Multa rescisória Art. 477/CLT - Ajuda, urgente!

Boa noite, senhores!

Gostaria de sua ajuda também!! Pedi demissão de uma empresa em 06/09/2007 (bem, na verdade, eu pedi bem antes, mas ficaram me "enrolando" e sai somente em 06/09). Pois bem, fiquei duas semanas em casa, não recebi os valores rescisórios, chamaram-me para uma reunião e pediram para que eu voltasse para a empresa, queriam recontratar-me... E eu, infelizmente, acabei aceitando. Duas semanas depois (10/10) me demitiram, e continuo sem receber, nem os valores da primeira rescição (ocasião em que eu pedi demissão), nem os valores desta nova quinzena em que fiquei lá (ocasião em que eles é que me demitiram). Gostaria de saber, se cabe aqui a multa do art. 477.. Pois, pelo que entendo, há um prazo de dez dias para a quitação de tais valores, correto?? Se assim o for, a primeira rescisão - que se deu em 06/09 - já teria ultrapassado este limite. É isso mesmo? Alguém pode me esclarecer sobre o asusnto?? E se a multa for cabível, quais os valores?

Gostaria muito da ajuda de vocês! Obrigada,

Viviane.

ps.: Dr. Guilherme Franco, andei lendo outros posts e gostei muito da forma clara, coerente e solícita que o sr. adota com todos que vêm àqui... Parabéns e obrigada!

Respostas

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  • GLC

    Minha cara Viviane:
    Quando ultrapassa 10 dias do pagamento das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar a multa do art. 477 da CLT, que corresponde a um salário que o empregado recebia.
    A minha filha sofreu esse dilema, pois quando foi receber as verbas, a qual tinha direito já havia se passado 20 dias, então a orientei que na rescisão pusesse a data em que recebeu, quando o chefe foi alertado de que estava pagando atrasado, resolveu pagar a multa devida de um salário que recebia.
    Geraldo Cedro - adv.

  • Viviane_1

    Caro Dr Geraldo,

    Muito obrigada pela explicação!! Agora poderei exigir meus direitos de acordo com a lei!! É por causa de pessoas assim, como o Sr., que se dispõe a ajudar o outro sem nada em troca, que ainda dá pra ter um pouquinho de fé no ser humano!!! : )
    Grata!!!

    Viviane.

  • Viviane_1

    Bom dia, caros doutores....

    venho novamente, por este meio, solicitar explicação para outro caso, porém aidna com relação ao art. 477.... Em caso de contrato de experiência, também cabe aí a aplicação da multa em caso de não pagamento da rescição dentro dos dez dias?? E em contrato de estágio, cabe também???
    No aguardo de suas explanações....

    Grata,

    Viviane.

  • GLC

    Minha cara Viviane;

    Com relação ao contrato de experiência se não for pago as verbas rescisórias no prazo legal, cabe a multa do art. 477. Já com o estagiário é preciso saber se ele tinha a orientação ou era supervisionado por outra pessoa, conforme estabelece a lei 6494/77. Caso ele não recebia nenhuma orientação da empresa e não era supervisionado pela mesma, descaracteriza o estágio, destarte passar a ser um empregado como outro qualquer. É bom lembrar que para adquirir esse direito é necessário que a empresa reconheça o seu direito, caso contrário terá que ajuizar uma Ação Trabalhista para adquirir o seu direito.
    Geraldo Cedro´= Adv.

  • Priscila_1

    Olá Senhores, bom dia.
    Gostaria de tirar uma dúvida:
    Trabalhei em uma empresa durante 1 ano e 2 meses.
    Fui demitida porque o escritorio da firma fechou na minha cidade e a data do meu afastamento foi em 30/10/2008, porém pagaram a minha rescisão no dia 10/11/2008, conforme prova o carimbo do sindicato da categoria onde fui recebê-la.
    No entanto o Advogado do Sindicato me orientou que existia uma multa no valor de1 salario por não terem pago na data correta e assim entrou com uma ação.
    Aminha duvida é: quando é feita a contagem de atraso? Passando 1 ou 2 dias, será que vou conseguir ganhar essa ação?

    Grata,

    Att. Priscila.

  • Anna Pedroza

    Caros senhores gostaria de saber se se guando pagamos a multa do art 477 e o funcionário paga pensão tem q ser descontado da multa também.

    Grata

    Anna Caroline

  • Daniela Fernandes Oliveira

    Olá Srs.Boa Tarde.
    Gsotaria muito de que os srs me tirasse uma duvida minha filha foi contratada com 16 anos de idade no dia08/09/2008 e foi demitida em03/04/2008 com dispensa de aviso previo. com o salário de 540,00 o valor rescissório foi depositado em 08/04/2008 e somente foi assinado um termo de recisão.Os documentos restantes para a entrada do fundo de garantia e seguro desemprego não foram passados ainda para ela,pois a documentaçao que veio pelo correio que a empresa mandou estava imcompleta.Pois esta faltando a guia da multa rescisória dos 40% e dar a baixa na carteira.Sendo assim o que posso fazer com relação a esta falta de conduta com a empresa em relação as documentações daminha filha e queria saber se eles tem que pagar algum salário á mais para ela pelo fato da recisão ainda não ter sido assinada.Obrigada

  • Daniela Fernandes Oliveira

    Olá Srs.Boa Tarde.
    Gsotaria muito de que os srs me tirasse uma duvida minha filha foi contratada com 16 anos de idade no dia08/09/2008 e foi demitida em03/04/2008 com dispensa de aviso previo. com o salário de 540,00 o valor rescissório foi depositado em 08/04/2008 e somente foi assinado um termo de recisão.Os documentos restantes para a entrada do fundo de garantia e seguro desemprego não foram passados ainda para ela,pois a documentaçao que veio pelo correio que a empresa mandou estava imcompleta.Pois esta faltando a guia da multa rescisória dos 40% e dar a baixa na carteira.Sendo assim o que posso fazer com relação a esta falta de conduta com a empresa em relação as documentações daminha filha e queria saber se eles tem que pagar algum salário á mais para ela pelo fato da recisão ainda não ter sido assinada.Obrigada

  • Antonio C. Lingeardi Jr

    ola Daniela!
    Quando a empresa dispensa um funcionário sem justa causa e indeniza o aviso prévio, por lei (art. 477 CLT § 6 Alínea b) ela tem o prazo de 10 dia a partir da data da dispensa para pagar as verbas! Quanto a rescisão, observando que ela ainda não possui 1 ano completo de trabalho, deveria ser feita no ato do pagamento, logo que não carece de assistência (art. 477 CLT § 1). Quanto a documentação que deve ser entregue pela empresa, são as seguintes: Termo de Rescisão, Requerimento de Seguro Desemprego e Comunicação de Dispensa, Chave de identificação da CEF para saque do FGTS e CTPS com as devidas anotações (opção fgts, cadastro no pis, contrato de experiencia e contrato de trabalho com a respectiva baixa).
    Observando o Art. 29 da CLT bem como § 1º § 2º § 3º e suas respectivas alíneas.

    Eu aconselho que voce e sua filha procure o sindicato de classe ou até mesmo o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de sua região para solicitar assisntencia pois o seguro desmprego só pode ser solicitado 120 dias após a rescisão!!!

    Quanto a falta de conduta a sra deve procurar um advogado e mover uma ação indenizatória, acredito eu.

    Até Logo.