Respostas

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  • Paulo Damm - Advogado RJ

    Paulo Damm - Advogado RJ

    As custas processuais devem ser recolhidas conforme disposição legal - "ex-lege". Publique-se, Registre-se e Intime-se. A referida decisão deve ser publicada no DO para fins de intimação e registrada onde couber.

  • JOANA1234

    a sentença foi a seguinte:
    "Vistos, etc. Ante o que consta às fls. 34 dos presentes autos e com base no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80 , JULGO EXTINTA a presente Execução. Expeçam-se Mandados de pagamento e levantamento de Penhora, se for o caso. Custas, ´ex-lege´. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se."

  • eldo luis andrade

    Custas ex-lege. O ex-lege seria por força de lei, em virtude de lei, etc, segundo uma tradução melhor do latim para o nosso idioma. Quanto ao P. R . I é o que falou o colega na resposta anterior. Publique-se no DO, registre-se em algum local da repartição para eventuais consultas futuras. Quanto ao intime-se é para que as partes do processo de execução sejam comunicadas da decisão. Pessoalmente, por correio, por seu advogado ou por edital.

  • JOANA1234

    ou seja: a execução foi extinta pq o particular ja tinha pago os valores devidamente em seu tempo e mesmo assim tera q pagar custas?

  • Max Cunha

    Camila;

    Ex-lege, acho que vc já entendeu;

    P.R.I.

    P= Publique-se

    R= Registre-se

    I= Intime-se

    Este P.R.I. são determinações do juiz para o Cartório (que é o "escritório do juiz) para realizar tais procedimentos, ou seja, publicar a decisão no Diário da Justiça, Registrar a decisão em livro do Cartório e Intimar as partes e/ou advogados.