Baixa nos antecedentes criminais

Uma pessoa perdeu uma chance de emprego devido a um processo de acidente de trânsito em que estava sem CNH. O fato ocorreu em 1992 e foi arquivado em 30 dias, antes mesmo da citação. Fui informada de que a reabilitação criminal é o instrumento correto. Ocorre que o art. 743 do CPP diz que ela deve ser dirigida ao juízo da condenação e, nesse caso, não há sentença, porque houve o arquivamento, com base em cota ministerial. Algum colega sabe me orientar? (nunca atuei nesta área)

Respostas

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  • Ana Gomes de Sales Pires

    Ana Gomes de Sales Pires

    Bruna,

    Se ñ houve proccesso p/q foi arquivado antes mesmo de ser citado, acredito q/ vc poderia verificar qual a prescrição para o crime previsto e se já tiver ocorrido, faça uma petição alegando isto e peça a extinção da punibilidade, verificando qual delas ocorreu. Será distribuida como qualquer outra.

  • Yoshitaka

    Yoshitaka

    Se não houve condenação não cabe solicitação de reabilitação criminal. Creio que o mais correto seria peticionar ao Juiz do DIPO, informar do ocorrido e solicitar a exclusão dos dados, juntando para tanto, certidões de objeto e pé da vara de origem.
    Como é quase certo que será denegado, já que tais dados fazem parte da vida pregressa do sujeito, que num eventual novo delito, serviria para individualizar sua pena, posteriormente eu faria um MS.
    Há algumas jurisprudencias do STJ favoraveis.

    abraço

  • josé carnaúba de paiva

    josé carnaúba de paiva

    Corretíssimo o colega yoshitaka.

    Basta mandar desarquivar o processo, se já não foi incinerado e peticionar no sentido de que seja determinada a remessa de ofícios aos sistemas de dados da secretaria de segurança, inclusive infoseg a nível nacional para que seja incluidos os dados de absolvição ou mesmo a extinção da punibilidade, sem contar que, no caso, caberia inclusive ms no sentido de que o sr. Distribuidor se abstenha de mencionar tal distribuição na certidão solicitada, uma vez que se trata de um crime já prescrito.

  • AGNALDO CAZARI

    AGNALDO CAZARI

    Querida Bruna,


    Aqui no Estado de São Paulo, decorrido o chamado prazo depurativo da condenação, isto é, cinco anos depois do efetivo cumprimento da pena ou, no caso, do arquivamento do procedimento inquisitorial, pode-se solicitar, através de um requerimento dirigido ao IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbletom Daunt) de São Paulo, que faz a inserção dos dados criminais na ficha de antecedentes dos indiciados, a inclusão do nome do requerente no Cadastro Reservado.
    Assim, quando houver a solicitação de antecedentes criminais, o mesmo virá como nada consta.


    Abraços.

  • Advpgb

    Advpgb

    Caros colegas
    Escrevo para agradecer-lhes pelas informações e informar-lhes o que fiz:
    Fiz um pedido alternativo, de Reabilitação Criminal e/ou o que o juiz entendesse ser cabível no caso. Despachei com o juiz e ele me disse que a Reabilitação não é mesmo o instrumento correto, mas que aceitaria minha peça devido ao "e/ou...". Inclusive comentou que isso tem ocorrido frequentemente, por desorganização dos órgãos públicos competentes. O processo será desarquivado, o MP vai se manifestar e meu cliente vai conseguiur o emprego (espero). Aguardem novos capítulos. Abs. Bruna

  • INGRID FRAIA

    INGRID FRAIA

    Todas as respostas acima estão incompletas.Existe sim, a possibilidade da ocultação , e não da exclusão no seu atestado de antecedentes de quaisquer ação criminal, desde que o inquérito tenha sido arquivado, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.Vc deve se dirigir a Vara onde correu o processo(não precisa constituir advogado)e requerer uma CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ, ao custo de R$ 9,00, pagos no banco Nossa Caixa(no estado de SP).A certidão sai em cinco dias utéis.Com a certidão em mãos, vc se dirige ao IIRGD, eles atualizarão seus dados cadastrais, e quando vc solicitar a certidão de antecedentes criminais, constara NÃO com relação a antecedentes.Vc pode se dirigir com a certidão direto ao Poupa Tempo aqui em São Paulo e tb consigruira obter a certidão de antecedentes criminais negativo.Consegui fazer isto hoje, dia 29.02.2008.Espero que tenha ajudado a todos.

  • Jornalista Nasser

    Jornalista Nasser

    E quando o crime ocorreu a muito tempo e a vara era no antigo forum da praca joao mendes,e o processo foi extinto a punibilidade,como deve se proceder ,se o reu tem ainda o nome nas informacoes policiais.

  • AGNALDO CAZARI

    AGNALDO CAZARI

    Amigo Nasser,


    Observe o meu comentário, bem como o último da Bruna, a qual diz que o próprio Juiz alegou não ser o caminho correto. Portanto, requeira ao órgão que faz a inserção de dados que é o IIRGD.


    Abraços.

  • fabiano_1

    fabiano_1

    Bom dia

    Tenho uma duvida,fui processado criminalmente sendo absolvido em 03/2003 hoje trabalho em uma empresa e tenho que fazer vizitas em outras em uma dessas empresas fui impedido de entrar mas não fui informado por que,logo descobri que outro funcionario tamben foi impedido e tamben tem passagens minha duvida é a seguinte esse fato ocorreu antes de fazer 5 anos do ocorrido inclusive outra ocasião perdi uma vaga de emprego.Pergunto isso ainda continuara ocorrendo ,existe uma forma de apagar essa mancha,se existe gostaria de orientação.
    Desde ja grato

  • Jornalista Nasser

    Jornalista Nasser

    Caso conste nas informações policiais o nome, em caso da extinção da punibilidade o qual respondeu no art. 155, e possível entrar com um processo cobrando indenização por dano moral ou outro tipo qualquer de indenização, existe alguma jurisprudência neste caso, e uma longa historia quem dos porões da ditadura militar já no final dele, aonde um cidadão foi preso e nada tendo o que provar contra ele, ele foi para o pau de arara e debaixo de porrada foi obrigado a confessar um crime qualquer,e como na ocasião quem mandava era o pau de arara,o preso não se deu por rogado e assim o fez,assinou tudo o que eles queriam ,foi julgado e posteriormente a promotoria recorreu, e o processo foi extinto a punibilidade, isto deu inicio em torno de 1982, e deve ter finalizado em 1990 ou 1992, em resumo este cidadão não sabia que ainda estava inclusive com mandado de prisão, e só tomou conhecimento disto quando foi tirar para sua defesa pessoal um porte arma, não foi preso, pois de forma sigilosa foi informada por bons policias para correr atrás disto, qual a opinião dos Srs. advogados, como ele de agir, o nome dele esta no infoseg e no iirg de são Paulo, deve ele entrar contra o estado, ou qual a melhor sugestão dos Senhores.