Limite de Idade - concurso da polícia militar

Boa Tarde! Em Santa Catarina saiu o edital do concurso para ingresso na polícia militar, que estabelece limite de idade. No edital informa:"Idade mínima de 18 anos e máxima de 26 anos de idade, ou seja, 25 anos 11 meses e 30 dias". Gostaria de saber se há na doutrina uma regra sobre a idade, pois tenho 26 anos e estou em dúvida se posso prestar o concurso. Primeiramente o edital informa que a idade máxima é 26 anos, e se contradiz, ao citar 25 anos 11 meses e 30 dias, pois são duas idades diferentes, sendo que a segunda em nenhum momento passará a 26 anos, e a primeira já passou dos 25 anos.

Agradeço a quem possa me ajudar.

Respostas

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  • Ilmar C. C Muniz

    Prazada Ademari:

    Entendi seu raciocínio, contudo não há erro no edital, pois a regra exposta pela administração nada mas é do que garantir que não poderá participar do concurso o candidato que tiver completado os 26 anos, sendo permitido o ingresso do candidato que até o dia referido no adital esteja há 1 dias de completar os 26 anos, mas não os tenha completo.

    Desta forma, não irregularida ou erro formal, sendo muito comum está aplicação nos concursos públicos em todo o país.

    Espero ter ajudado a elucidar a problematica.

    Abraços.

  • Bruno Gyn

    O princípio da isonomia só estaria sendo desrespeitado se não houvesse justificativa para o fator de discriminação, e no caso há!

    Acompanha ainda a jurisprudência do STF (ver súm. 683)

  • Janiselho

    Mesmo havendo justificativa para a "discriminação", não me parece condizente a idade de 25 anos, pois, em muitos concursos para a polícia militar no nosso país a idade pedida´na maioria dos casos é de 29 anos, ou seja, há uma disproporção entre as atribuições do cargo e o fator biológico, visto que, mesmo sendo cargo que possa exigir limite de idade, não há de se falar em limite injustificavel. eu entraria na justiça com pedido de liminar para poder fazer o concurso. (opinião minha)

  • Ilmar C. C Muniz

    Caros Colegas:

    O senhores estão esquecendo do principio do direito administrativo que é o da conveniencia da administração, no caso concreto não ha ferimento ao principio da isonomia, pois não há qualquer discriminação, com relação a idade estipulada cabe a administração escolher o que melhor convir. Na Magistratura, no Ministerio Público, Na Denfesoria há requisitos para o ingresso do candidato.

    Houve a alguns anos um caso parecido no escritório que trabalhei, onde foi negado o pedido e o recurso tendo em vista o principio da convêniencia da administração.

    Desta forma, respeito muitissímo vossas opiniões, mas contudo ainda não vislumbro irregularidade no caso demandado.

    Abraços.

  • Ademari Vieira

    Agora, esquecendo um pouco se é coerente ou não estabelecer um limite de idade para o concurso, gostaria de saber se pelo edital apresentado eu poderei realizar o concurso. Pois, repito, o edital informa:

    "Idade mínima de 18 anos e máxima de 26 anos de idade, ou seja, 25 anos 11 meses e 30 dias".

    Como estou ainda com 26 anos, poderia realizar o concurso analizando a primeira parte do parágrafo.

    Pela segunda parte do parágrafo, não, pois tenho mais de 25 anos 11 meses 30 dias.

    Como o edital apresenta essas duas situações, eles não teriam que incluir quem tem 26 anos completos, mesmo que o legislador quis que a idade limite fosse até 26 anos incompletos.

  • Nayara

    Ademari,
    aditando o comentário do Dr. Ilmar, "...não poderá participar do concurso o candidato que tiver completado os 26 anos, sendo permitido o ingresso do candidato que até o dia referido no adital esteja há 1 dias de completar os 26 anos, mas não os tenha completo."
    Portanto, candidatos com 26 anos já completos não poderão participar do concurso.

  • Rubem Ferreira Netto

    Em regra não pode haver limite de idade para o exercício de cargos públicos, SALVO QUANDO A NATUREZA DO CARGO ASSIM O EXIGIR, e me parece que no presente caso (infelizmente), é razoável que para o exercício da carreira militar se exija um limite máximo de idade.

  • superunebiano

    Será que não seria ético se eu aproveitasse a discussão iniciada e perguntasse sobre uma situação muito parecida que está ocorrendo com um primo meu? Mesmo sem esperar uma resposta colocarei a situação:

    Tenho um primo que prestou concurso para polícia militar de um estado da federação, no edital vem estipulado o limite máximo de idade para 30 anos, quando ele efetuou a inscrição tinha 32 anos, mesmo assim sua inscrição foi deferida, ele fez a etapa da prova objetiva e dissertativa, seguiu nas outras etapas e já está perto de finalizar as etapas, caso ele venha a ser impedido de ingressar na corporação, poderá interpor junto a justiça? Gostaria de ressaltar o fato de até o momento o mesmo não ter sido impedido de efetuar qualquer das etapas, as quais foram gastos valores considerados (principalmente para etapa de exames médicos) e que o mesmo serviu 06 anos nas Forças Armadas. Alguém poderia responder sobre o exposto?

  • ISS

    O edital e claro esta em obediencia à lei, portanto o candidato que vai prestar o concurso deve ler todo o edital. se não se encaixa não eve presta-lo.
    Uma não preenchido os requisitos e mesmo assim a pessoa se submete ao concurso assume riscos, custos eetc.
    Outra coisa na maioria dos editais de concurso é possivel realizar inscrição via internet. A administração não tem como fisaclizar todas inscriçoes, conferindo idade, nivel de escolaridade, portanto somente ao final do concurso é que aqueles que passaram em todas terão suas documentações, nivel de escolaridades avaliados, nessa fase uma vez não preenchido os requisitos o candidato será excluido. Imagine se uma pessoa preste um concurso onde seja exigido nível superior, e o mesmo não possua nível superior, mas mesmo assim acerte as alternativas, seja por pura sorte ou por conhecimento na prática sobre determinado tema, poderia ele ser admitido? se excluido caberia recurso? deveria ser ele indenizado pelos gastos com o concurso e inabilitado ao final? Para mim as respostas é não.