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  • Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Prezado Jucy: A aposentadoria voluntária extingue o tratado de emprego, embora haja uma corrente jurisprudencial considerável que entenda que não. Em todo caso, pode ser feita a rescisão contratual, sem demissão, pelo evento aposentadoria voluntária, pagando-se a gratificação de Natal, o saldo de salários, feriados laborados, horas extraordinárias, adicionais de serviço noturno, perigoso ou insalubre, parcelas fundiárias, sem a multa constitucional, em face da inexistência de ato demissional. A data da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social do obreiro é a da concessão da aposentadoria.
    Qualquer outra dúvida, estou às ordens.
    Um abraço,


    GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO
    guilhermealves@nextwave.com.br

  • Fernandorj

    Dr. Guilherme, isto significa que enquanto não sair a concessão a empresa não pode demitir o funcionário ??? E o que teria de direito na rescisão ???
    Um grande abraço..

  • jose tomaz da silva - sbc / sp

    Caro Dr. Guilherme e demais participantes....


    O aposentado pode sim, continuar trabalhando normalmente na empresa - desde que queira e que a empresa também concorde com isto -, após a concessão da aposentadoria sem que haja a necessidade de se promover a rescisão do contrato de trabalho.


    Concecido o benefício, a Previdencia Social, já no primeiro mes, emite autorização para o saque do FGTS e do PIS, o que é feito, diretamente pela CEF, sem necessidade, repito, da baixa na Carteira.


    ***Num passado já bem distante, havia a necessidade de, para que o trabalhador pudesse receber o FGTS e o PIS, que a empresa, baixasse a Carteira e por consequência, procedesse a rescisão contratual, mas isto já não é mais necessário.


    O que o STF decidiu no ano passado, é que nos casos em que o trabalhador permanece na empresa e venha a ser despedido posteriormente, que a multa fundiária - 40% -, deve ser paga sobre a totalidade dos depósitos, incluindo aqueles do período, antes do saque por aposentadoria. Em razão deste entendimento do STF, o TST, cancelou a Orientação Jurisprudencial 177, que tinha orientação contrária.


    Abraços

    J. tomaz

  • Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Prezado José Tomaz: Como eu afiancei, em meu anterior parecer, existem duas correntes doutrinárias e jurisprudenciais a respeito do tema: uma, apregoando o fim do tratado de emprego pelo evento da aposentadoria voluntária e, outra, considerando remanescente o contrato. Filio-me, apesar do escólio do STF e da atitude do TST, que você descreve, à parcela que pretende encerrada a relação contratual pelo evento da jubilação, de sorte que não subsiste a obrigação de prestar serviços por parte do empregado aposentado, o que contraria o caráter bipolar do pacto laboral.
    Qualquer outra dúvida, estou às ordens.
    Um abraço,


    GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO
    guilhermealves@nextwave.com.br
    guilhermefranco@oi.com.br

  • Guilherme Alves de Mello Franco - Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário pela UNESA

    Prezado Fernando: Pode, desde que assim o queira. Não há impedimento legal para o ato rescisório sem causa motivada, que é um dos comandos do poder de direção do empregador. Contudo, pode ser que, em sede de convênio plural de trabalho (acordo ou convenção coletiva), haja determinação no sentido de garantir o emprego do trabalhador em fase de pré-aposentadoria. Necessário observar isto.
    Qualquer outra dúvida, estou às ordens.
    Um abraço,


    GUILHERME ALVES DE MELLO FRANCO
    guilhermealves@nextwave.com.br
    guilhermefranco@oi.com.br

  • Fernandorj

    Fernando Xavier pinto
    Rio de Janeiro/RJ

    1 dia atrás
    Fui demitido em Abril/07 e readmitido em 13/08/07 e novamente demitido em 02/01/08, tudo isto foi causado por uma demissão indevida já que faltavam oito meses para me aposentar por tempo de contribuíção.
    Bem, fui demitido em Janeiro deste ano por já estar aposentado já que a empresa deu entrada no meu pedido de aposentadoria e foi concedido em Dezembro de 2007, tudo isto feito de comum acordo.
    Reinvidiquei os meses de salários de Abril/07 até 13 de Agosto de 2007 quando fui readmitido, porem uma pessoa do RH disse que não tenho direito pois meu Sindicato é outro e não o da maioria que contribui anualmente para este Sindicato que tem acordo coletivo com a empresa.
    Resumindo:
    Matriz da empresa esta situada em São carlos (SP) seu Sindicato é o Sindilápis que tem A.C com a empresa.
    O meu, é o Sindicato dos Vendedores do Rio de Janeiro, já que trabalhei em uma filial da empresa e meu Sindicato que eu contribuía anualmente não tem acordo coletivo com meu empregador.
    O que fazer ?
    Na CLT tem alguma lei que me dar direito, já que trabalhei nesta empresa por 14 anos?
    No aguardo de uma resposta.
    Fernando Xavier
    E-mail: fernandoxavier_rj@hotmail.com
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  • jose tomaz da silva - sbc / sp

    Caro Fernando....


    A Convenção Coletiva, faz lei entre as partes. Se nada existe na convenção do Sindicato dos Vendedores a que voce se refere, a informação do RH, procede.


    Abraços

    J. tomaz

  • Fernandorj

    Na CLT tem alguma lei que me dar direito, já que trabalhei nesta empresa por 14 anos?
    No aguardo de uma resposta.
    Fernando Xavier

  • jose tomaz da silva - sbc / sp

    Fernando...


    Se a Convenção nada dispuser sobre esta "estabilidade" ou "garantia de emprego", não existe dispositivo legal que possa ancorar sua pretenção.


    Voce diz que foi readmitido porque restava 8 meses para se aposentar. Se assim o foi, é porque a Convenção da Categoria, previa isto e não a CLT.

    Verifique então, se o seu Sindicato, tinha alguma coisa relacionada à isto, aí sim, voce poderia questionar em juízo, ok?


    Abraços

    J. Tomaz