Condutor sem CNH tem direito a reparação de danos em acidente?

Sera q o condutor sem CNH que se envolve em acidente de transito sem ser o culpado pelo fato tem direito a reparação de danos? Ou será q deveriamos aceitar a hipotese de dolo eventual e ao inves de ter o direito a reparação de danos ele teria a obrigação de reparar os danos dos demais envolvidos??

Respostas

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  • luiz josé gregorio silva

    luiz josé gregorio silva

    No momento em que se conduz um veículo sem CNH o condutor assume as consequencias de qualquer acidente eventual, pois o código de trânsito brasileiro estabelece que é terminantemente proibido que se dirija sem possuir tal documento, portanto a imperícia do condutor é fator preponderante a qualquer outro superviniente.

  • Ilton Barreto da Motta

    Ilton Barreto da Motta

    Se o condutor não teve culpa no evento tem direito à reparação dos danos sofridos, mesmo que não seja habilitado para dirigir.
    A falta de habilitação, por si só, não caracteriza culpa do condutor, estabele apenas presunção de imperícia, cabendo a outra parte comprovar que o inabilitado foi culpado pelo acidente.
    A falta de habilitação constitui mera infração administrativa - no processo judicial tem que se apurar a responsabilidade pelo evento.
    Aliás, a jurisprudência é remansosa nesse sentido.

  • ISS

    ISS

    Caso bem explicado pelo Diony, o simples fato de não possuir habilitação não quer dizer que ele é culpado pelo acidente. Se não deu causa ao sinistro devera ele ser idenizado. não há que se falar em dolo eventual ao conduto inabilitado o maximo a ser-lhe imputado seria a plicação de punição adminstrativa (multa).

  • Pedro Luiz Pinheiro_1

    Pedro Luiz Pinheiro_1

    Dony, é isso mesmo, se voce não foi o culpado pelo acidente é seu direito ser indenizado pelos danos, contudo, voce poderá ser multado, se é que já não o foi no dia do acidente.

    Dirigir sem possuir habilitação é infração administrativa, mas não implica em culpa pelo acidente, basta voce provar que a culpa pelo acidente é dele.

    Pedro

  • luiz josé gregorio silva

    luiz josé gregorio silva

    creio estarem os caros colegas equivocado, pois como um médico que não possui certificação profissional, ou seja, imperito, é responsável por qualquer dano causado ao paciente apenas por estar exercendo uma atividade para a qual não é habilitado, assim ocorre com o motorista sem CNH, no momento em que se dirige um carro sem a devida habilitação se assume os riscos eventuais, se duvidar do que digo litigue judicialmente que você verá o resultado.

  • Pedro Luiz Pinheiro_1

    Pedro Luiz Pinheiro_1

    Exercer uma profissão sem ser habilitado é crime e nada tem a ver com dirigir carro ou moto.

    Um motorista não rasga ninguém nem receita remédio sem saber o que implicará para a saúde do outro.

  • Fellipe_1

    Fellipe_1

    ilton, seu raciocínio está corretíssimo.
    Não se deve confundir responsabilização civil com responsabilidade administrativa pelo evento
    Fellipe

  • ISS

    ISS

    Luiz ! boa noite você esta equivocado, não é essa comparação.

    Para que se condene há necessidade de que a culpa do acidente seja demonstrada, se foi o condutor habilitado que invade uma pista contrária atinge um veiculo parado que não dá tempo para que seja feita qualquer manobra evasiva pelo condutor não portador da habilitação a culpa pelo acidente é deste ou do condutor habilitado que invadiu a pista atingido o veiculo parado na pista contrária?
    veja a decisão abaixo dentre as inúmeras que se pode obter em nossa jurisprudencia:

    Número do processo: 2.0000.00.306998-5/000(1) Precisão: 10
    Relator: NEPOMUCENO SILVA
    Data do Julgamento: 20/06/2000
    Data da Publicação: 26/08/2000
    Ementa:
    EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO - FALTA DE HABILITAÇÃO - ULTRAPASSAGEM - CULPA - ÔNUS DA PROVA. 1 - Em nossa lei, é absolutamente necessária a comprovação da culpa como elemento gerador da responsabilidade. 2 - "Toda manobra de ultrapassagem exige redobrada cautela quanto à viabilidade e êxito da referida manobra. A inobservância destes cuidados representa imprudência". (TACRIM-SP-AC-Rel. Geraldo Gomes - JUTACRIM 69/490). 3 - "A falta de habilitação não influi na responsabilidade civil pela colisão de veículos, quando não tenha havido culpa do condutor não habilitado". (TJRS, RF 156/298).

    Súmula: Negaram provimento
    Acórdão: Inteiro Teor

  • Nilce_1

    Nilce_1

    Estando o condutor sem a CHN não quer dizer que não saiba dirigir, porém em ação Judicial terá os mesmos direitos que uma pessoa Habilitada!