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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Ana L. H.
    26/09/2007 08:22

    Qual é o prazo prescricional para ingressar com ação de revisão de aposentadoria?
    Obrigada.
  2. Carlos Eduardo Crespo Aleixo
    26/09/2007 15:30

    Sugiro averiguar as diversas redações do Artigo n° 103 da Lei n° 8.213 / 91 ... Desde já ressalvando que para os Beneficios concedidos antes de 1997, se ali não existir um Ato Administrativo específico a indeferir o "fundo de direito", daí não existe a Prescrição não ... Já o período posterior sim !!!



    Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. (Redação Original)

    Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

    Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

    Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

    Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)



    Ademais, creio ser mister a manifestação do Eldo Luís Andrade, um grande especialista na matéria de Direito Previdenciário neste fórum !!!
  3. eldo luis andrade
    26/09/2007 15:46

    Pouco a acrescentar. É isto mesmo. Ressaltando que no que pertine a revisão do valor do benefício não se trata de prescrição mas de decadência. A prescrição seria somente para as parcelas anteriores em atraso. Qual o motivo de ser decadencial o prazo para revisão do valor do benefício e não prescricional? Simples. A lei disse que é decadencial e ponto final.
    Para mim e para outros que estudam doutrina me parece ser mais prescrição. Mas lei não se discute. O que interessa é defender o direito à revisão do valor e o adjetivo que se dê ao prazo não tem importancia nenhuma para o segurado.
    Para melhor esclarecimento seria bom, Ana, que você dissesse quando foi paga a primeira prestação do benefício em valor menor do que deveria e que se quer revisar. É que houve um período em que a lei estipulava prazo decadencial de cinco anos e não dez anos como conforme modificações do artigo 103 apresentado pelo Carlos Eduardo.
  4. Carlos Eduardo Crespo Aleixo
    26/09/2007 16:30

    Decadência e / ou Prescrição; enfim ... Ná prática, chegamos ao mesmo lugar ... Por outro lado, apenas volto aqui para aludir o que abaixo se segue retirado de uma outra postagem do colega Eldo Luis Andrade sempre solícito !!!



    O prazo após inúmeras mudanças da legislação são os seguintes:
    1) Primeira prestação do benefício antes de 27/6/1997: Não há prazo para pedido de revisão quer admnistrativamente quer judicialmente.
    2) De 28/6/1997 a 22/10/1998: prazo de dez anos contados da primeira prestação do benefício a menor.
    3) De 23/10/1998 a 19/11/2003: prazo de cinco anos.
    4) A partir de 20/11/2003: prazo de dez anos. O artigo 103 A da lei 8213, de 24/7/1991 atualmente trata deste prazo.
  5. Debrinha
    28/07/2009 21:00

    Pessoal, boa noite

    Não entendi muito bem a lei sobre o prazo prescricional.
    Meu pai se aposentou em 1992, ele tem direito a pedir revisão de sua aposentadoria?
    Obrigada
  6. Debrinha
    28/07/2009 21:02

    Onde posso encontrar na Constituição os tempos de prescrição citado acima "O prazo após inúmeras mudanças da legislação são os seguintes:
    1) Primeira prestação do benefício antes de 27/6/1997: Não há prazo para pedido de revisão quer admnistrativamente quer judicialmente."

    Atenciosamente,
  7. eldo luis andrade
    28/07/2009 21:27

    Debrinha
    há 22 minutos

    Pessoal, boa noite

    Não entendi muito bem a lei sobre o prazo prescricional.
    Meu pai se aposentou em 1992, ele tem direito a pedir revisão de sua aposentadoria?
    Obrigada
    Resp: Tem. A qualquer tempo. Visto nesta época não haver prazo para revisão de aposentadoria.
  8. eldo luis andrade
    28/07/2009 21:32

    Debrinha
    há 25 minutos

    Onde posso encontrar na Constituição os tempos de prescrição citado acima "O prazo após inúmeras mudanças da legislação são os seguintes:
    1) Primeira prestação do benefício antes de 27/6/1997: Não há prazo para pedido de revisão quer admnistrativamente quer judicialmente."

    Atenciosamente,
    Resp: Na Constituição???? Em lugar algum. Constituição não trata com este nível de detalhe questões de prescrição ou decadência.
    O que Carlos Eduardo colocou é apenas o entendimento do INSS sobre a prescrição e decadencia de acordo com as mudanças na lei 8213 quanto a prazos para pedidos de revisão de benefícios. A Instrução Normativa 20 do INSS tem este texto passado por Carlos Eduardo.
  9. RDG
    14/04/2010 16:06

    Conto com a ajudar dos Colegas, gostaria de saber o seguinte:

    Como se aplica o prazo decadencial, nas ações previdenciárias em que se pretende a inclusão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz.

    Pessoa aposentada em 20/02/98 freqüentou o curso técnico (SENAI), no período de 1973 a 1975, contudo não foi computado esse período na sua aposentadoria. Assim em 06/07/09 requereu junto ao INSS a inclusão desse tempo, o pedido foi negado com fundamento a expiração do prazo decadencial.

    A decisão do INSS está correta? Existe alguma saída jurídica para o caso?
  10. eldo luis andrade
    14/04/2010 19:34

    RDG
    14/04/2010 16:06

    Conto com a ajudar dos Colegas, gostaria de saber o seguinte:

    Como se aplica o prazo decadencial, nas ações previdenciárias em que se pretende a inclusão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz.

    Pessoa aposentada em 20/02/98 freqüentou o curso técnico (SENAI), no período de 1973 a 1975, contudo não foi computado esse período na sua aposentadoria. Assim em 06/07/09 requereu junto ao INSS a inclusão desse tempo, o pedido foi negado com fundamento a expiração do prazo decadencial.

    A decisão do INSS está correta?
    Resp: Correta de acordo com a legislação. Ler art. 103 da lei 8213, de 24/7/1991. Sendo a primeira prestação de aposentadoria após 27/6/1997 (20/2/1998) o segurado teria 10 anos a partir desta data para pedir revisão de aposentadoria. Se pediu em 6/7/2009 por certo que passaram mais de 10 anos desde 20/2/1998 e decaiu o direito a revisão.
    Existe alguma saída jurídica para o caso?
    Resp: Infelizmente não. Sei que é difícil aceitar. Mas lei é lei. E o Judiciário não irá contra a intenção clara da lei como aprovada pelo legislador (Congresso) salvo se ela tiver alguma inconstitucionalidade. E dificilmente se encontrará inconstitucionalidade em uma disposição de lei que imponha prazo para o segurado solicitar revisão de benefício. Se houver será uma tese jurídica de alto nível que não é qualquer juristra que pode imaginar. E desconheço no momento tese neste sentido.
  11. RDG
    20/04/2010 16:38

    Eldo, obrigado pelos esclarecimentos, mas ainda tenho a seguinte dúvida: mesmo considerando a instrução normativa INSS - Pres. nº 27 de 30 de abril de 2008, pode se afirmar que já ocorreu a decadência.

    Outra questão, que ainda tenho dúvida, é a seguinte: entendo que, no caso do segurado acima, informado, mesmo que possível a inclusão do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, não traria a ele nenhuma vantagem, vez que aposentado em 1998 e por tempo de contribuição, qual seja 30 anos, logo já incluso esse tempo. Que mim diz a esse respeito?
  12. eldo luis andrade
    20/04/2010 19:43

    RDG
    20/04/2010 16:38

    Eldo, obrigado pelos esclarecimentos, mas ainda tenho a seguinte dúvida: mesmo considerando a instrução normativa INSS - Pres. nº 27 de 30 de abril de 2008, pode se afirmar que já ocorreu a decadência.
    Resp: Favor especificar sua dúvida indicando o dispositivo da IN que lhe causa dúvida. Se possível com redação e o que voce entende dela.
    Outra questão, que ainda tenho dúvida, é a seguinte: entendo que, no caso do segurado acima, informado, mesmo que possível a inclusão do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, não traria a ele nenhuma vantagem, vez que aposentado em 1998 e por tempo de contribuição, qual seja 30 anos, logo já incluso esse tempo. Que mim diz a esse respeito?
    Resp: Para esta questão não tenho resposta. Só pergunta: se voce diz que já está incluído o tempo de aluno aprendiz qual a dúvida? Foi incluído ou não?
  13. Vanda N. A. Queiroz
    05/08/2010 16:07

    Boa tarde!
    Estou com a seguinte dúvida:
    Uma pessoa que se aposentou por tempo de contribuição, em 10/11/1997, com 31 anos de contribuição, e em 2008 trabalhou 9 meses com CTPS anotada, se ingressar com ação de revisão para incluir o tempo trabalhado em 2008, será improcedente devido a prescrição de 10 anos?
    Antecipo agradecimentos a quem puder me ajudar!
    Vanda.
  14. eldo luis andrade
    05/08/2010 21:59

    Vanda N. A. Queiroz
    05/08/2010 16:07

    Boa tarde!
    Estou com a seguinte dúvida:
    Uma pessoa que se aposentou por tempo de contribuição, em 10/11/1997, com 31 anos de contribuição, e em 2008 trabalhou 9 meses com CTPS anotada, se ingressar com ação de revisão para incluir o tempo trabalhado em 2008, será improcedente devido a prescrição de 10 anos?
    Resp: Longe de mim adivinhar se será improcedente devido a prescrição. Só opino que a revisão da aposentadoria só poderia ser para tempos anteriores ao início do recebimento da aposentadoria. Jamais para períodos posteriores a aposentadoria. Para períodos posteriores a jurisprudencia tem admitido a desaposentação. A renúncia à aposentadoria para usar o período anterior com o novo período visando uma aposentadoria melhor. Mas é problemático. A jurisprudencia que antes dizia não ser necessário devolver os valores recebidos de aposentadoria anterior agora está se inclinando a exigir a devolução para gozar nova aposentadoria. Admite parcelar esta devolução. Mesmo assim é possível que o novo valor calculado seja inferior ao anterior. Afinal em 10/11/1997 não havia fator previdenciário. Mas para período posterior a 27/11/1999 há.
    Antecipo agradecimentos a quem puder me ajudar!
    Vanda.
  15. Vanda N. A. Queiroz
    06/08/2010 11:29

    Dr. Eldo,
    muito obrigada pelas ricas orientações, pedirei a Deus para vos recompenasr por isto.
    Vanda.
  16. Vanda N. A. Queiroz
    11/08/2010 18:09

    Boa tarde!
    Uma pessoa aposentada em 1998 - por tempo de contribuição, com 33 anos de contribuição, que na época do requerimento administrativo ainda não possuía os documentos para provar o tempo de trabalho exercido em condições especiais, se pedir para incluir o acréscimo relativo ao tempo especial, juntando os PPPs, incidirá na regra da decadência de 10 anos para revisão de aposentadoria?
    A minha dúvida é porque o erro não foi do INSS, e sim do segurado que não apresentou os PPPs no momento do requerimento administrativo.
    Antecipo sinceros agradecimentos a quem puder me ajudar.
    Vanda.
  17. Sonia Chaves
    26/10/2010 22:33

    fiz um pedido de desaposentação de uma pessoa que se aposentou proprocionalmente antes de junho de 1997 e contiuuou a trabalhar até 2007. O juiz além de julgar improcedente ainda se pronunciou alegando que ocorreu a decadência do direito por analogia à lei 8112/90,. art. 25, II. Ocorre que essa lei trata de servidores públicos e este artigo trata da reversão da aposentadoria ou seja o servidor volta a trabalhar, o que não é o caso do meu cliente pois o mesmo não foi servidor público e tb não pretende voltar aa trabalhar e sim renunciar a um benefício por outro mais vantajoso. Alguém poderia me ajudar a rebater esse tópico. Pensei em alegar que a Lei da Previdência vigente na época da concessão da aposentadoria não previa prazo de decadência ou prescrição. Por favor me ajudem com urgencia.
  18. jadir de araujo
    25/10/2011 12:15

    Por favor, me respondam :

    Aposentei-me em 2 de junho de 1988. Entrei com uma ação em 9 de setembro de 2009 no Juizado Especial Federal - 3ª Região -, pedindo a revisão dos abonos de natal dos anos de 1988 e 1989, pagos pelo INSS. A ação foi julgada improcedente sob a alegação de que o autor perdera o prazo legal. Entrei com um recurso junto à DPU (Defensoria Pública da União). A Turma Recursal do Juizado Especial Federal - 3ª região - manteve a decisão/sentença.

    Em 18 de fevereiro de 2009, um jornal de São Paulo publicou a seguinte notícia:

    "A Justiça determinou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) faça a revisão do 13º benefício -o abono de Natal- de quem recebeu a grana em 1988 e em 1989. A decisão é da décima turma do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) e vale para todos os segurados que receberam o benefício nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
    O processo -uma ação civil pública- foi movida pelo Ministério Público Federal. Segundo o tribunal, o INSS deveria ter concedido, em 1988 e em 1989, um 13º de valor igual ao benefício de dezembro".

    Pergunta: Por que a 10ª Turma do TRF - 3ª Região - determinou que o INSS fizesse a revisão dos abonos de 1988 e 1989, e o Juizado Especial Federal - 3ª Região -, deu como improcedente a minha açãor? Será que o Ministério Público Federal entrou com aquela ação civil pública, dentro do prazo legal? Gostaria de saber dos senhores.

    Muito obrigado!

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