Recursos no Processo Falimentar
Quais são os pressupostos do recurso no processo falimentar?
Quais são os pressupostos do recurso no processo falimentar?
Existem 02 tipos de recursos básicos no processo falimentar.
O primeiro, de agravo de instrumento, contra a sentença que decreta a quebra (art.17 da L.F.).
O segundo, de apelação, contra a sentença que não declarar a falência (art. 19, § único da L.F.).
Todavia, pode-se recorrer do QGC, da homologação do leilão, etc.
Há também a figura dos embargos, contra a falência requerida com base no art. 2º da L.F.(art. 12, §2167 da L.F.).
Espero ter lhe ajudado em algo.
Fabiano Cordeiro Cozzi.