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  • Carlos Eduardo Crespo Aleixo

    Sugiro averiguar as diversas redações do Artigo n° 103 da Lei n° 8.213 / 91 ... Desde já ressalvando que para os Beneficios concedidos antes de 1997, se ali não existir um Ato Administrativo específico a indeferir o "fundo de direito", daí não existe a Prescrição não ... Já o período posterior sim !!!



    Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes. (Redação Original)

    Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

    Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

    Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

    Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)



    Ademais, creio ser mister a manifestação do Eldo Luís Andrade, um grande especialista na matéria de Direito Previdenciário neste fórum !!!

  • eldo luis andrade

    Pouco a acrescentar. É isto mesmo. Ressaltando que no que pertine a revisão do valor do benefício não se trata de prescrição mas de decadência. A prescrição seria somente para as parcelas anteriores em atraso. Qual o motivo de ser decadencial o prazo para revisão do valor do benefício e não prescricional? Simples. A lei disse que é decadencial e ponto final.
    Para mim e para outros que estudam doutrina me parece ser mais prescrição. Mas lei não se discute. O que interessa é defender o direito à revisão do valor e o adjetivo que se dê ao prazo não tem importancia nenhuma para o segurado.
    Para melhor esclarecimento seria bom, Ana, que você dissesse quando foi paga a primeira prestação do benefício em valor menor do que deveria e que se quer revisar. É que houve um período em que a lei estipulava prazo decadencial de cinco anos e não dez anos como conforme modificações do artigo 103 apresentado pelo Carlos Eduardo.

  • Carlos Eduardo Crespo Aleixo

    Decadência e / ou Prescrição; enfim ... Ná prática, chegamos ao mesmo lugar ... Por outro lado, apenas volto aqui para aludir o que abaixo se segue retirado de uma outra postagem do colega Eldo Luis Andrade sempre solícito !!!



    O prazo após inúmeras mudanças da legislação são os seguintes:
    1) Primeira prestação do benefício antes de 27/6/1997: Não há prazo para pedido de revisão quer admnistrativamente quer judicialmente.
    2) De 28/6/1997 a 22/10/1998: prazo de dez anos contados da primeira prestação do benefício a menor.
    3) De 23/10/1998 a 19/11/2003: prazo de cinco anos.
    4) A partir de 20/11/2003: prazo de dez anos. O artigo 103 A da lei 8213, de 24/7/1991 atualmente trata deste prazo.

  • Debrinha

    Pessoal, boa noite

    Não entendi muito bem a lei sobre o prazo prescricional.
    Meu pai se aposentou em 1992, ele tem direito a pedir revisão de sua aposentadoria?
    Obrigada

  • Debrinha

    Onde posso encontrar na Constituição os tempos de prescrição citado acima "O prazo após inúmeras mudanças da legislação são os seguintes:
    1) Primeira prestação do benefício antes de 27/6/1997: Não há prazo para pedido de revisão quer admnistrativamente quer judicialmente."

    Atenciosamente,

  • eldo luis andrade

    Debrinha
    há 22 minutos

    Pessoal, boa noite

    Não entendi muito bem a lei sobre o prazo prescricional.
    Meu pai se aposentou em 1992, ele tem direito a pedir revisão de sua aposentadoria?
    Obrigada
    Resp: Tem. A qualquer tempo. Visto nesta época não haver prazo para revisão de aposentadoria.

  • eldo luis andrade

    Debrinha
    há 25 minutos

    Onde posso encontrar na Constituição os tempos de prescrição citado acima "O prazo após inúmeras mudanças da legislação são os seguintes:
    1) Primeira prestação do benefício antes de 27/6/1997: Não há prazo para pedido de revisão quer admnistrativamente quer judicialmente."

    Atenciosamente,
    Resp: Na Constituição???? Em lugar algum. Constituição não trata com este nível de detalhe questões de prescrição ou decadência.
    O que Carlos Eduardo colocou é apenas o entendimento do INSS sobre a prescrição e decadencia de acordo com as mudanças na lei 8213 quanto a prazos para pedidos de revisão de benefícios. A Instrução Normativa 20 do INSS tem este texto passado por Carlos Eduardo.

  • RDG

    Conto com a ajudar dos Colegas, gostaria de saber o seguinte:

    Como se aplica o prazo decadencial, nas ações previdenciárias em que se pretende a inclusão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz.

    Pessoa aposentada em 20/02/98 freqüentou o curso técnico (SENAI), no período de 1973 a 1975, contudo não foi computado esse período na sua aposentadoria. Assim em 06/07/09 requereu junto ao INSS a inclusão desse tempo, o pedido foi negado com fundamento a expiração do prazo decadencial.

    A decisão do INSS está correta? Existe alguma saída jurídica para o caso?

  • eldo luis andrade

    RDG
    14/04/2010 16:06

    Conto com a ajudar dos Colegas, gostaria de saber o seguinte:

    Como se aplica o prazo decadencial, nas ações previdenciárias em que se pretende a inclusão de tempo de serviço prestado como aluno aprendiz.

    Pessoa aposentada em 20/02/98 freqüentou o curso técnico (SENAI), no período de 1973 a 1975, contudo não foi computado esse período na sua aposentadoria. Assim em 06/07/09 requereu junto ao INSS a inclusão desse tempo, o pedido foi negado com fundamento a expiração do prazo decadencial.

    A decisão do INSS está correta?
    Resp: Correta de acordo com a legislação. Ler art. 103 da lei 8213, de 24/7/1991. Sendo a primeira prestação de aposentadoria após 27/6/1997 (20/2/1998) o segurado teria 10 anos a partir desta data para pedir revisão de aposentadoria. Se pediu em 6/7/2009 por certo que passaram mais de 10 anos desde 20/2/1998 e decaiu o direito a revisão.
    Existe alguma saída jurídica para o caso?
    Resp: Infelizmente não. Sei que é difícil aceitar. Mas lei é lei. E o Judiciário não irá contra a intenção clara da lei como aprovada pelo legislador (Congresso) salvo se ela tiver alguma inconstitucionalidade. E dificilmente se encontrará inconstitucionalidade em uma disposição de lei que imponha prazo para o segurado solicitar revisão de benefício. Se houver será uma tese jurídica de alto nível que não é qualquer juristra que pode imaginar. E desconheço no momento tese neste sentido.

  • RDG

    Eldo, obrigado pelos esclarecimentos, mas ainda tenho a seguinte dúvida: mesmo considerando a instrução normativa INSS - Pres. nº 27 de 30 de abril de 2008, pode se afirmar que já ocorreu a decadência.

    Outra questão, que ainda tenho dúvida, é a seguinte: entendo que, no caso do segurado acima, informado, mesmo que possível a inclusão do tempo de serviço prestado como aluno aprendiz, não traria a ele nenhuma vantagem, vez que aposentado em 1998 e por tempo de contribuição, qual seja 30 anos, logo já incluso esse tempo. Que mim diz a esse respeito?