AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO D AÇÃO

Edgard Martin Castellan perguntou Terça, 13 de novembro de 2007, 6h41min

Gostaria de colocar em discussão o seguinte aspecto: Cheques emitidos em março e abril de 1.998, evidentemente prescritos para ajuizamento de pretensão executória, podem servir para embasamento de ação monitória? Em tese já não estaria prescrito o direito de ação, antes da vigência do Novo Código Civil. A ação monitória tem o "condão" de "ressuscitar" um direito já morto, (o próprio direito de ação?) atingido pelo instituto da prescrição? A súmula 299 do STJ deu o poder de restaurar o direito que já havia se esvaido?

Respostas

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  • Rubens Oliveira da Silva

    Rubens Oliveira da Silva

    Caro Edgard,

    Estive fazendo uma pesquisa sobre o assunto. Para muitos, o prazo prescricional para a ação monitória é de três anos. Outros falam em sua imprescritibilidade. Vou dar uma verificada sobre isso. Da pesquisa feita, trago à colação o seguinte.
    A lei brasileira sobre cheque fixou o prazo de apresentação de 30 (trinta) dias para o cheque pagável na mesma praça, e o de 60 (sessenta) dias quando o pagamento é feito em praça diversa. O prazo prescricional de 6 (seis) meses inicia-se a partir desses prazos (na contagem, não se inclui o termo inicial, mas sim o do fim.
    A ação de enriquecimento contra o emitente a que alude a Lei do Cheque tem prazo prescricional extintivo de 2 (dois) anos (art. 61).
    Via de regra, o rito da ação de cobrança do cheque é o executivo, nos termos do art. 585, I, do CPC. E nos termos da Lei do Cheque, prescreve em 6 (seis) meses, contados da data da expiração do tempo de apresentação, ou em 7 (sete) meses, contados da data do cheque, quando este é pagável na mesma praça, ou então em oito meses (sessenta dias mais seis meses), quando pagável em praça diferente. Apenas quando não interposta a execução nesses prazos é que prescrevem os direitos do portador à ação executiva, quando então só restaria facultado pleitear o reconhecimento do direito de ser pago o valor constante do título pela via ordinária (ação ordinária de cobrança), alegando-se que o não pagamento constituiria locupletamento (enriquecimento indevido).
    Todavia, dispõe o portador do título de instrumento melhor, mais célere, qual seja, o procedimento monitório (CPC, art. 1.102a). É certo que este procedimento especial não restitui a força executória do título executivo extrajudicial (cambial) prescrito, mas torna disponível, para tanto, uma via processual mais célere do que a ação ordinária de cobrança, considerando que o cheque prescrito, portanto despido de força executiva, traduz prova escrita de dívida.
    De ver que a ação monitória não se confunde com ação de execução (cambiária). Quanto ao procedimento monitório, discute-se neste tópico qual seria o prazo para intentá-lo. Passemos à análise sucinta do prazo.
    Perdendo o cheque a eficácia de título de crédito (executividade), pela ausência de sua exigibilidade, o prazo prescricional para a cobrança do crédito nele inserto passa a ser o prazo comum do Código Civil, qual seja, o do art. 206, § 3.º, VIII).
    Não interposta a execução nos prazos supramencionados, prescrevem os direitos do portador à ação cambiária. Tornando-se prescrito esse direito, o cheque perde a sua característica de título cambiariforme, por faltar-lhe a executividade, a exigibilidade, passando a constituir mero quirógrafo - como salienta o comercialista Fran Martins, capaz de servir de prova (presunção juris tantum, i.e., constituindo-se simples declaração assinada em documento, dá apenas presunção de ser verdadeira tal declaração, nos termos do art. 219, do CC 2002. Aí torna-se cabível a ação monitória.

    Acredito que muitos devam apontar para o prazo qüinqüenal do art. 206, § 5.º, I do CC.
    O portador poderá, alternativamente, propor ação de cobrança, que terá o rito ordinário ou sumaríssimo (CPC arts. 274 e 275), e cujo prazo para seu exercício outrora era de 20 anos, contados a partir do momento em que a ação podia ser proposta (CC 1916, art. 177), ou seja, depois de decorrido o prazo prescricional da ação do cheque, que é de 6 meses a contar da expiração do prazo de apresentação (art. 47, c/c art. 59, da Lei do Cheque). Atualmente, sob a égide do novel Código Civil, tem-se o prazo do art. 206, § 3.º, VIII, que não encontra correspondente no CC ora revogado. Dessarte, entendo que o prazo não seria o da regra geral (art. 205, que corresponde ao art. 177, do CC de 1916).

    Jurisprudência:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO MESMO CODEX (ARTIGO 206, §3º, INCISO VIII C/C ARTIGO 2.028). ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Pela Lei n.º 7.357/85, a cobrança de cheque pode se dar pela via executiva (artigo 59), com prazo de 6 (seis) meses a contar do término do prazo para apresentação, ou pela via da ação de locupletamento (artigo 61), com prazo de 2 (dois) anos a contar do término do prazo para a execução do título, ou, nos termos do artigo 62, pela "ação fundada na relação causal". Neste último caso, o autor por optar pela via da ação de conhecimento ou pela via monitória, restando o prazo prescricional regido pelo Código Civil, cuja disposição do artigo 206, §3º, inciso VIII, o estipula em 3 (três) anos a contar do vencimento. Todavia, considerando que os cheques datam de 1998 e que tal prazo prescricional no revogado Código Civil de 1916 era vintenário, está-se diante da incidência da regra de direito intertemporal prevista no artigo 2.028 do Código Civil vigente, restando estabelecida a contagem do prazo pelo novel Codex, a partir de sua vigência, afastada, então, a prescrição, já que a ação monitória veio a ser proposta no ano de 2005. A alegação de capitalização de juros depende de prova efetiva neste sentido, não aproveitando tal argumento à parte que, apesar de instada, manifesta não ter outras provas a produzir. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - Ap. Cív. 2006.001.03476, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha, j. 23/05/2006)


    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - APELANTE QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA -INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO, TENDO SIDO A AÇÃO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2004, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO A PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 206, PARÁGRAFO 3.º, INCISO VIII E 2028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE TRÊS A ANOS QUE PASSA A FLUIR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL - INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 50 DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - APELANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE RASURA EM PONTO NÃO SUBSTANCIAL DO DOCUMENTO, EM NADA INFLUENCIANDO O DESFECHO DA DEMANDA O FATO DE TEREM SIDO OS CHEQUES EMITIDOS EM 2000 OU 2001 - FRAUDE NÃO COMPROVADA - ARTIGO 333, II DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR SER O MESMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (TJRJ - Ap. Cív. 2006.001.17249, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ernani Klausner, j. 28/06/2006)

    EXTINÇÃO DO PROCESSO – Monitória. Título prescrito. Ocorrida a prescrição para a ação de execução, remanesce a ação ordinária, por via do procedimento monitório possível, para evitar enriquecimento ilícito, ainda mantido o cheque como título. Aplicação do art. 61 da Lei n.º 7.357, de 02.09.1985. Indevida a extinção da ação sem julgamento do mérito. Prosseguimento da ação monitória determinado. Recurso provido para esse fim. Voto vencedor. (1.º TACSP – AP 0823925-6 – (40957), Marília, 6.ª Câmara, Rel. Juiz Oscarlino Moeller, j. 09.10.2001)


    PROVA – Testemunha. Monitória. Cheque prescrito. Afastada a pretensão ao reconhecimento de cerceamento de defesa, por não se vislumbrar a utilidade da prova testemunhal requerida, além do que esta não há de sobrepor-se à documental consubstanciada no título. Ausente, ademais, justificativa plausível por parte do réu para pleiteá-la. Recurso improvido. PRESCRIÇÃO – Prazo. Ação Monitória. Cheque prescrito. Correspondência com a ação de cobrança, de natureza pessoal, prescritível em 20 anos. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA – Juros. Ação Monitória. Cheque prescrito. Incidência desde a data da apresentação e da emissão, respectivamente. Inteligência do artigo 52, II e IV, da Lei nº 7.357/85. Recurso improvido. (1.º TACSP – AP 0820411-5 – (40115), Palestina, 3.ª Câmara, Rel. Juiz Itamar Gaino, j. 22.05.2001)

  • batalhadora

    batalhadora

    O fato é que tende-se atualmente para a aceitação de que não existe dívida imprescritível.

    Digo isso porque me interesso por Direito Tributário, e nem nesta seara (execução fiscal) se está admitindo mais que a dívida seja imprescritível.

    PS: Atentemos para o fato de que este acórdão é do ano de 2001. O prazo máximo de prescrição pelo novo CC é de 10 anos, conforme art. 205 CC, salvo legislações específicas, como do FGTS, cuja prescrição para ação se dá em 30 anos.

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Orlando Oliveira de Souza_1

    A questão continua polêmica, embora haja jurisprudências a favor ou contra; sou pela prescrição de 20 anos que não afronta preceitos constitucionais do direito adquirido, fato jurídico perfeito e coisa julgada, que é cláusula pétra na nossa Carta...smj.

  • batalhadora

    batalhadora

    O direito adquirido só pode ser alegado no caso de ter se passado pelo menos metade do tempo de prescrição (do prazo da lei revogada), quando da entrada da lei nova que reduza o prazo (inteligência do art. 2028 do CC).

  • Dudu

    Dudu

    O logista pegou um cheque de um cliente (3°), consultou o cheque e o mesmo estava tudo ok.
    Mas quando foi efetuar o deposito, um mês depois, o cheque não tinha fundos, vindo a descobrir que o cheque tinha sido furtado.
    Agora o logista ficará no prejuizo ou conseguira receber o cheque atraves da ação monitória pois o mesmo ja prescreveu!?

  • ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    Eduardo,

    Salvo o debate até aqui que foi bastante pertinente, penso que expirados todos os meios prescricionais que se têm em torno da situação do cheque, parte-se para o enquadramento da situação como se de dìvida pessoal, tal qual consta no artigo 177, do Código de 1916, cuja prescrição é de 20 anos nas condições do artigo 2028, do Código Novo, isto é, o prazo é da lei anterior quando houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada, sabendo-se que o Novo Código entrou em vigor em 10.01.2002.A ação monitória é o meio de perseguir o fim e não tem especifica prescrição só para ela e cheque de 2002 em diante já passa a ser, conforme a data, a obedecer as normas prescricionais do atual Código, se não se enquadrar na sua lei própria, que no fundo continua sendo dívida de direito pessoal...smj.

  • mauricio ferreira da  silva

    mauricio ferreira da silva

    Determinado cliente é aposentado, tem comprovantes de FGTS e PIS, retidos desde 1985, a partir desta nada nunca se sacou nada.
    Pergunta - se, cabe Ação Monitória em busca destes diretos, retidos com aqueles planos, Verão, Bresser e Collor ?
    Seria a Justiça Federal Comum ou Justiça do Trabalho ?

    Obrigado pela ajuda.

  • Orlando Oliveira de Souza_1

    Orlando Oliveira de Souza_1

    O aposentado é do serviço público ou privado?No que se refere aos Planos Econômicos têm caderneta de poupança também?Penso que ao se aposentar o cidadão percebe os direitos de FGTS recolhidos pelo seus empregadores se a saída foi por motivo de inatividade; de resto, as saídas dos empregos sem justa causa também enseja a retirada do fundo.Especificamente para reivindicar o FGTS não-pago ou não recebido há prazo trintenário e a ação não presisa ser a monitória e quanto aos Planos Econômicos em cadernetas de poupança a prescrição é vintenária...salvo a opinião dos mais sábios.

    Abraços,

    O.souza

    Orlandosouza.adv@bol.com.br