Cheque prescrito pode ser protestado ou objeto de ação monitória?

Ivanir Rodrigues Sampaio perguntou Terça, 08 de janeiro de 2008, 5h07min

Olá, alguem poderia tirar as minhas dúvidas?

1) Um cheque prescrito há sete anos, ainda pode ser protestado?

2) Esse cheque pode ser objeto de ação monitória?

3) Pode ainda gerar efeitos junto ao SERASA ou SPC?

OBS. Pergunto isso, porque um amigo recebeu uma ligação de um escritório, quando a pessoa disse que ia protestar o cheque, e que ele poderia ser prejudicado junto ao SERASA e SPC.

Agradeço desde já....

Respostas

65

  • GLC

    minha Cara Ivanir:
    Você pode entrar com uma Ação monitória, pois existe jurisprudência nesse sentido, até mesmo com uma Ação Ordinária.
    Espero ter ajudado.

  • ORLANDO OLIVEIRA DE SOUZA

    Penso que o tempo, 7 anos, extirpa quaisquer investidas de direito pelo credor contra o devedor, a não ser, como dito alhures, remanesce ou subsume, ainda, o direito subjetivo de ação, cuja prescrição no âmbito dos direitos pessoais, esgotados os meios acionais pertinentes, estima-se em 20 anos o prazo prescricional nas vias ordinárias, conforme jurisprudência...smj.

  • fernando duarte montenegro

    Prezada Ivanir.
    O cheque, no meu entender, pode ser apresentado para protesto a qualquer tempo. Não cabe, todavia, a execução cambial em razão da prescrição. Pode você ingressar com um processo de conhecimento ( monitória ou ordinária de cobrança) com base no enrequecimento ilícito.

  • J. E. D. R. R. F.

    Eu penso mais ou menos da mesma forma que o Dr. Orlando Oliveira de Souza. Ele pode entrar com uma acção exigindo o pagamento, não obstante seu amigo pode defender-se por via de excepção, alegando a prescrição (questão prejudicial, muito embora haja doutrina que considere a prescrição uma preliminar e outros defendam tratar-se de questão de mérito). Actualmente a legislação brasileira consagra o conhecimento oficioso da prescrição, o que, apesar de ser um absurdo completo, possivelmente tornará dispensável que seu amigo deduza a excepção.

    Se a dívida está prescrita, não cabe colocar o nome no Serasa ou SPC, pois que, se o fizer, terá de responder por eventuais danos morais e patrimoniais daí resultantes (ninguém pode ser considerado mau pagador quando nada deve pagar).

    Quanto ao protesto, isso não existe em Portugal, mas parece-me, por pesquisa efectuada em Sites brasileiros, que não tem cabimento tb.

    Apenas não concordo com o Dr. Orlando Oliveira de Souza no que diz respeito à prescrição do direito de acção, mas essa discussão não cabe aqui.

  • GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR - advogado

    Prezados.

    O cheque pode ser protestado. E o protesto tem como objetivo a fixação da data para inicio de incidência dos juros moratórios, além da demonstração da intenção do titular em receber seu crédito.

    O título de crédito (cheque) está prescrito como título hábil à ação executiva. Não há prescrição, no caso, do vínculo obrigacional. E como já apontado, pode se valer o credor da ação por conta do enriquecimento sem causa, o que não se admite no direito brasileiro.

    Portanto, independe do vínculo que originou a emissão da cártula. O que importa é a existência do título, hábil a provar relação obrigacional.

    Saudações.

  • Pedro Luiz Pinheiro_1

    Ivanir seu cheque não pode ser protestado.

    Existem várias discussões neste site a respeito da prescrição do cheque que podem lhe ajudar.

    Na verdade o cheque é uma ordem de pagamento a vista e tem força de titulo de crédito extrajudicial, devendo ser apresentado para pagamento na mesma praça em até trinta dias e em outra praça em até 60 dias.

    O prazo que a lei autoriza que se promova a execução forçada é de 180 dias contados da expiração dos prazos supramencionados ou da apresentação se esta se der antes daqueles.

    Passados os 180 dias (seis meses), o credor poderá pormover a sua cobrança somente por meio da ação monitória ou ordinária de cobrança, tendo o prazo de 24 meses (contados do final do prazo de seis meses supramencionados) e o fundamento desta ação é o enriquecimento ilícito (salvo engano o artigo é 0 57 ou 61 da Lei do Cheque), ou seja, o credor não pode ter o seu patrimônio diminuído em benefício do devedor, sem motivo justicado.

    Passados os 31 ou 32 meses da emissão do cheque este estará prescrito e não poderá ser mais cobrado por qualquer que seja o meio.

    Aos colegas posso dizer que fiz pesquisas no site do STJ e encontrei algumas jurisprudências no sentido acima exposto e não vi nenhuma que validasse a prescrição vintenária e posso dizer que estou precisando de uma que tivesse adotado esta última prescrição a vintenária, por isso, agradeceria se me enviassem uma neste sentido.

    Pedro

  • J. E. D. R. R. F.

    Concordo plenamente como o Dr. Pedro Luiz Pinheiro, e acrescento que se o instituto do enriquecimento sem causa prevalecesse sobre o da prescrição, isso significaria dizer que a prescrição pura e simplesmente não existe.

    O que ocorre é que não há aqui enriquecimento sem causa, pelas razões que já mencionei alhures. A prescrição funda-se sempre num dos seguintes argumentos: a) presunção de pagamento; b) desinteresse do credor em receber o crédito («venire contra factum proprium non valet»).

    No caso em análise, o desinteresse do credor dá causa ao enriquecimento.

  • GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR - advogado

    Confesso que as teses do Sr. Pedro Luiz Pinheiro_1 e do Sr. José Eduardo Dias Ribeiro da Rocha Frota não se sustentam.

    Confundem título de crédito com título executivo.

    Confundem prescrição de título com prescrição de vínculo obrigacional.

    O cheque prescrito é hábil a instruir ação monitória.

    O cheque prescrito pode ser protestado.

    Saudações.