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  • ISS

    No Processo Administrativo sua decisão
    independe de decisão judicial.
    Se o processo adminstrativo obedeceu ao devido processo legal, ampla defesa etc, não vejo muitas possibilidades de se obter decisão judicial mandando reitegrá-lo ate a decisao do processo crime. Se depois de julgado pelo crime e absolvido por inexistencia do crime, pela não autoria ai sim pode -se intentar ação para reitegração. è o que penso posso estar equivocado...

  • Sérgio Machado

    Caros companheiros bom dia.
    Em resposta a primeira, por se tratar de crime comum, Justiça comum, art 171 do CP, onde a audiência está marcada para o dia 14-08-2008, na 2ª vara criminal da comarca de Juiz de Fora. Se o amigo desejar enviarei-lhe cópia de grafoténico inocentando o militar e apontando o real culpado, bem como confissão da autoria do crime registrado em cartório e um breve relato do ocorrido, por gentileza casa queira envia-me seu e-mail.
    Ao Rafael, obrigado.
    Sérgio
    Caro Gilberto
    Durante o processo administrativo houve várias arbitrariedades, onde pósso citar uma, que segundo a NI 01/2006 da corregedoria, instrui a todas as unidades em casos de militar ser acusado por crime comum, que se aguarde a decisão judicial, para decidir a exclusão ou não do militar, pois bem o CDMU conselho de ética da unidade, conselho de procedimento disciplinar PAD, todos opinaram por uma decisão conforme a corregedoria da policia, porém o comandante da região discordou e pediu a demissão do militar, que foi acatado pelo comandante geral e governador. Fz um ano e 2 meses que o militar está desempregado trazendo um grande transtorno para sua vida, sendo que o mesmo tem todas as provas de sua inocência.
    Caso também queira cópias das provas, envia-me seu e-mail.
    Meu e-mail para contato é sergiomachadojf@hotmail.com.
    Um abraço
    Sérgio

  • Rafael Pereira de Albuquerque.

    Primeiramente, devo concordar com Gilberto B. Souza.

    Parece ser um caso de revisão penal.

    Resta saber se já existe condenação definitiva. Senão, ocorreu nulidade absoluta e o policial militar deve ser readmitido o quanto antes.

  • Sérgio Machado

    Boa tarde Rafael
    O militar nem se quer foi julgado pela justiça, o que houve foi a decisão de um processo administrativo, dizendo que o policial militar denegriu a imagem e o decoro da classe com o cometimento do crime, porém não tem que se falar em crime, pois o PM não foi julgado, e de acordo com a nossa carta magna artigo 5º , LVII "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
    Isso foi amplamente divulgado na mídia local pelo comandante da PM, a exclusão do Policial, aí sim, denegriram a imagem não da Polícia Militar de Minas Gerais, mas sim do policial que não tem como se defender, pois é pobre.
    Casos como este, vem se repetindo nesta corporação que se diz a melhor do Brasil.
    Preciso que voces me ajudem, sabendo de alguma jurisprudência em que um policial foi reintegrado, envia-me, ajudará muito no processo.
    Desde de já, agradeço pelo interesse.
    Sérgio

  • Rafael Pereira de Albuquerque.

    Isso parece bem fácil resolver. Basta impetrar um Mandado de Segurança, alegando falta de justa causa - condições mínimas de procedibilidade, em virtude do princípio da presução da inocência, pois ninguém pode ser considerado culpado antes de trânsito julgado de sentença condenatória.

    O processo administrativo que visa aplicar sanção disciplinar a título de punição acessória, em decorrência de fato tido como crime, não só pode, com deve ser instaurado antes mesmo de haver sentença final, embora o mérito só possa ser julgado em ocasião de supeveniente trânsito julgado do referido processo penal.

    Por outro lado, se não há processo-crime, não se haveria deliberar Processo Administrativo Disciplinar lastreado tão-só em efeitos ou consequência de eventos ou condutas que, pela sua própria natureza se constituem infração penal, sob pena de evasão de competência e, portanto, nulidade absoluta do feito, pela manifesta falta de justa causa.

    Pronto. Disse tudo. Os acréscimos e adaptações ficam a cargo do advogado desse amigo seu.

    Então, desejo-lhe boa sorte.

  • Alex Boik

    Infelizmente essa é uma luta inglória.
    Tem-se que o art.125, parágrafo quarto, da CF, dtermina que em caso de perda de posto ou patente (veja também graduação de praças, que para efeito de perda de função são equiparados aos oficiais) o militar deva ser julgado pelo tribunal competente. Aqui no Rio de Janeiro, como não há Tribunal Superior Militar, os casos deveriam ser julgados pela Seção Criminal (segundo o Regimento Interno do TJ-RJ), após a instauração do procedimento administrativo disciplnar (CD, CRD, CAvP) que obedeça a ampla defesa e ao contraditório.
    Não é o que normalmente acontece. Por entendimento jurisprudencial majoritário, admite-se que, embora o Juízo de Primeira Instância não tenha mais a competência para determinar a perda do cargo público como pena acessória em caso de condenação, o Comandante Geral da Corporação tem, desde que submeta o Militar ao Órgão Colegiado (com a presença do Advogado de Defesa ou, em sua ausência, com a nomeação de um Oficial como Defensor).
    O Tribunal entende, principalmente as Câmaras Cíveis (em caso de Mandado de Segurança - até 120 dias; ou Ações Ordinárias Anulatórias com Pedido de Tutela Antecipada) que pelo Princípio da Independência dos Poderes, o Judiciário só poderá analisar a questão se envolver ofensa flagrante ao Princípio da Legalidade.
    Umas das saídas possíveis está na situação em que o Militar ganha no Colegiado e o Comandante, ainda assim, discorda do Relatório Final, determinando a exclusão ex-officio. Embora o Comandante não esteja vinculado ao Relatório, deve ele fundamentar (e muito bem) a sua Decisão. Como geralmente eles tem parcos conhecimentos jurídicos, normalmente deixam a desejar nesse quesito, simplesmente repetindo, literalmente, as normas e regulamentos, ou fazendo menção ao crime em si, já que o correto, neste caso, deveria ser análise da conduta pela transgressão autônoma (ofensa ao pudonor militar, exposição na imprensa e etc). É importante ver o que determina o Regulamento Disciplinar da Corporação e se este, em algum artigo, determina que se aguarede o trânsito em julgado (sobrestando o feito).
    Pode-se, ainda, na órbita Administrativa e depois no Judiciário, argumentar ofença ao Princípio da Proporcionalidade, já que a pena de exclusão é a mais grave de todas e em geral o Militar tem conceito classificado como "bom" perante a Instituição além de Ficha Disciplinar ilibada (e primário, se for o caso). Diz-se, ainda, que a pena de exclusão ultrapassa a pessoa do apenado, o que é proibido pela CF, representando constrição patrimonial para toda a família e seus dependentes (pricipalmente se alguém fizer uso de Hospital da Corporação ou necessitar de tratamento de saúde especializado).
    Finalmente cabe arguir o Princípio da Presunção de Inocência, em que se deve aguardar o transito em julgado da Ação Penal. Porém, eu só vi isso funcionar no caso da manutenção da prisão do Militar, já exluído da Corporação, em estabelecimento prisional diverso do sistema comum (Quartel, Batalhão ou Grupamento Especial Prisional) até o julgamento final do MS ou da Ação Penal, pela garantia da integridade física e saúde do preso, já que, em tendo origem militar, seria hostilizado pelos presos comuns, pertencentes às conhecidas facções criminosas, sofrendo iminente risco de morte ou violências se for arbitrariamente transferido.
    Em caso de Absolvição Judicial por negativa de autoria ou inexistencia do fato criminoso se operaria a a reintegração do Militar, que não é automática. Somente a Auditoria Militar poderia determinar a reintegração imediata, caso o processo fosse da sua competência.
    No âmbito administrativo, no entanto as chances de sucesso são muito poucas, mas existe alguma jurispudência que nos socorre e muitos doutrinadores que pensam de forma diversa da maioria dos Desembargadores e Ministros, é um tema vasto para estudos.
    Lembro ainda que na hipótese do Militar ter sido preso administrativamente pela transgressão (geralmente, 05, 15, ou 30 dias), a exclusão configuraria em bis in idem e ele deve ser reintegrado.
    Boa sorte!

  • LUIS ANTONIO FERRAZ

    Sou ex-policial militar e fui expulso das fileiras da corporação por crime, fui processado e ao final condenado, porém antes de ser condenado em primeira instancia ja fui expulso. Não foi decretada perda do cargo na sentença de primeira instancia. E sendo assim ingressei com açao de reintegrassão de cargo na varta de fazenda publica de Sao paulo, e perdi a causa, deveria haver apelação mas a minha advogada perdeu o prazo e deixou a ação transitar em julgado, o que posso fazer ou alegar para ter o prazo reaberto, rezumindo: não ha mais jeito ? Parece que a competencia agora e da justiça militar posso entrar com uma nova ação no tribunal de justiça militar alegando o surgimento de lei mais benigma ? Obrigado e por favor ajudem-me principalmente se possivel indicando um bom advogado. FELIZ ANO NOVO A TODOS.........

  • JOSELITO PROTÁSIO DA FONSECA Suspenso

    Só não será reintegrado se for por insuficiência de provas ou da autoria.

    Porém, se ficou comprovada a inocência tratando-se o autor outra pessoa, obviamente deverá ser reingresso.

    Inclusive sendo denunciado caluniosamente, ainda cabendo indenização por danos morais, materiais e extrapatrimoniais, em ação cível.

    Aqui tratando-se do óbvio.

  • JOSELITO PROTÁSIO DA FONSECA Suspenso

    REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (DO CORPO DE BOMBEIROS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    RDPMERJ / R-9
    DECRETO Nº 6.579, DE 05 DE MARÇO DE 1983.

    RDCBERJ
    DECRETO N.º 3.767, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980.

    (...)

    Art. 35 - A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas:

    (...)

    Concurso de Transgressão Disciplinar e Crime

    §1º - No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, deve prevalecer a aplicação da pena relativa ao crime, se como tal houver a capitulação.

    §2º - A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição, quando da absolvição ou da rejeição de denúncia e arquivamento de processo. “SOBRESTAMENTO” até a decisão Judicial.

    Orientações:

    Quando ficar constatado que o fato apurado constitui contravenção disciplinar, a autoridade nomeante fará constar da solução, sem, no entanto, especificar a pena imposta. O cumprimento da pena deverá ser sobrestado até decisão judicial do IPM, constando esta ressalva de Ordem de Serviço (Oficiais e Suboficiais) ou de Livro de Contravenções (demais praças).

    A OM de instauração do IPM será responsável pelo cumprimento da pena imposta, tão logo tome conhecimento, oficialmente, do arquivamento do inquérito ou absolvição do militar, promovendo, inclusive, a comunicação à OM onde o militar se encontrar, caso ele tenha sido movimentado.

    Quando da sindicância for constatada a existência de indícios de ilícito penal, os autos da sindicância serão utilizados para instrução do competente IPM, sendo anexados à "Portaria de Instauração" deste.

    Desta forma, não pode ser aplicada qualquer punição disciplinar administrativa antes da solução do IPM pela Justiça Militar. Caso o seja, será ILEGAL (art. 5º, II, da CRFB/88), por descumprimento de norma processual administrativa e cerceamento de defesa pelo não cumprimento de prazo dilatório (art. 5º XXXVI – direito adquirido, LIV – devido processo legal, LV – ampla defesa e contraditório, e LVII – princípio da presunção da inocência, da CRFB/88)