Respostas

67

  • Nani_1

    Nani_1

    Patrícia,
    Para você manejar a ação de cobrança, primeiro tem que provar a insuficiência de fundos. Assim, você deve primeiro tentar descontar o cheque. Caso, não há fundos a cobrança não será a melhor ação intentada, pois esbarrará na prescrição que é de 6 meses, contados a partir da emissão do cheque. A melhor opção neste momento seria uma ação de locupletamento ilícito, cujo prazo prescricional é 2 anos contados a partir da data do desconto do cheque.

    Atc.

  • Paula Eugênia Rocha

    Paula Eugênia Rocha

    Prezada Patricia,

    Em relação ao prazo prescricional para se propor ação de cobrança fundada em cheque, discordo plenamente da Sra. Nani.

    Senão vejamos:

    As ações cambiais do cheque são duas: a execução, que prescreve em 6 meses seguintes ao término do prazo de apresentação; e a de enriquecimento indevido, que tem natureza cognitiva e pode ser proposta nos dois anos seguintes à prescriçào da execuçào. Prescrita a execução, o portador do cheque sem fundos PODERÁ, nos dois anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossantes e avalistas. ( Lei do cheque art. 61).

    Na verdade, após prescrito o cheque, o portador ainda terá três ações à sua disposição:
    1- Locupletamento ílicito, que deverá ser intentada dentro de dois anos da prescrição da ação cambial executiva. ( se o cheque em questão é de 2003, prescreveu o prazo para este tipo de ação).
    2- Ação de Cobrança ou Ação Monitória, que requerem o historico e origem do crédito, que deverão ser intentadas dentro de 5 anos da prescrição da ação cambial executiva.
    Concluindo:
    O prazo para intentar ação de locupletamento ílicito prescreveu. Sua opção será a AÇÃO DE COBRANÇA! A qual irá prescrever em 2008! Pelo que observei da data de apresentaçào do título relatada por vc. (2003). Fique atenta!
    Abrçs.
    Eugênia.

  • Nani_1

    Nani_1

    Prezadas,

    Vamos por partes.

    A lei brasileira sobre cheque fixou o prazo de apresentação de 30 (trinta) dias para o cheque pagável na mesma praça, e o de 60 (sessenta) dias quando o pagamento é feito em praça diversa. O prazo prescricional de 6 (seis) meses inicia-se a partir desses prazos (na contagem, não se inclui o termo inicial, mas sim o do fim; CC´2002, art. 132).

    A ação de enriquecimento contra o emitente a que alude a Lei do Cheque tem prazo prescricional extintivo de 2 (dois) anos (art. 61).

    Via de regra, o rito da ação de cobrança do cheque é o executivo, nos termos do art. 585, I, do CPC. E nos termos da Lei do Cheque, prescreve em 6 (seis) meses, contados da data da expiração do tempo de apresentação, ou em 7 (sete) meses, contados da data do cheque, quando este é pagável na mesma praça, ou então em oito meses (sessenta dias mais seis meses), quando pagável em praça diferente. Apenas quando não interposta a execução nesses prazos é que prescrevem os direitos do portador à ação executiva, quando então só restaria facultado pleitear o reconhecimento do direito de ser pago o valor constante do título pela via ordinária (ação ordinária de cobrança), alegando-se que o não pagamento constituiria locupletamento (enriquecimento indevido). Veja-se também o verbete n.º 600 da súmula do STF.

    Todavia, dispõe o portador do título de instrumento melhor, mais célere, qual seja, o procedimento monitório (cf. CPC, art. 1.102a et seq.), como comenta-se aqui. É certo que este procedimento especial não restitui a força executória do título executivo extrajudicial (cambial) prescrito, mas torna disponível, para tanto, uma via processual mais célere do que a ação ordinária de cobrança, considerando que o cheque prescrito, portanto despido de força executiva, traduz prova escrita de dívida.

    De ver que a ação monitória não se confunde com ação de execução (cambiária). Quanto ao procedimento monitório, discute-se neste tópico qual seria o prazo para intentá-lo. Passemos à análise sucinta do prazo.

    IMHO, perdendo o cheque a eficácia de título de crédito (executividade), pela ausência de sua exigibilidade, o prazo prescricional para a cobrança do crédito nele inserto passa a ser o prazo comum do Código Civil, qual seja, o trienal (art. 206, § 3.º, VIII). E aí assistiria razão à Wilson. Posso estar enganado, afinal ainda não estudei Tìtulos de Crédito (na minha faculdade, Direito Empresarial IV).

    Ou seja, não interposta a execução nos prazos supramencionados, prescrevem os direitos do portador à ação cambiária. Tornando-se prescrito esse direito, o cheque perde a sua característica de título cambiariforme, por faltar-lhe a executividade, a exigibilidade, passando a constituir mero quirógrafo - como salienta o comercialista Fran Martins (Títulos de crédito, 11.ed., Rio de Janeiro, Forense, 2001, v. II, p. 112) -, capaz de servir de prova (presunção juris tantum), i.e., constituindo-se simples declaração assinada em documento, dá apenas presunção de ser verdadeira tal declaração, nos termos do art. 219, do CC´2002 (art. 131, do CC´1916). Aí torna-se cabível a ação monitória.

    Acredito que muitos devam apontar para o prazo qüinqüenal do art. 206, § 5.º, I, outrora vintenário (CC´1916, art. 177).

    O portador poderá, alternativamente, propor ação de cobrança, que terá o rito ordinário ou sumaríssimo (CPC, arts. 274 e 275), e cujo prazo para seu exercício outrora era de 20 anos, contados a partir do momento em que a ação podia ser proposta (CC´1916, art. 177), ou seja, depois de decorrido o prazo prescricional da ação do cheque, que é de 6 meses a contar da expiração do prazo de apresentação (art. 47, c/c art. 59, da Lei do Cheque). Atualmente, sob a égide do novel Código Civil, tem-se o prazo do art. 206, § 3.º, VIII, que não encontra correspondente no CC ora revogado. Dessarte, entendo que o prazo não seria o da regra geral (art. 205, que corresponde ao art. 177, do CC de 1916).

    Comprometo-me a pesquisar futuramente o assunto.


    Jurisprudência:

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI Nº 7.357/85. PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, REGIDO PELO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, A CONTAR DA VIGÊNCIA DO MESMO CODEX (ARTIGO 206, §3º, INCISO VIII C/C ARTIGO 2.028). ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. Pela Lei n.º 7.357/85, a cobrança de cheque pode se dar pela via executiva (artigo 59), com prazo de 6 (seis) meses a contar do término do prazo para apresentação, ou pela via da ação de locupletamento (artigo 61), com prazo de 2 (dois) anos a contar do término do prazo para a execução do título, ou, nos termos do artigo 62, pela "ação fundada na relação causal". Neste último caso, o autor por optar pela via da ação de conhecimento ou pela via monitória, restando o prazo prescricional regido pelo Código Civil, cuja disposição do artigo 206, §3º, inciso VIII, o estipula em 3 (três) anos a contar do vencimento. Todavia, considerando que os cheques datam de 1998 e que tal prazo prescricional no revogado Código Civil de 1916 era vintenário, está-se diante da incidência da regra de direito intertemporal prevista no artigo 2.028 do Código Civil vigente, restando estabelecida a contagem do prazo pelo novel Codex, a partir de sua vigência, afastada, então, a prescrição, já que a ação monitória veio a ser proposta no ano de 2005. A alegação de capitalização de juros depende de prova efetiva neste sentido, não aproveitando tal argumento à parte que, apesar de instada, manifesta não ter outras provas a produzir. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - Ap. Cív. 2006.001.03476, Sexta Câmara Cível, Rel. Des. Francisco de Assis Pessanha, j. 23/05/2006)


    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - APELANTE QUE SUSTENTA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA -INOCORRÊNCIA DO INSTITUTO, TENDO SIDO A AÇÃO AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2004, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO A PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTIGOS 206, PARÁGRAFO 3.º, INCISO VIII E 2028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE TRÊS A ANOS QUE PASSA A FLUIR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL - INTERPRETAÇÃO DO ENUNCIADO 50 DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - APELANTE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE RASURA EM PONTO NÃO SUBSTANCIAL DO DOCUMENTO, EM NADA INFLUENCIANDO O DESFECHO DA DEMANDA O FATO DE TEREM SIDO OS CHEQUES EMITIDOS EM 2000 OU 2001 - FRAUDE NÃO COMPROVADA - ARTIGO 333, II DA LEI ADJETIVA CIVIL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, POR SER O MESMO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC. (TJRJ - Ap. Cív. 2006.001.17249, Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ernani Klausner, j. 28/06/2006)


    EXTINÇÃO DO PROCESSO – Monitória. Título prescrito. Ocorrida a prescrição para a ação de execução, remanesce a ação ordinária, por via do procedimento monitório possível, para evitar enriquecimento ilícito, ainda mantido o cheque como título. Aplicação do art. 61 da Lei n.º 7.357, de 02.09.1985. Indevida a extinção da ação sem julgamento do mérito. Prosseguimento da ação monitória determinado. Recurso provido para esse fim. Voto vencedor. (1.º TACSP – AP 0823925-6 – (40957), Marília, 6.ª Câmara, Rel. Juiz Oscarlino Moeller, j. 09.10.2001)


    PROVA – Testemunha. Monitória. Cheque prescrito. Afastada a pretensão ao reconhecimento de cerceamento de defesa, por não se vislumbrar a utilidade da prova testemunhal requerida, além do que esta não há de sobrepor-se à documental consubstanciada no título. Ausente, ademais, justificativa plausível por parte do réu para pleiteá-la. Recurso improvido. PRESCRIÇÃO – Prazo. Ação Monitória. Cheque prescrito. Correspondência com a ação de cobrança, de natureza pessoal, prescritível em 20 anos. Lapso prescricional não reconhecido. Recurso improvido. CORREÇÃO MONETÁRIA – Juros. Ação Monitória. Cheque prescrito. Incidência desde a data da apresentação e da emissão, respectivamente. Inteligência do artigo 52, II e IV, da Lei nº 7.357/85. Recurso improvido. (1.º TACSP – AP 0820411-5 – (40115), Palestina, 3.ª Câmara, Rel. Juiz Itamar Gaino, j. 22.05.2001)

    Este é meu humilde entendimento.
    Abçs a tds.

  • Paula Eugênia Rocha

    Paula Eugênia Rocha

    Querida Nani,

    Percebo agora que vc com certeza não teve aulas de Direito comercial na tua escola superior. Vide a confusão que vc aprontou no seu 1º comentário. Se vc desconhece determinada matéria, e uma pessoa ou um cliente te pede conselhos ou ajuda, jamais deverá infomá-lo erronemante. Isto pode prejudicar não só o "bolso" do seu cliente como até a própria vida do mesmo.

    Vc fez um estudo redundante acerca do prazo prescricional de título executivo extrajudicial.

    No que confere o prazo de cobrança de cheque é simples e diferente dos outros títulos de créditos. Teoria é diferente da vida prática, sobretudo!

    Vejamos: (cheque)

    a) Findo o prazo para propor ação de locupletamento ílicito (2 anos) da prescrição da ação cambial executiva, ainda tem-se MAIS 3 anos para intentarmos as outras duas ações cognitivas, quais sejam: Ação de Cobrança e a Ação Monitória que, por óbvio, requerem a prova, o histórico do título e a origem do crédito,que deverão ser intentadas dentro de 5 anos da prescrição da ação executiva.
    b) Totalizando os prazos de locupletamento indevido e as ações de cobrança e monitória em 5 anos (2 + 3 = 5anos).
    Então não quer dizer que o prazo prescricional para se cobrar um cheque seja de 3 anos. É que as ação de cobrança e monitória deverào ser propostas dentro de 5 anos ( 2+3=5anos) prescrito o prazo para se propor ação executiva.

    Prescrito o prazo para a ação executiva pode-se intentar ação de locupletamento indevido(2 anos) ou ação de cobrança ou monitória (2 + 3 anos = 5 anos).

    Já na Duplicata, na Letra de Câmbio e na Nota Promissória o prazo prescricional para se intentar uma AÇÃO EXECUTIVA, será de 3 anos do vencimento destes títulos. mas neste caso a história é outra.

    Um último conselho: Nenhum Juiz de 1ª instância que eu conheça, gosta ou sequer lê jurisprudências, eles primam pela objetividade.

    Mais uma vez prática no Direito é completamente diferente da teoria, minha cara.

  • Nani_1

    Nani_1

    Prezada Eugênia,

    Tenho certeza que conhecimento e prática não lhe faltam na aplicação do direito, portanto não precisa partir para baixaria, pois trata-se de uma questão de entendimento. Se as jurisprudências as quais colacionei nesta resposta não tivessem aplicabilidade, não existiriam.

    Lembre-se que a lei e a jurisprudência são fontes do direito. Se a prática sobrepõe a teoria e se os juízes de 1ª instância não se importam com as jurisprudências, os mesmos perdem boas oportunidades de aprenderem com seus colegas ou seus superiores que talvez tenham muito a ensiná-los.
    É uma pena que existem pessoas assim...

    Encerro aqui minha contribuição acerca deste assunto.
    Abçs a tds.

  • GLC

    GLC

    Prezada Colegas:
    A lei 7357/85, em seu art. 59 esclarece que o cheque emitido prescreve em 6 meses. Porém a súmula 299 do STJ,diz: "É admissível a ação monitória em cheque prescrito". Daí, poderá o prejudicado acionar na Justiça dentro do prazo de 5 anos uma ação por enriquecimenrto ilícito.
    Atenciosamente.
    Geraldo Cedro

  • marcos vinicius f motta

    marcos vinicius f motta

    marcos vinicius motta

    peço licensa a esse forum sobre cheque para uma pergunta.

    o que faço em relação a um cheque q emiti em abril de 2004, o qual fora devolvido e hoje não encontro o credor?

  • Nani_1

    Nani_1

    Prezado Marcos,

    Entendo que seria o caso de fazer uma consignaçao em pagamento para eximir-se da responsabilidade, mesmo que não encontre o endereço atual do credor.

    Abçs.

  • Patricia Carvalho Feliciano

    Patricia Carvalho Feliciano

    Bom, eu somente gostaria de saber se um dos pressupostos para entrar via ação monitória seria o desconto do cheque, ou seja, se o cheque teria que voltar sem fundos.
    Pois nos julgados do STJ, todas as ações tem este pressuposto, e a partir do momento que você desconta o cheque, e ele volta, você teria 2 anos para entrar via ação monitória.
    Estou errada em meu posicionamento.
    Eu entendi os posionamentos de todos, mas acho que no meu caso somente poderíamos intentar ação de cobrança.
    Tenho documentos das transações comerciais, ligações telefônicas,notas fiscais que comprovam a origem do débito.
    Desculpem fazer a mesma pergunta, é ação de cobrança ou ação monitória?