitário a que faria jus a autora, uma vez que o hipossuficiente não pode ser prejudicado por ato omissivo do empregador. (TRT 15ª R. – Proc. 12238/00 – (40613/01) – 1ª T. – Rel. Juiz Luiz Antonio Lazarim – DOESP 01.10.2001 – p. 25) (grifo nosso)
    O fato da reclamante não ter sido afastada pelo INSS não é impeditivo ao implemento do direito, incidindo, na hipótese, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 378 do C. TST, «in verbis»:
    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005
    II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.» (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)
    O verbete jurisprudencial acima transcrito sequer cogita do preenchimento de requisito concernente ao percebimento do auxílio-doença acidentário, nas hipóteses em que a doença profissional vem a ser constatada após a rescisão contratual, adotando o C. TST, ipso facto, linha interpretativa objetivista.
    TRT 2ª Região. Seguridade social. Demissão. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Não concessão de CAT. Persistência da enfermidade. Dispensa nula. Lei 8.213/91, art. 118. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 20, I e II.
    Não prevalece o atestado de saúde demissional que não investigou os riscos ocupacionais e não solicitou exames complementares diante das queixas da trabalhadora acerca de diversas patologias. A ausência de CAT por negligência da empresa e conseqüentemente a ausência de auxílio-doença-acidentário para a fixação dos prazos do art. 118 citado, não pode militar contra o trabalhador.»

    Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional (hérnia de disco). Inexistência de afastamento do trabalho ou recebimento do benefício previdenciário. Irrelevância. Bem jurídico tutelado é a condição de acidentado. Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Lei 8.213/91, art. 118.
    «O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A OJ-SDI 230 não despreza a realidade.»

    EMENTA OFICIAL: Acidente de trabalho. Estabilidade. Art. 118 da Lei 8.213/91. O fato de o autor não ter se afastado, nem percebido o benefício previdenciário, não quer significar, necessariamente, que não seja portador de doença profissional. O que dá direito à estabilidade não é o afastamento previdenciário ou a percepção do benefício previdenciário, mas o fato objetivo do acidente de trabalho (ou doença profissional equiparada). O bem jurídico tutelado é a condição do trabalhador acidentado, não a existência de uma formalidade previdenciária. A OJ-SDI 230 não despreza a realidade

    um grande abraço!