autorização para trabalho do menor não aprendiz

estou com grande dúvida sobre com fazer uma autorização para trabalho de menor, no caso, os pais querem fazer a autorização para que o filho possa trabalhar. O menor tem 15 anos, não é menor aprendiz e já está empregado, porém ainda não registrado em função desta autorização. Onde encontro um modelo deste documento? O que deve contar (exigências da lei)?

Respostas

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  • Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Prezada Fabiana: É terminantemente vedado o trabalho do menor de dezesseis anos, a não ser na qualidade de aprendiz (Art. 403, da Consolidação das Leis do Trabalho).
    Qualquer outra dúvida, estou às ordens.
    Um abraço,


    GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO
    guilhermealves@nextwave.com.br

  • Gustavo_1

    Gustavo_1

    Cara amiga fabiana,
    ingressei com um pedido de autorizaçao judicial para trabalho de menor na condicao de aprendiz,,,,,, é coisa mto simples a petiçao tem acho que 3 laudas, se quiser posso te mandar, pois o juiz despacha favoravelmente no mesmo dia...... e aí é expedido um alvará de autorizacao para o empregador manter na qualidade de menor aprendiz o adolescente.......
    estou a disposiçao
    gustabile@yahoo.com.br

  • Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Prezado Gustavo: A Fabiana informou que o menor não será aprendiz. Se fosse nesta condição, não precisaríamos de qualquer autorização, a não ser a do pai do menor - ou quem lhe detenha o pátrio poder - já que é previsto na legislação a sua possibilidade, não havendo necessidade de movimentação da máquina judiciária para tanto.
    Qualquer outra dúvida, estou às ordens.
    Um abraço,


    GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO
    guilhermealves@nextwave.com.br

  • Olavo Donizeth Amaro

    Olavo Donizeth Amaro

    Sr. Guilherme, quanto ao aprendiz ok, mas e quando não, pode orientar, informar quais requisitos, competência, fundamentação ou mesmo se tem algum modelo de petição que possa disponibilizar?

    Grato

    olamaro@terra.com.br

  • Nayara

    Nayara

    Dr. Olavo,
    de acordo com a CLT em seu art. 403:

    "Art. 403 - É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos."

    Ou seja, maiores de 14 anos e menores de 16, NÃO podem trabalhar como empregados efetivos em empresas, apenas como aprendizes.

    Sinceramente, não adianta entrar com ação para requerer que o adolescente com 14 anos trabalhe sem a condição de aprendiz, um Juiz em sã consciência não iria aprovar isso, é contra legem.

  • Olavo Donizeth Amaro

    Olavo Donizeth Amaro

    Cara Nayara, primeiramente grato pela sua atenção.

    Sim a vedação é expressa, inclusive constitucionalmente, ocorre que diante da nossa realidade, e direitos fundamentais também elencados na Constituição Federal, é sabido que varios menores nessa condição estão trabalhando mediante autorização judicial, vários casos inclusive na cidade de Fernandópolis SP muito divulgado pela TV. Aliás um caso interessante lá mesmo nessa cidade, no íltimo dia 21 um jovem de apenas 13 anos iniciou seu trabalho numa oficina mecânica e nem por isso frequentava curso profissionalizante. Na verdade o que busco é o conteúdo dessa louvável iniciativa.

    Grato

    olavoadvogado@terra.com.br

  • Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Prezado Olavo Donizeth: O caso do menor de Fernandópolis não merece a guarida que você lhe deu. Constitui-se em um caso isolado, em que, infelizmente, o Douto Magistrado, apesar da intenção louvável, agrediu, de forma consciente e integral, ao que determina a "Lex Fundamentalis" e a legislação ordinária a respeito do tema. Não se traduz, destarte, em atitude legal e, portanto, não se conseguirá enquadrá-la dentro da normatização existente. Entendo ser dever do Ministério Público paulista, através de seu digno representante naquela Comarca, ingressar com medida que vise a revogar a supradita medida liminar, porque atentatória aos comandos de proteção à infância e à juventude ora vigentes. Ou se modifica a carta constitucional neste aspecto ou não será possível aceitar tais decisões.
    Qualquer outra dúvida, estou às ordens.
    Um abraço,


    GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO
    guilhermealves@nextwave.com.br
    guilhermefranco@oi.com.br

  • MARCOS DIAS_1

    MARCOS DIAS_1

    Prezados Senhores. Estou vivendo situação semelhante à essa relatada acima. Possuo uma máquina de sorvete expresso na qual tenho intenção de acolher uma garota de 14 anos para treiná-la e posteriormente "fixá-la" na condição de operadora . Em atenção à legislação vigente no país estou aguardando a mesma completar a idade legal para então adotar os procedimentos legais. O caso de Fernandópolis, na minha humilde opinião, abre um precedente importante neste assunto. No meu caso, os próprios pais da garota em questão, me procuraram para ver se eu gostaria de empregá-la mesmo que provisoriamente, tendo em vista que eles vem enfrentado problemas com o irmão da garota. Enfatizo que a mesma é uma boa aluna na escola e este trabalho seria após (bem após) seu horário escolar.

  • Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Prezado Marcos: Como eu afirmei, anteriormente, entendo até que seja louvável a atitude do Douto Magistrado de Fernandópolis, bem como aplaudo a sua intenção, no caso em comento. Todavia, como vimos em transatas respostas, a legislação atual pertinente não aceita tal atitude.Ou se muda o interesse legal e se permite as contratações fora dos parâmetros do aprendizado ou a ilegalidade e suas conseqüências hão de aflorar. Aconselho a que, enquanto durar a proibição legislativa, não se contratem menores nestas condições. Sobre o tema, lembro o caso de Unaí - MG, onde o dono de uma olaria contratava meninos de doze e treze anos para o serviço, sob a égide de tirá-los das ruas, dando-lhes ocupação digna: foi condenado por agir desta maneira, mesmo com o testemunho dos pais, que declararam ser necessário o ganho dos filhos para a sobrevivência da célula familiar, de sorte que a lei veda este tipo de labor. Não se olvide, portanto, que a norma enquanto vigente deve ser cumprida, sob pena de subversão do sistema jurídico.
    Qualquer outra dúvida, estou às ordens.
    Um abraço,


    GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO
    guilhermealves@nextwave.com.br
    guilhermefranco@oi.com.br