PENSÃO ALIMENTÍCIA INCIDE SOBRE QUAIS VERBAS???

Prezados,

Boa tarde.

Gostaria de saber dos Colegas, sobre quais verbas trabalhistas incide o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia. Ex. Férias, 13º, verbas rescisórias...

O juiz determinou o desconto sobre 1/3 do salário líquido, inclusive sobre eventuais comissões.

A empresa já descontou sobre as férias e avisou que a lei determina que se desconte também sobre o 13º e como ele fará acordo disseram que irão descontar sobre a rescisão, inclusive sobre os 40% do FGTS.

Há base legal? Ou jurisprudência?

Grata.

Marli

Respostas

49

  • Thiago Guimarães

    Pelo que eu sei é Jurispudencial.
    E a empresa esta correta em seu comunicado. Pois incidi no 13º salário, férias, verbas rescisorias, gratificações etc.
    Abraço

  • Celso Gonçalves Pires

    Peço Vênia para discorda dos colegas quanto a verba do FGTS.
    O que ocorre é que o juiz no muito pode bloquear parte do FGTS para garantir o adimplemento das parcelas vincendas, existe jurisprudência farta sobre o assunto, sendo as parcelas da recisão trabalhista consideradas de natureza indenizatória, sobre elas não incide o percentual de alimentos.
    Existe ainda jurisprudência a respeito de horas extras.

    Í REsp 222809
    (ACÓRDÃO)

    RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". ALIMENTOS. FGTS. BASE DE CÁLCULO.
    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO.
    – Constituindo o FGTS verba indenizatória, não se inclui ele na base
    de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes do STJ.
    ...

    Ministro BARROS MONTEIRO
    DJ 24.05.2004 p. 277
    Decisão: 16/03/2004

    REsp 337660
    (ACÓRDÃO)

    RESP. ALIMENTOS. FGTS.
    1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter
    indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado
    sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio
    ...

    Ministro FERNANDO GONÇALVES
    DJ 01.12.2003 p. 358
    Decisão: 06/11/2003

  • GLC

    Prezado Celso;
    Falei que incidia no FGTS por que encontrei um decisão que fosse desconto a pensão de alimento no FGTS, mas porque houve acordo entre as partes. Na realidade não incide a pensão de alimento sobre alimento.
    Atenciosamente.
    Geraldo Cedro.

  • JOEL MONTAGNOLI DA SILVA

    Joel Montagnoli
    ac direito

    Prezada Marli

    Este debate é interesante. Acrescento que não podemos esquecer a condição conciliatória, onde ao pensionante é facultado o direito de optar pela cessão de parte do FGTS ao pensionado (ainda não entendi porque esta parte deve ser nos mesmos percentuais da pensão incidida sobre os ganhos líquidos, no caso de vínculo empregatício, visto que, isto não permite a opção por uma taxa menor, levando o pensionante a não optar, prejudicando assim o infante).

    Esta situação fica, ainda mais complexa, no tempo da execução. Visto que, surgem algumas variantes: executará o montante do FGTS? O montante menos a parte cedida? O montante menos a parte cedida e os 40% , caso seja despedido? E, os rendimentos em fundos de ações do FGTS, entram no cálculo? O FGTS anterior, também? E, aquele que optou por comprar a casa própria, com o FGTS, tendo-a como seu único lar familiar, poderá ser submetido à execução?
    Acho que não esclareci nada, só compliquei ainda mais....
    Continuaremos...
    Abraço a todos.

  • GLC

    Prezados Celso e Thiago:

    A pensão alimentícia incide sobre o Seguro Desemprego ou não? Caso tenha jurisprudência poderia me enviar com urgência. Já pesquisei e não encontrei nada.
    Grato pela atenção.

  • Celso Gonçalves Pires

    A regra é de não incidência, se for execução é licito pedir (penhora) para garantir o pagamento das prestações vincendas, (critérios para pesquisa art. 649 inciso VI do CPC).

  • Rebeca

    Prezados senhores, tenho visto que não existe muito consenso neste assunto, eu tenho enfrentado problema similar, pois a pensão de minha filha foi homologada na separação, como sendo 30% do salário em carteira do alimentante...não foi escrito nada além disso, embora nas reuniões com o advogado que fez a petição foi falado que 13o salário e férias compõem o salário e portanto haveria descontos da pensão alimentícia. Entrei com um processo de execução de pensão alimentícia pois o alimentante não efetuou o pagamento sobre as férias e 13o salário. Ao contactar o advogado que acompanhou a separação ele me informou que não poderia se envolver porque a separação foi consensual e ao entrar com o pedido de execução estaria entrando em litígio. Como fica agora??? minha filha tem ou não direito a pensão sobre essas verbas???

  • Celso Gonçalves Pires

    Rosemeire, o tema e controverso, se os alimentos forem estipulados sobre os rendimentos liquidos do alimentante deve incidir o desconto, se for estipulado de maneira diversa ou houver expressa manifestação em contrário não haverá incidência.

    Rebeca no caso de terem sido fixados 30% do salário do alimentante excluidos apenas os descontos legais haverá a incidencia sobre as férias.



    Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido."
    (REsp 158.843/MG, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 10/5/1999)
    "DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE
    UM TERÇO DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
    O chamado terço constitucional de férias, comum a todos os
    servidores, incorpora-se à remuneração. Logo, integra a base de
    cálculo dos alimentos. Precedentes.
    Recurso especial conhecido e provido."
    (REsp 686.642/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ de 10/4/2006)
    - Do 13º salário
    Quanto ao 13º salário, são da Terceira Turma deste Tribunal os
    julgados no sentido de que deve ele integrar a base de cálculo da
    pensão alimentícia, porquanto se o alimentante recebe um salário a
    mais no ano, deve ele repassar, proporcionalmente, este benefício
    compulsório ao alimentado.
    Acenam nesse sentido, os seguintes precedentes:
    "DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O
    DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. POSSIBILIDADE.
    - O décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da
    pensão alimentícia, mesmo quando os alimentos foram estabelecidos em
    valor mensal fixo.
    Recurso especial conhecido e provido."
    (REsp 622.800/RS, de minha relatoria, DJ de 1º/7/2005)
    "Divórcio direto. Alimentos. 13º salário. Precedentes da Corte.
    1. Já decidiu a Corte que sendo cabível o pagamento dos alimentos,
    alcança este, também, o 13º salário.
    2. Recurso especial conhecido e provido, em parte."
    (REsp 547.411/RS, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de
    23/5/2005)
    Merece, portanto, reforma o acórdão recorrido, porquanto destoa da
    jurisprudência do STJ quanto à incidência do 13º salário e do
    adicional de férias sobre a pensão alimentícia.
    Forte em tais razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e,
    nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que integrem a base
    de cálculo da pensão alimentícia o 13º salário e o adicional de
    férias auferidos pelo recorrido.
    Restabeleço os ônus sucumbenciais nos termos em que fixados na
    sentença.
    Publique-se. Intimem-se.
    Brasília (DF), 25 de abril de 2007.
    MINISTRA NANCY ANDRIGHI
    Relatora