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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Marília Paula
    18/03/2001 20:29

    Quais são os pressupostos do recurso no processo falimentar?

  2. Fabiano Cozzi
    24/05/2001 21:57

    Existem 02 tipos de recursos básicos no processo falimentar.

    O primeiro, de agravo de instrumento, contra a sentença que decreta a quebra (art.17 da L.F.).

    O segundo, de apelação, contra a sentença que não declarar a falência (art. 19, § único da L.F.).

    Todavia, pode-se recorrer do QGC, da homologação do leilão, etc.

    Há também a figura dos embargos, contra a falência requerida com base no art. 2º da L.F.(art. 12, §2167 da L.F.).

    Espero ter lhe ajudado em algo.

    Fabiano Cordeiro Cozzi.

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