2.ª Via de Nota Fiscal é direito do Consumidor?

Boa Tarde, comprei um produto há uns 8 meses e agora ele apresentou um defeito, porém não possuo mais a Nota Fiscal. Já fiz o pedido da segunda via da nota no estabelecimento onde comprei, mas toda vez que eu vou lá eles dizem que não localizaram a nota, que não foi naquela data, etc... Apesar de eu ter certeza da data.

A minha dúvida é, o estabelecimento é obrigado a me fornecer uma segunda via da nota?

Obrigado!

Respostas

6

  • Linha Direta do Consumidor

    Linha Direta do Consumidor

    Prezado Luciano.

    O seu caso não é dificil de resolver. Basta ligar ou notificar a loja para apresentar a segunda via da nota fiscal, sob pena denunciá-la à receita federal.




    Qualquer dúvida: www.ezizzi.com ou zizziadv@yahoo.com.br

  • Bruna Fernandes da Costa

    Bruna Fernandes da Costa

    Comprei um celular há 8 meses, e já está pago. No entanto o aparelho apresentou um defeito, e no entanto não possuo mais a nota fiscal. A loja onnde comprei a aparelho me disse que eles não emitem 2° via da nota fiscal e não podem me fornecer uma declaração de compra ou algo de genero.

    Pois a minha duvida é, eu tenho direito a 2° via da nota fiscal?

  • iris_1

    iris_1

    Tambem estou com o mesmo problema em uma loja que não quer me fornecer a segunda via da nota, gostaria de saber qual o artigo que discorre sobre essa obrigação. obrigada

  • ROSANA FRANCO FRITSCH

    ROSANA FRANCO FRITSCH

    Sei que tenho direito a solicitar uma 2 ª via de minha nota fiscal. Minha dúvida é: É legal a empresa cobrar por essa 2ª via? E qual o valor justo a ser pago caso possa cobrar? Obrigado? Aguardo anciosa a resposta.Sucesso a todos!

  • Linha Direta do Consumidor

    Linha Direta do Consumidor

    2.ª Via de Nota Fiscal – Direto do Consumidor

    Consumidor pode pedir 2.ª Via de Nota Fiscal em caso de perda, para buscar seu direito junto à assistência técnica?

    A princípio o fornecedor não é obrigado a emitir “segunda via” de nota fiscal ou cupom fiscal.

    O que ele pode e deve fornecer ao consumidor é cópia desses documentos.
    Confira o que diz Código do consumidor:

    Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

    Mais precisa, a lei do fisco determina que deverão constar na nota fiscal e no cupom fiscal: a data de emissão; a discriminação da mercadoria: quantidade; marca; tipo; modelo; espécie; etc., e demais elementos que permitam sua identificação. Além disso, é obrigatória a transmissão dos dados que constam na nota fiscal e no cupom fiscal para a Secretaria da Fazenda, sob pena de resultar em penalidades tributárias previstas na legislação.

    Portanto, caso o consumidor perca a nota fiscal ou o cupom fiscal, poderá solicitar uma cópia ao fornecedor, ou até mesmo uma declaração para efeito de garantia do produto ou serviço.

    Em caso de recusa do fornecedor o consumidor deverá procurar a Secretaria da Fazenda para solicitar, por declaração, os dados enviados ao órgão.
    Por fim, com o documento em mãos o consumidor poderá valer seus direitos junto à assistência técnica.

    Finalmente, mesmo sem a nota fiscal, o consumidor pode exercer seu direito, simplesmente, com o termo de garantia, pois de acordo com o artigo 72 do Código do consumidor é crime deixar de entregar o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo.

    http://www.linhadiretadoconsumidor.com

    http://twitter.com/#!/ezizzi